estatuto da ordem dos advogados
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Edital n.º 470/2006, de 25 de Outubro de 2006
... -se pblico que, por despacho do bastonrio da Ordem dos Advogados de 3 de Outubro de 2006 e com ... do artigo 39.o,n.o 1, alnea d), do Estatuto da Ordem dos Advogados, aprovado pela Lei n.o ...
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Edital n.º 384/2006, de 31 de Agosto de 2006
... -se pblico que, por despacho do bastonrio da Ordem dos Advogados de 18 de Julho de 2006 e com ... do artigo 39.o,n.o 1, alnea d), do Estatuto da Ordem dos Advogados, aprovado pela Lei n.o ...
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Edital n.º 397/2006, de 06 de Setembro de 2006
... -se pblico que, por despacho do bastonrio da Ordem dos Advogados de 7 de Julho de 2006 e com efeitos ... do artigo 39.o, n.o 1, alnea d), do Estatuto da Ordem dos Advogados, aprovado pela Lei n.o ...
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Edital n.º 385/2006, de 31 de Agosto de 2006
... -se pblico que, por despacho do bastonrio da Ordem dos Advogados de 21 de Julho de 2006 e com ... do artigo 39.o,n.o 1, alnea d), do Estatuto da Ordem dos Advogados, aprovado pela Lei n.o ...
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Edital n.º 387/2006, de 31 de Agosto de 2006
... úblico que, por despacho do bastonário da Ordem dos Advogados de 25 de Julho de 2006 e com ... do artigo 39.o,n.o 1, alínea d), do Estatuto da Ordem dos Advogados, aprovado pela Lei n.o ...
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Edital n.º 511/2006, de 18 de Dezembro de 2006
... -se pblico que, por despacho do bastonrio da Ordem dos Advogados de 16 de Novembro e com efeitos a ... do artigo 39.o, n.o 1, alnea d), do Estatuto da Ordem dos Advogados, aprovado pela Lei n.o ...
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Edital n.º 490/2006, de 15 de Novembro de 2006
... -se pblico que, por despacho do bastonrio da Ordem dos Advogados de 23 de Outubro de 2006, e com ... do artigo 39.o,n.o 1, alnea d), do Estatuto da Ordem dos Advogados, aprovado pela Lei n.o ...
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Edital n.º 381/2006, de 31 de Agosto de 2006
... -se pblico que, por despacho do bastonrio da Ordem dos Advogados de 4 de Julho de 2006 e com efeitos ... do artigo 39.o, n.o 1, alnea d), do Estatuto da Ordem dos Advogados, aprovado pela Lei n.o ...
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Edital n.º 395/2006, de 06 de Setembro de 2006
... -se pblico que, por despacho do bastonrio da Ordem dos Advogados de 30 de Junho de 2006 e com ... do artigo 39.o,n.o 1, alnea d), do Estatuto da Ordem dos Advogados, aprovado pela Lei n.o ...
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Edital n.º 441/2006, de 06 de Outubro de 2006
... -se pblico que, por despacho do bastonrio da Ordem dos Advogados de 4 de Setembro de 2006 e com ... do artigo 39.o,n.o 1, alnea d), do Estatuto da Ordem dos Advogados, aprovado pela Lei n.o ...
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Edital n.º 474/2006, de 06 de Novembro de 2006
... -se pblico que, por despacho do bastonrio da Ordem dos Advogados de 10 de Outubro de 2006 e com ... do artigo 39.o, n.o 1, alnea d), do Estatuto da Ordem dos Advogados, aprovado pela Lei n.o ...
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Edital n.º 475/2006, de 06 de Novembro de 2006
... -se pblico que, por despacho do bastonrio da Ordem dos Advogados de 6 de Outubro de 2006 e com ... do artigo 39.o,n.o 1, alnea d), do Estatuto da Ordem dos Advogados, aprovado pela Lei n.o ...
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Edital n.º 476/2006, de 06 de Novembro de 2006
... úblico que, por despacho do bastonário da Ordem dos Advogados de 11 de Outubro de 2006 e com ... do artigo 39.o,n.o 1, alínea d), do Estatuto da Ordem dos Advogados, aprovado pela Lei n.o ...
