estatuto da ordem dos advogados

4205 resultados para estatuto da ordem dos advogados

  • Acórdão nº ACTC7535 de Tribunal Constitucional (Port, 09 de Abril de 1997 (caso NULL)

    I - É obrigatório, em regra, a constituição de advogado nos recursos para o Tribunal Constitucional II - Com a expressão "advogado" faz-se apelo a um conceito juridicamente preciso: refere-se a quem, segundo as disposições do Estatuto da Ordem dos Advogados, é titular de inscrição em vigor como advogado na respectiva Ordem. III - A suspensão dessa inscrição retira ao recorrente tal qualidade,

  • Acórdão nº 0026018 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 03 de Maio de 2003

    I - É válida a cláusula estipulada de prestação de serviços (artigo 1154º e 1155º do Código Civil) outorgado entre um advogado e uma empresa que condiciona o pedido de revogação (artigo 1170º do Código Civil) com justa causa à sua apreciação pela ordem dos Advogados. II Uma tal cláusula, livremente estipulada, constitui uma efectiva condição de acção inserida no iter procedimental adoptado...

  • Acórdão nº 0026018 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Maio de 2003 (caso None)

    I - É válida a cláusula estipulada de prestação de serviços (artigo 1154º e 1155º do Código Civil) outorgado entre um advogado e uma empresa que condiciona o pedido de revogação (artigo 1170º do Código Civil) com justa causa à sua apreciação pela ordem dos Advogados. II Uma tal cláusula, livremente estipulada, constitui uma efectiva condição de acção inserida no iter procedimental adoptado...

  • Acórdão nº 0013335 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 20 de Junho de 2000

    A indevida intervenção de advogado estagiário, por substabelecimento, em processo crime, não constitui qualquer nulidade do processo penal, sanável ou insanável, mas simples irregularidade de natureza disciplinar, no âmbito do estatuto da ordem dos advogados.

  • Acórdão nº 0091229 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Outubro de 2001 (caso None)

    I - A nomeação de patrono com apoio judiciário pode recair sobre advogado já constituído pelo requerente. II - O estatuto da ordem dos advogados pretende salvaguardar a correcção deontológica e, por isso, a recusa do mandato, da nomeação oficiosa ou a prestação de serviços fica reservada para aquelas situações em que o advogado já interveio na questão em qualquer outra qualidade,...

  • Acórdão nº 0032141 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Julho de 2002 (caso None)

    Da conjugação do art. 43º do CPC com o art. 47º do Estatuto da Ordem dos Advogados decorre que ao tribunal não incumbe a notificação do advogado nomeado uma vez que, podendo este alegar escusa, esta é apreciada por quem fez a nomeação.

  • Acórdão nº 0013335 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Junho de 2000 (caso None)

    A indevida intervenção de advogado estagiário, por substabelecimento, em processo crime, não constitui qualquer nulidade do processo penal, sanável ou insanável, mas simples irregularidade de natureza disciplinar, no âmbito do estatuto da ordem dos advogados.

  • Regulamento n.º 602/2016
    ... n.º 602/2016A Assembleia Geral da Ordem dos Advogados, reunida em 30 de maio de 2016, ao ... ínea d), do n.º 2, do artigo 33.º do Estatuto da Ordem dos Advogados (EOA), aprovado pela Lei ...
  • Acórdão nº 045922 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Maio de 2000

    I - Sendo admitida a intervenção de advogado em "causa própria" na jurisdição administrativa, para tanto é necessário que o interessado que se apresenta como advogado, o seja de pleno direito, isto é, com inscrição válida e em vigor na Ordem dos Advogados. II - Na verdade, de acordo com o art.º 53° n.º 1 do Estatuto da Ordem dos Advogados, só os advogados com inscrição em vigor podem praticar...

  • Acórdão nº 0028066 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 20 de Junho de 1991

    Os documentos juntos aos autos com violação de segredo profissional imposto pelo Estatuto da Ordem dos Advogados não fazem prova em juízo ainda que a parte contra quem os documentos são apresentados não tenha reagido contra a abusiva junção dos mesmos.

    ... Estatuto da Ordem dos Advogados não fazem prova em juízo ...
  • Acórdão nº 0028066 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Junho de 1991 (caso None)

    Os documentos juntos aos autos com violação de segredo profissional imposto pelo Estatuto da Ordem dos Advogados não fazem prova em juízo ainda que a parte contra quem os documentos são apresentados não tenha reagido contra a abusiva junção dos mesmos.

    ... Estatuto da Ordem dos Advogados não fazem prova em juízo ...
  • Acórdão nº 0028066 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Junho de 1991 (caso None)

    Os documentos juntos aos autos com violação de segredo profissional imposto pelo Estatuto da Ordem dos Advogados não fazem prova em juízo ainda que a parte contra quem os documentos são apresentados não tenha reagido contra a abusiva junção dos mesmos.

