Acórdão nº 0123693 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 19 de Junho de 1990

Magistrado ResponsávelABILIO VASCONCELOS
Data da Resolução19 de Junho de 1990
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: DL DE 1984/03/16 ART81 N1 D N3 N5 ART86 N1 E ART91. CPC67 ART523. CCIV66 ART342 N1 N2 ART362 ART1038 A.

Sumário: I - O patrono constituído não está impedido pelo Estatuto da Ordem dos Advogados de juntar ao processo documentos como meios de prova se aqueles não se referem a negociações quanto ao objecto da causa nem conexionados com ele. II - Não tendo o réu provado que denunciou o contrato de arrendamento e mantendo na sua posse as chaves do locado, terão de ser pagas as...

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