estatuto disciplinar dos funcionários do estado

5603 resultados para estatuto disciplinar dos funcionários do estado

  • Acórdão nº 040586 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Junho de 2000

    Para a verificação da infracção disciplinar prevista na alínea f) do nº 2 do artigo 26º do Estatuto Disciplinar dos Funcionários e Agentes da Administração Central, Regional e Local, aprovado pelo Decreto-Lei nº 28/84, de 16 de Janeiro - que considera aplicáveis as penas de aposentação e de demissão aos funcionários e agentes que "dolosamente participarem infracção disciplinar de algum...

  • Despacho n.º 13773/2016
    ... subdelegada pela Senhora Secretária de Estado Adjunta e da Justiça (Despacho n.º 3143/2016, ... Penas, em formações dirigidas aos funcionários do Estabelecimento Prisional de Lisboa e Zona ...Instrução de processos (2013); Estatuto" Disciplinar da Administração Pública: Instruç\xC3"...
  • Em vigor Lei n.º 35/2014 - Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas
    ... previsto nos artigos 78.º e 79.º do Estatuto da Aposentação, aprovado pelo Decreto-Lei n.º ... Artigo 11.º Novo regime disciplinar 1 - O regime disciplinar previsto na LTFP ... indiciar possível alteração do estado de saúde, incluindo perturbação psíquica que ... dadas ao abrigo da Assistência a Funcionários Civis Tuberculosos regem-se pelo disposto no ...
  • Acórdão nº 040417 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Novembro de 1996

    I - Para efeitos disciplinares os funcionários dos CTT posteriormente integrados na "Portugal Telecom, S.A.", sendo-lhes aplicável o regime do Dec.-Lei n. 49368 de 10 de Novembro de 1969 e da Portaria n. 348/87 de 27 de Abril, continuam a ser considerados funcionários ou agentes administrativos com estatuto especial. II - Por conseguinte, uma infracção disciplinar praticada por um desses...

  • Acórdão nº 048221 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Janeiro de 2003

    I - A medida de dispensa de serviço, prevista no artº 75º do Estatuto dos Militares da GNR e no artº 94º da Lei Orgânica da GNR é de natureza estatutária, essencialmente militar, e não reacção punitiva disciplinar. II - Esta medida estatutária visa, não a punição de uma actuação profissional concreta, mas a aferição de um perfil comportamental e caracterológico inadequado à permanência na GNR,

    ... de uma gravíssima infracção disciplinar que a justifique e sem ser em processo ...94º da Lei Orgânica da GNR e 75º do Estatuto dos Militares da GNR, e corresponde, no ...ção de regimes relativamente aos funcionários públicos em geral e mesmo relativamente aos ...
  • Acórdão nº 942/14.6BELLE de Tribunal Central Administrativo Sul, 22 de Novembro de 2018

    i) Só a falta de pronúncia sobre “questões” – e não “argumentos” ou “razões” que sustentam aquelas - de que o tribunal deva conhecer, integra a nulidade prevista no artigo 615.º, n.º 1, alínea d), do CPC. ii) A medida concreta da pena disciplinar aplicada pela Administração apenas é contenciosamente sindicável quanto a aspectos vinculados e em casos de...

    ...88.º do Estatuto da Ordem dos Revisores Oficiais de Contas, ..., declarar prescrito o procedimento disciplinar interposto contra o A., relativamente a todas as ... que não se entende, o Estatuto dos Funcionários Públicos ao regulamento disciplinar dos ROC, ...ência de poderes e funções do Estado. (…) O reflexo mais nítido dessa separação ...
  • Acórdão nº 01852/11.4BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 23 de Setembro de 2015

    1 – Insere-se no âmbito do poder discricionário da Administração determinar a medida da pena disciplinar, não podendo o Tribunal, sob pena de violação do princípio da separação de poderes, proceder à sua reformulação, alterando as penas disciplinares aplicadas pela administração. Efetivamente, o chamado controlo jurisdicional da adequação da decisão aos factos, determina que o Tribunal se nã

    ... JASS tendente à anulação da pena disciplinar de 240 dias e perda do mandato de Diretor, ... dos processos de avaliação do funcionários, expondo a Escola ao risco de essa avaliação ...b), do n.º 1, do art. 24º do Estatuto Disciplinar e, consequentemente que ao considerar ... essa que deve ser reposta nos cofres do Estado, é de € 988,42. O arguido está obrigado a ...
  • Parecer n.º 1/2016
    ... a faculdade de optar a todo o tempo pelo estatuto remuneratório devido na origem; 3.ª Essa ...-ia preenchido quer relativamente a funcionários de nomeação vitalícia, quer a dirigentes cuja ... na administração direta e indireta do Estado, bem como sobre o estatuto remuneratório do ..., na sequência de procedimento disciplinar em caso de aplicação de pena de multa ou ...
  • Lei n.º 23/2007, de 04 de Julho de 2007
    ... do território português, bem como o estatuto de residente de longa duraçáo. Artigo 2.o. ... de estudo sejam reconhecidos; g) «Estado terceiro» qualquer Estado que náo seja membro ... dos respectivos Estados, aos funcionários das organizaçóes internacionais com sede em ... anterior dá lugar a responsabilidade disciplinar. 7 - Constitui contra-ordenaçáo muito grave nos ...
  • Acórdão nº 043845 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Outubro de 2000

