Aviso N.º 1019/2006 de 21 de Novembro
D.R.DOS TRANSPORTES AÉREOS E MARÍTIMOS
Aviso n.º 1019/2006 de 21 de Novembro de 2006
1 - Faz-se público que por despacho do Secretário Regional da Economia, de 13 de Outubro de 2006, se encontra aberto pelo prazo de quinze dias úteis a contar da publicação deste aviso, no Jornal Oficial, concurso externo de admissão a estágio para ingresso na carreira técnica superior, tendo em vista o preenchimento de um lugar vago de técnico superior de 2.ª classe, área de Direito do quadro de pessoal da Direcção Regional dos Transportes Aéreos e Marítimos, aprovado pelo Decreto Regulamentar Regional n.º 21/2006/A, de 16 de Junho.
2 - A vaga posta a concurso foi descongelado pela Resolução do Conselho do Governo Regional n.º 58/2006, de 25 de Maio, publicada no Jornal Oficial I série, n.º 21, de 25 de Maio de 2006.
3 - Ao presente concurso é aplicado o Decreto-Lei n.º 204/98, de 11 de Julho, com as adaptações efectuadas pelo Decreto Legislativo Regional n.º 27/99/A, de 31 de Julho.
4 - O concurso é válido para a vaga existente e caduca com o preenchimento da mesma.
5 - O Conteúdo funcional do cargo a prover é o que consta do n.º 2 do artigo 5.º do regulamento aprovado pelo Despacho Normativo n.º 34/2004, de 17 de Junho.
6 - Local de trabalho é na Direcção Regional dos Transportes Aéreos e Marítimos, sita à Rua do Mercado, n.º 21, 1.º e 2.º andar, em Ponta Delgada.
7 - A remuneração é a correspondente ao índice e escalão fixado para a respectiva categoria, constantes do Decreto-Lei nº 404-A/98, de 18 de Dezembro, sendo as condições de trabalho e regalias sociais as genericamente vigentes para os funcionários da Administração Pública.
8 - O estágio tem a duração de um ano, será realizado em regime de contrato administrativo de provimento, ou em comissão de serviço extraordinária, nos termos do Decreto-Lei n.º 427/89, de 7 de Dezembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 218/98, de 17 de Julho, sendo efectuado nos termos do Decreto-Lei n.º 265/88, de 28 de Julho, aplicado à Região Autónoma dos Açores pelo Decreto Legislativo Regional n.º 34/88/A, de 19 de Outubro, e demais legislação em vigor.
9 - São requisitos de admissão os previstos no artigo 29.º do Decreto-Lei n.º 204/98, de 11 de Julho, adaptado à Região Autónoma dos Açores pelo Decreto Legislativo Regional n.º 27/99/A, de 31 de Julho e possuir licenciatura em Direito.
10 - Os métodos de selecção a utilizar são a prova de conhecimentos, a entrevista profissional e a avaliação...
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