Acórdão nº 9210572 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 04 de Novembro de 1992

Magistrado ResponsávelRAMIRO CORREIA
Data da Resolução04 de Novembro de 1992
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO. CONFIRMADA A DECISÃO.

Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA TERCEIRA SECÇÃO.

Área Temática: DIR PROC PENAL.

Legislação Nacional: CPP87 ART90 N1. EOADV84 ART63 N1.

Sumário: I - Ao requerer a passagem de certidão de peças de inquérito arquivado para instaurar procedimento criminal invocando a qualidade de advogado, não revela o requerente o " interesse legítimo " exigido pelo nº 1 do artigo 90 do Código de Processo Penal para que possa ser deferida tal pretensão. II - O artigo 63 nº 1 do...

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