    ... Estatuto da Ordem dos Advogados não fazem prova em juízo ...
  • Aviso n.º 1249/2018
    ... do disposto no Artigo 180.º, n.º 1 do Estatuto da Ordem dos Advogados aprovado pela Lei n.º ...
  • Despacho n.º 4050/2023
    ... ORDEM" DOS ADVOGADOS ... Despacho n.º 4050/2023 ... Sum\xC3" ... 2015, do n.º 2 e 3, do artigo 55.º, do Estatuto da Ordem dos Advogados, ... aprovado pela Lei ...
  • Acórdão nº 953/09.3TASTR.E2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Outubro de 2016
    ... forma global, valores constitucionais da ordem jurídica portuguesa, ostensivamente ofendida se ... pelo demandado civil com base no seu estatuto" profissional e no facto de ter praticado a difama\xC3" ... tese implícita no sentido de que os advogados" terão um direito absoluto para formular imputaç\xC3" ...
  • Deliberação n.º 431/2020
    ... ências do Conselho Regional de Évora da Ordem dos Advogados.O Conselho Regional de Évora da ... e dos n.º 2, 4 e 5 do artigo 54.º, do Estatuto da Ordem dos Advogados, aprovado pela Lei n.º ...
  • Acórdão nº 05S3731 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 08 de Junho de 2006 (caso NULL)
    ... ao abrigo do disposto no artigo 26.º do Estatuto anexo ao Decreto-Lei n.º 49 368 e cláusula 20 ... Serviços de Inspecção dos CTT, conforme Ordem de Serviço de 12 de Fevereiro de 198 (5), tendo, ... artigo 54.º do Estatuto da Ordem dos Advogados"(9) ... O n.º 2 do artigo 20.º da Constituiç\xC3" ...
  • Deliberação n.º 172/2023
    ... ORDEM DOS ADVOGADOS ... Deliberação n.º 172/2023 ... l), o), s), u), k), e do n.º 2, do Estatuto da Ordem dos Advogados, aprovado pela Lei n.º ...
  • Edital n.º 71/2024
    ... 199Dirio da Repblica, 2. sriePARTE E ORDEM DOS ADVOGADOSEdital n. 71/2024Sumrio: Declara a ... de Deontologia do Porto da Ordem dos Advogados Portugueses, em cumprimento do disposto nos os 142. e 202. do Estatuto da Ordem dos Advogados, aprovado pela Lei n ...
  • Acórdão nº 2368/13.0T2AVR.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Fevereiro de 2016

    I. - A responsabilidade do mandatário forense, na medida em que decorre de um acordo de vontades, tem natureza estritamente contratual - arts. 405.º, 406.º e 799.º, todos do CC. II - A culpa do incumprimento ou de cumprimento defeituoso do contrato de mandato é apreciada segundo os padrões de apreciação da culpa na responsabilidade civil. III - A perspectiva, probabilidade ou expectativa de...

    ... 3 - O 1º réu está inscrito na Ordem dos Advogados, ininterruptamente e pelo menos ... disciplinar, esta regulada no Estatuto" da Ordem dos Advogados ... No caso dos autos, n\xC3" ...
  • Deliberação n.º 307/2021
    ... ário: Regimento do Conselho Fiscal da Ordem dos Advogados.Regimento do Conselho Fiscal da ... termos dos artigos 48.º e seguintes do Estatuto da Ordem dos Advogados, aprovado pela Lei n.º ...
  • Deliberação n.º 1096-A/2017
    ... ção n.º 1096-A/2017 A Assembleia Geral da Ordem dos Advogados reunida em 30 de novembro de 2017, ... ínea d), do n.º 2, do artigo 33.º do Estatuto da Ordem dos Advogados (EOA), aprovado pela Lei ...
  • Deliberação n.º 750/2017
    ... º 750/2017Regimento do Conselho Fiscal da Ordem dos AdvogadosArtigo 1.ºÂmbitoO presente ... do Conselho Fiscal da Ordem dos Advogados, nos termos dos artigos 48.º e seguintes do ... , n.º 4, e 24.º, n.º 2, alínea a), do Estatuto da Ordem dos Advogados.Artigo 9.ºCongresso dos ...
  • Acórdão nº 9410165 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 03 de Outubro de 1994

    I - O exercício profissional da advocacia é regulado, genericamente, pelas normas do mandato - artigos 1157 e seguintes do Código Civil. II - O mandato presume-se oneroso quando o mandatário o pratique por profissão. Em tal caso, não havendo ajuste entre as partes, a medida da retribuição é determinada pelas tarifas profissionais; na falta destas pelos usos; e na falta de umas e outras pelos...

    ... III - Estabelece o artigo 65 do Estatuto da Ordem dos Advogados - Decreto-Lei n. 84/84, de ...
  • Acórdão nº 0032141 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 02 de Julho de 2002

    Da conjugação do art. 43º do CPC com o art. 47º do Estatuto da Ordem dos Advogados decorre que ao tribunal não incumbe a notificação do advogado nomeado uma vez que, podendo este alegar escusa, esta é apreciada por quem fez a nomeação.

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