    I - O requerente de nomeação prévia de patrono, que interpõe o recurso contencioso de anulação, através de advogado que entretanto constituiu e antes da decisão final daquele, deve, não obstante, beneficiar do disposto no art. 34°, nº 3, do Dec.-Lei nº 387-B/87, de 29.12. II - O vocábulo "disciplina" utilizado no art. 98°, nº 1, do ETAF abrange tanto a instauração do procedimento disciplinar...

  • Acórdão nº 01902/06 de Tribunal Central Administrativo Sul, 06 de Novembro de 2014

    1. O nº 1 do artigo 32º do D.L. nº 48953, de 5 de Abril de 1969, com a redacção conferida pelo Decreto Lei nº 461/77, de 7 de Novembro permite a aplicação, por intermédio de regulamento, aos trabalhadores da Caixa Geral de Depósitos vinculados por contrato administrativo de provimento de acordos de empresa celebrados com sindicatos do sector bancário, tendo em vista a harmonização das condições...

    ... negociar determinadas alterações ao estatuto dos trabalhadores dessa Empresa com certas ...íficos, fundamentalmente em matéria disciplinar e de Segurança Social. 8. É pacífica a ...ção e que é apenas devida aos funcionários que exerçam funções de caixa (front-office), ... modalidades de serviços personalizados do Estado e de fundos públicos. 2 - O presente diploma ...
  • Edital n.º 288/2022
    ...ção Pública e demais agentes do Estado e outras entidades públi- cas estão ...O Estatuto" Disci- plinar dos Trabalhadores que Exercem Funç\xC3"...ção e respetivas sanções: Pena disciplinar de suspensão suscetível de ser aplicada a ..., aos estatutos e ao regime dos funcionários da Administração Pública; . N.º 52 15 de ...
  • Acórdão nº 321/21 de Tribunal Constitucional (Port, 19 de Maio de 2021
    ...3 dos autos), referente ao Processo disciplinar n.º 2/2019, datada de 4. de dezembro de 2020, ... penal, o poder punitivo atribuído ao Estado é exercido por uma. autoridade judicial ... estatuto disciplinar dos funcionários e agentes da ...
  • Em vigor Lei n.º 34/2009 - Regime jurídico aplicável ao tratamento de dados referentes ao sistema judicial
    .../2004, de 22 de Julho, que estabelece o estatuto do administrador da insolvência. A Assembleia da ... competências dos magistrados e dos funcionários de justiça, bem como ao exercício dos direitos ... do segredo de justiça e do segredo de Estado. 3 - Sem prejuízo do direito de apresentação ...árias à prossecução da acção disciplinar" contra magistrados, funcionários de justiça, ju\xC3"...
  • Acórdão nº 0096824 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 24 de Setembro de 1997

    I - As autarquias locais são pessoas colectivas públicas de população e território, correspondentes aos agregados de residentes em certas circunscrições do território nacional, e que asseguram a prossecução dos interesses comuns resultantes da vizinhança, mediante órgãos próprios, representativos dos respectivos habitantes. II - As autarquias locais desenvolvem uma actividade administrativa...

    ... órgão da Administração Central do Estado, não lhe é aplicável o regime instituido pelos ... 44, que "o contratado fica sujeito ao estatuto legal e disciplinar dos funcionários e agentes ...
  • Acórdão nº 0096824 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Setembro de 1997

    I - As autarquias locais são pessoas colectivas públicas de população e território, correspondentes aos agregados de residentes em certas circunscrições do território nacional, e que asseguram a prossecução dos interesses comuns resultantes da vizinhança, mediante órgãos próprios, representativos dos respectivos habitantes. II - As autarquias locais desenvolvem uma actividade administrativa...

    ... órgão da Administração Central do Estado, não lhe é aplicável o regime instituido pelos ... 44, que "o contratado fica sujeito ao estatuto legal e disciplinar dos funcionários e agentes ...
  • Acórdão nº 677/12.4TTALM.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Dezembro de 2015

    1. Deflui da norma ínsita no art. 639º do NCPC, que o convite ao aperfeiçoamento compete ao Relator, que a ele deverá proceder na justa medida em que se lhe evidencie uma deficiência/obscuridade e/ou complexidade passível de legitimar alguma dúvida razoável sobre as pretensões deduzidas. 2. Salvaguardada a existência de temáticas de conhecimento ex officio, é pelas conclusões que se afere e...

