estatuto da ordem dos advogados
- Acórdão nº 043823 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Dezembro de 1998
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Acórdão nº 036930 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Novembro de 1996
I - A vinculação jurídico-material do legislador ao princípio da igualdade, consagrado no art. 13 da Constituição da República, não impede a liberdade de conformação legislativa, cabendo ao legislador, no respeito pelos limites constitucionais, definir as situações que hão-de ser suporte referenciador de tratamento igual ou desigual. II - A al. i) do n. 1 do art. 69 do DL n. 84/84, de 16 de Março,
- Acórdão nº 0210828 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 19 de Fevereiro de 2003 (caso NULL)
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Acórdão nº 080911 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Novembro de 1991
I - Segundo o Estatuto da Ordem dos Advogados que regulamenta a fixação de honorários daqueles, devem os advogados ao fixar os seus honorários proceder com moderação, atendendo ao tempo gasto, à dificuldade do assunto, à importância do serviço prestado, às posses do interessado, aos resultados obtidos e à praxe do foro e estilo da comarca. II - O artigo 1158, n. 2 do Código Civil, relativo ao...
... Sumário : I - Segundo o Estatuto da Ordem dos Advogados que regulamenta a ... -
Acórdão nº 9640215 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 18 de Setembro de 1996
... é obrigado nos termos do artigo 81 do Estatuto da Ordem dos Advogados pode ser quebrado quando ...
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Edital n.º 1151/2022
... ORDEM DOS ADVOGADOS ... Edital n.º 1151/2022 ... nos artigos n.º.s 142.º e 202.º do Estatuto ... da Ordem dos Advogados em vigor aprovado pela ...
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Acórdão nº 0075096 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 09 de Março de 1995
I - Não se encontra no artigo 81, ns. 1 e 3 do Estatuto da Ordem dos Advogados uma proibição genérica de revelação ou de junção a processo de correspondência trocada entre advogados em representação dos seus mandantes, ou entre advogados e a parte contrária ou seu mandante. II - A sujeição de documentos a segredo profissional apenas impede a revelação ou junção de documentos quando, dado o seu...
... Estatuto da Ordem dos Advogados uma proibição genérica ... -
Acórdão nº 0075096 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Março de 1995 (caso None)
I - Não se encontra no artigo 81, ns. 1 e 3 do Estatuto da Ordem dos Advogados uma proibição genérica de revelação ou de junção a processo de correspondência trocada entre advogados em representação dos seus mandantes, ou entre advogados e a parte contrária ou seu mandante. II - A sujeição de documentos a segredo profissional apenas impede a revelação ou junção de documentos quando, dado o seu...
... Estatuto da Ordem dos Advogados uma proibição genérica ... - Acórdão nº 022730 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Maio de 1998
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Acórdão nº 084960 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 08 de Março de 1994
... Sumário : I - É inábil por motivo de ordem moral, para depor como tetemunha, todo aquele , como os advogados estão vínculados ao sigilo profissional e ... Código de Processo Civil e artigo 81 do Estatuto da Ordem dos Advogados aprovados pelo Decreto-Lei ...
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Acórdão nº 9210387 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 14 de Fevereiro de 1994
... 1 do artigo 81 do E.O.A. ( Estatuto da Ordem dos Advogados ) a correspondência ...
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Acórdão nº 079564 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Abril de 1991 (caso None)
I - O artigo 584, n. 1, do Estatuto Judiciario, aplicavel ao tempo dos factos, indica que para a fixação de honorarios ao advogado devem ser tidos em conta, entre outros, o tempo gasto no estudo do assunto, as dificuldades do mesmo assunto, a importancia dos serviços prestados e os resultados obtidos, II - Disposição identica consta do artigo 65, n. 1, do Estatuto da Ordem dos Advogados aprovado...
... Sumário : I - O artigo 584, n. 1, do Estatuto Judiciario, aplicavel ao tempo dos factos, indica ... 1, do Estatuto da Ordem dos Advogados aprovado pelo Decreto-Lei n. 84/84, ... -
Acórdão nº 079564 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Abril de 1991
I - O artigo 584, n. 1, do Estatuto Judiciario, aplicavel ao tempo dos factos, indica que para a fixação de honorarios ao advogado devem ser tidos em conta, entre outros, o tempo gasto no estudo do assunto, as dificuldades do mesmo assunto, a importancia dos serviços prestados e os resultados obtidos, II - Disposição identica consta do artigo 65, n. 1, do Estatuto da Ordem dos Advogados aprovado...
... Sumário : I - O artigo 584, n. 1, do Estatuto Judiciario, aplicavel ao tempo dos factos, indica ... 1, do Estatuto da Ordem dos Advogados aprovado pelo Decreto-Lei n. 84/84, ... -
Acórdão nº 0123693 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 19 de Junho de 1990
I - O patrono constituído não está impedido pelo Estatuto da Ordem dos Advogados de juntar ao processo documentos como meios de prova se aqueles não se referem a negociações quanto ao objecto da causa nem conexionados com ele. II - Não tendo o réu provado que denunciou o contrato de arrendamento e mantendo na sua posse as chaves do locado, terão de ser pagas as respectivas rendas até à sua...
... constituído não está impedido pelo Estatuto da Ordem dos Advogados de juntar ao processo ... -
Acórdão nº 9520350 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Setembro de 1995
... érios previstos pelo artigo 65 n.1 do Estatuto da Ordem dos Advogados para a fixação de ...
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Acórdão nº 9210572 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 04 de Novembro de 1992
I - Ao requerer a passagem de certidão de peças de inquérito arquivado para instaurar procedimento criminal invocando a qualidade de advogado, não revela o requerente o " interesse legítimo " exigido pelo nº 1 do artigo 90 do Código de Processo Penal para que possa ser deferida tal pretensão. II - O artigo 63 nº 1 do Estatuto da Ordem dos Advogados não dispensa o advogado de invocar o interesse...
... II - O artigo 63 nº 1 do Estatuto da Ordem dos Advogados não dispensa o advogado ... -
Edital n.º 830/2021
... do Conselho de Deontologia de Lisboa da Ordem dos Advogados, em cumprimento do disposto no go 142.º do Estatuto da Ordem dos Advogados, aprovado pela Lei n.º ...
- Acórdão nº 036095 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Janeiro de 1995
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Aviso n.º 6175/2017
... do disposto no n.º 3 do artigo 61.º do Estatuto" da Ordem dos Advogados (EOA) aprovado pela Lei n.\xC2" ...
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Edital n.º 233/2022
... ORDEM DOS ADVOGADOS ... Edital n.º 233/2022 ... disposto nos artigos 142.º e 174.º do Estatuto da ... Ordem dos Advogados em vigor, aprovado ...
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Edital n.º 1104/2020
... Ordem dos Advogados da Dr.ª Paula Henriques Garcia, ... disposto nos artigos 142.º e 174.º do Estatuto da Ordem dos Advogados aprovado pela Lei n.º ...
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Edital n.º 154/2017
... do Conselho de Deontologia de Évora da Ordem dos Advogados Portugueses, em cumprimento do osto nos artigos 142.º e 174.º do Estatuto da Ordem dos Advogados aprovado pela Lei n.º ...
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Edital n.º 967/2021
... do Conselho de Deontologia do Porto da Ordem dos Advogados Portugueses, em cumprimento do osto nos artigos 142.º e 174.º do Estatuto da Ordem dos Advogados em vigor, aprovado pela ...
- Acórdão nº 042318 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Março de 1998
- Acórdão nº 9910940 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Janeiro de 2000