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Edital n.º 398/2006, de 06 de Setembro de 2006
... -se pblico que, por despacho do bastonrio da Ordem dos Advogados de 8 de Agosto de 2006 e com ... do artigo 39.o,n.o 1, alnea d), do Estatuto da Ordem dos Advogados, aprovado pela Lei n.o ...
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Edital n.º 284/2006, de 23 de Junho de 2006
... -se pblico que, por despacho do bastonrio da Ordem dos Advogados de 1 de Junho de 2006 e com efeitos ... do artigo 39.o, n.o 1, alnea d), do Estatuto da Ordem dos Advogados, aprovado pela Lei n.o ...
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Edital n.º 461/2006, de 17 de Outubro de 2006
... -se pblico que, por despacho do bastonrio da Ordem dos Advogados de 18 de Setembro de 2006 e com ... do artigo 39.o,n.o 1, alnea d), do Estatuto da Ordem dos Advogados, aprovado pela Lei n.o ...
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Edital n.º 462/2006, de 17 de Outubro de 2006
... -se pblico que, por despacho do bastonrio da Ordem dos Advogados de 21 de Setembro de 2006 e com ... do artigo 39.o,n.o 1, alnea d), do Estatuto da Ordem dos Advogados, aprovado pela Lei n.o ...
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Edital n.º 297/2006, de 30 de Junho de 2006
... -se pblico que, por despacho do bastonrio da Ordem dos Advogados de 9 de Junho de 2006 e com efeitos ... do artigo 39.o, n.o 1, alnea d), do Estatuto da Ordem dos Advogados, aprovado pela Lei n.o ...
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Edital n.º 498/2006, de 28 de Novembro de 2006
... -se pblico que, por despacho do bastonrio da Ordem dos Advogados de 2 de Novembro de 2006 e com ... do artigo 39.o,n.o 1, alnea d), do Estatuto da Ordem dos Advogados, aprovado pela Lei n.o ...
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Edital n.º 510/2006, de 18 de Dezembro de 2006
... -se pblico que, por despacho do bastonrio da Ordem dos Advogados de 14 de Novembro de 2006 e com ... do artigo 39.o, n.o 1, alnea d), do Estatuto da Ordem dos Advogados, aprovado pela Lei n.o ...
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Edital n.º 463/2006, de 17 de Outubro de 2006
... -se pblico que, por despacho do bastonrio da Ordem dos Advogados de 25 de Setembro de 2006 e com ... do artigo 39.o,n.o 1, alnea d), do Estatuto da Ordem dos Advogados, aprovado pela Lei n.o ...
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Edital n.º 499/2006, de 28 de Novembro de 2006
... -se pblico que, por despacho do bastonrio da Ordem dos Advogados de 3 de Novembro de 2006 e com ... do artigo 39.o,n.o 1, alnea d), do Estatuto da Ordem dos Advogados, aprovado pela Lei n.o ...
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Edital n.º 275/2006, de 16 de Junho de 2006
... -se pblico que, por despacho do bastonrio da Ordem dos Advogados de 18 de Maio de 2006 e com efeitos ... do artigo 39.o, n.o 1, alnea d), do Estatuto da Ordem dos Advogados, aprovado pela Lei n.o ...
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Edital n.º 276/2006, de 16 de Junho de 2006
... -se pblico que, por despacho do bastonrio da Ordem dos Advogados de 16 de Maio de 2006 e com efeitos ... do artigo 39.o, n.o 1, alnea d), do Estatuto da Ordem dos Advogados, aprovado pela Lei n.o ...
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Acórdão nº 0732/03 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Outubro de 2003
I - O poder conferido ao órgão competente da Ordem dos Advogados pelo art. 81º, nº 4, do EOA (Estatuto da Ordem dos Advogados aprovado pelo DL. 84/84 de 16 de Março) é um poder vinculado por corresponder a um direito do advogado a obter a dispensa do segredo profissional nas situações previstas na norma, embora na enunciação dos pressupostos da autorização de dispensa a lei utilize conceitos...
... do Vice-Presidente do conselho Geral da Ordem dos Advogados que, decidindo recurso hierárquico ... ção recorrida: "O artigo 81º do Estatuto da Ordem dos Advogadas (aprovado pelo Dec-Iei ...