    ... se considere justificada a sanção disciplinar de despedimento aplicada. Independentemente da ... ss) Com efeito, o estado de paralisação e de mera latência em que se ... poderiam ser pagos os salários dos funcionários, e que teria de ser formalmente destituído das ..., ao longo de todo o processo, um estatuto de igualdade substancial das partes, ...
  • Acórdão nº 040657 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Outubro de 1998

    I - Nos termos dos arts. 69°, n° 1 e 59°, nº 1 do Estatuto Disciplinar dos Funcionários e Agentes da Administração Central, Regional e Local, aprovado pelo DL n° 24/84, de 16 de Janeiro, a notificação da decisão final do processo disciplinar será feita mediante a notificação pessoal do arguido, e só quando esta não for possível a lei admite a sua notificação por carta registada com aviso de recepç

  • Acórdão nº 044803 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Junho de 1999

    I - O regime jurídico disciplinar especial de direito público dos trabalhadores da sociedade anónima CTT, oriundos da empresa pública CTT, não constitui singularidade excepcional no sistema jurídico, sucedendo, algumas vezes, que a órgãos de pessoas colectivas de direito privado sejam cometidas funções no âmbito do direito público, para a prática de certos actos de autoridade directamente...

  • Acórdão nº 044701 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Maio de 1999

    I - O regime jurídico disciplinar especial de direito público dos trabalhadores da sociedade anónima CTT, oriundos da empresa pública CTT, não constitui singularidade excepcional no sistema jurídico, sucedendo, algumas vezes, que a órgãos de pessoas colectivas de direito privado sejam cometidas funções no âmbito do direito público, para a prática de certos actos de autoridade directamente...

  • Acórdão nº 29/18.2YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Março de 2019

    I -   Tendo o arguido sido condenado no processo disciplinar n.º X numa pena de 40 dias de suspensão por factos autónomos e distintos dos factos em causa nos presentes autos, não foi julgado e condenado de novo pelos mesmos factos. II -  Embora em ambos os processos disciplinares sejam semelhantes as situações no que concerne às formas de actuar do arguido, decorrentes de circunstancias idêntica

    ... demissão, relativamente ao Processo Disciplinar" .. . Em síntese alegou o recorrente: “Prescri\xC3"... previsto no artigo 6.º, n.º 6 do novo Estatuto Disciplinar, aprovado pela Lei n.º 58/2008, de 9 ... por condução de veículo automóvel em estado de embriaguez, tendo sido condenado, para além ..., a exercer funções, os seguintes funcionários: Na secção de processos: .. – Secretário de ...
  • Acórdão nº 03681/10.3BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 31 de Janeiro de 2020

    I - O nº 6 do artigo 6º do Estatuto Disciplinar dos Trabalhadores que Exercem Funções Públicas, aprovado pela Lei nº 58/2008, de 9 de setembro, ao dispor que “o procedimento disciplinar prescreve decorridos 18 meses contados da data em que foi instaurado quando, nesse prazo, o arguido não tenha sido notificado da decisão final” consagra a prescrição do próprio procedimento disciplinar,

    ... administrativo que lhe aplicou a pena disciplinar de 180 dias de suspensão, peticionando a sua ... procurou saber quais os factos que tinham estado na origem da alegada infração disciplinar, ... 46º nº 1 e nº 4 e 48º, n.º 2 e 3 do Estatuto Disciplinar – (vide conclusões c) a p) das ... processo disciplinar contra os funcionários da Câmara do (..) – arguido M.da Mota Pinto ...
  • Lei n.º 114/2019
    ... Sumário: Décima segunda alteração ao Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, aprovado ... presidência por parte dos funcionários; c) .. d) .. e) Ser ouvido pelo Conselho Superior ...c) .. d) Exercer a ação disciplinar sobre os trabalhadores em serviço nos tribunais ... praticados por quaisquer órgãos do Estado ou das Regiões Autónomas não integrados na ...
  • Lei n.º 111/2019
    ...ço central da administração direta do Estado, dotado de autonomia administrativa, na ... federações desportivas titulares do estatuto de utilidade pública desportiva; d) ... a abertura de um procedimento disciplinar" pela ADoP, adequado a determinar a eventual exist\xC3"...ória Os titulares dos órgãos e os funcionários das federações desportivas ou das ligas ...
  • Acórdão nº 031757 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Junho de 1996

    I - Se no recurso de decisão proferida pelo Tribunal Administrativo de Círculo o recorrente invoca factos que poderiam eventualmente conduzir a decisão diferente mas não argui a nulidade de omissão de pronúncia não pode o Supremo Tribunal Administrativo conhecer deles. II - Não beneficia da atenuante do art. 29 a) do Estatuto Disciplinar dos Funcionários Civis aprovado pelo Dec-Lei n. 28/84, de 16

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