estatuto da ordem dos advogados
- Acórdão nº 9910940 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Janeiro de 2000 (caso None)
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Acórdão nº 041860 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Abril de 1997
I - No incidente de intimação judicial previsto no art. 82 da LPTA, o recurso jurisdicional interposto da decisão do TAC tem por objecto não só essa decisão mas também o próprio pedido de intimação. II - O direito de informação procedimental consagrado nos arts. 61 a 64 do CPA, bem como o meio acessório de intimação que permite o seu reconhecimento em juízo ou a sua realização coersiva (arts. 82...
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Acórdão nº ACTC00001524 de Tribunal Constitucional (Port, 12 de Outubro de 1988 (caso NULL)
I - A legitimidade do recorrente e tambem pressuposto processual do recurso de constitucionalidade previsto nos artigos 280, ns 1, alinea b) e 4 da Constituição e 70, ns 1) e 2 da Lei n. 28/82, de 15 de Novembro, por aplicação subsidiaria da lei processual civil. II - O recorrente não tem legitimidade, por falta de interesse directo na questão, para suscitar a inconstitucionalidade das normas do...
- Acórdão nº 0140601 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 24 de Outubro de 2001
- Acórdão nº 0140601 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Outubro de 2001 (caso None)
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Acórdão nº ACTC00001272 de Tribunal Constitucional (Port, 21 de Outubro de 1987 (caso NULL)
A falta do interesse directo da recorrente na questão da constitucionalidade das normas do Estatuto da Ordem dos Advogados torna-a parte ilegitima, obstaculando ao conhecimento do recurso pelo Tribunal Constitucional, pelo que não e nulo o acordão que, com tal fundamento, dele não conheceu.
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Edital n.º 577/2016
... do Conselho de Deontologia de Lisboa da Ordem dos Advogados, em cumprimento do disposto no go 142.º do Estatuto da Ordem dos Advogados, aprovado pela Lei n.º ...
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Edital n.º 142/2017
... do Conselho de Deontologia de Lisboa da Ordem dos Advogados, em cumprimento do disposto no go 142.º do Estatuto da Ordem dos Advogados, aprovado pela Lei n.º ...
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Edital n.º 770/2017
... do Conselho de Deontologia de Lisboa da Ordem dos Advogados, em cumprimento do disposto no go 142.º do Estatuto da Ordem dos Advogados, aprovado pela Lei n.º ...
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Edital n.º 1000/2016
... do Conselho de Deontologia do Porto da Ordem dos Advogados Portugueses, em cumprimento do ... nos artigos n.º.s 137.º e 169.º do Estatuto da Ordem dos Advogados, aprovado pela Lei ...
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Deliberação n.º 173/2023
... ORDEM DOS ADVOGADOS ... Deliberação n.º 173/2023 ... l), m), ... n) e art. 92.º, n.º 4 do Estatuto da Ordem dos Advogados, aprovado pela Lei n.º ...
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Edital n.º 776/2018
... do Conselho de Deontologia de Lisboa da Ordem dos Advogados, em cumprimento do disposto nos igos 142.º, 174.º e 202.º do Estatuto da Ordem dos Advogados, aprovado pela Lei n.º ...
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Edital n.º 647/2018
... do Conselho de Deontologia de Lisboa da Ordem dos Advogados, em cumprimento do disposto nos igos 142.º, 174.º e 202.º do Estatuto da Ordem dos Advogados, aprovado pela Lei n.º ...
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Edital n.º 1020/2016
... do Conselho de Deontologia do Porto da Ordem dos Advogados Portugueses, com competências ... disposto nos artigos 169.º e 195.º do Estatuto da Ordem dos Advogados, aplicável aprovado pela ...
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Edital n.º 1070/2016
... do Conselho de Deontologia do Porto da Ordem dos Advogados Portugueses, com competências ... disposto nos artigos 169.º e 195.º do Estatuto da Ordem dos Advogados, aplicável aprovado pela ...
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Edital n.º 1044/2016
... do Conselho de Deontologia do Porto da Ordem dos Advogados Portugueses, com competências ... disposto nos artigos 169.º e 195.º do Estatuto da Ordem dos Advogados, aplicável aprovado pela ...
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Edital n.º 1023/2016
... do Conselho de Deontologia do Porto da Ordem dos Advogados Portugueses, com competências ... disposto nos artigos 169.º e 195.º do Estatuto da Ordem dos Advogados, aplicável aprovado pela ...
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Edital n.º 1028/2016
... do Conselho de Deontologia do Porto da Ordem dos Advogados Portugueses, com competências ... disposto nos artigos 169.º e 195.º do Estatuto da Ordem dos Advogados, aplicável aprovado pela ...
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Edital n.º 33/2017
... do Conselho de Deontologia do Porto da Ordem dos Advogados Portugueses, com competências ... disposto nos artigos 169.º e 195.º do Estatuto da Ordem dos Advogados, aplicável aprovado pela ...
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Edital n.º 494/2023
... ORDEM DOS ADVOGADOS ... Edital n.º 494/2023 ... disposto nos artigos 169.º e 195.º do Estatuto da Ordem dos ... Advogados, aplicável aprovado ...
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Edital n.º 495/2023
... ORDEM DOS ADVOGADOS ... Edital n.º 495/2023 ... disposto nos artigos 169.º e 195.º do Estatuto da Ordem dos ... Advogados, aplicável aprovado ...
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Edital n.º 1127/2020
... do Conselho de Deontologia do Porto da Ordem dos Advogados Portugueses, em cumprimento do osto nos artigos 142.º e 202.º do Estatuto da Ordem dos Advogados em vigor aprovado pela Lei ...
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Acórdão nº 00982/11.7BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Maio de 2020
I – Cabendo a cada ASSEMBLEIA DISTRITAL aprovar o orçamento e contas do CONSELHO DE DEONTOLOGIA da área do respetivo distrito (cfr. artigo 54º alínea c) e 48º nº 1 do EOA), não será de admitir que por essa via seja condicionado o orçamento do CONSELHO GERAL, necessariamente a aprovar pela ASSEMBLEIA GERAL (cfr. artigos 45º nº 1 alínea q) e 32º e 33º do EOA) de âmbito nacional. II - Posto é...
... RELATÓRIO O Conselho Distrital do Porto da Ordem dos Advogados instaurou no Tribunal ... E que, nos termos do artigo 48.º do Estatuto da Ordem dos Advogados, os Conselhos Distritais ... -
Edital n.º 412/2022
... ORDEM DOS ADVOGADOS ... Edital n.º 412/2022 ... disposto nos artigos 142.º e 174.º do Estatuto da Ordem ... dos Advogados em vigor, aprovado ...
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Edital n.º 1154/2019
... do Conselho de Deontologia do Porto da Ordem dos Advogados Portugueses, em cumprimento do osto nos artigos 169.º e 195.º do Estatuto da Ordem dos Advogados, aplicável aprovado pela ...