estabelecimento prisional tires
155 resultados para estabelecimento prisional tires
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Acórdão nº 05P4412 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Fevereiro de 2006
I - Se nas conclusões da motivação do recurso para a Relação, que delimitavam o objecto do mesmo, não foi suscitada a questão da falta de entrega das transcrições, a Relação não tinha de conhecer de tal questão. II - A ter havido alguma irregularidade deveria o recorrente tê-la arguido nos termos do art. 123.º, n.º 1, do CPP, e impugnado uma eventual decisão desfavorável. III - Para a...
... que ZZ, funcionária de um estabelecimento comercial ali existente, se tinha apercebido do ... ão enquanto recluso no estabelecimento Prisional de Tires, e pretende reintegrar-se nos serviços ... -
Acórdão nº 03P2406 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Outubro de 2003 (caso NULL)
1 - Quando a lei (art. 400.º n.º 1 f) do CPP) se refere a processo por crime a que seja aplicável pena não superior a 8 anos, essa pena só pode ser a prevista no respectivo tipo legal de crime e não aquela que resultaria de a pena aplicada nas instâncias não poder ser agravada, face à proibição da reformatio in pejus, na ausência de recurso do M.º P.º a pedir a agravação da pena. 2 - Não pode ser
... social, quer do relatrio mdico do Estabelecimento Prisional de Tires, que diz neste ltimo caso que ... -
Portaria n.º 13/2013, de 11 de Janeiro de 2013
... lotao, das caractersticas da populao prisional, da diversidade de regimes, dos programas apli- ... , a ocupao existente em cada estabelecimento prisional ... Cumpre pois, de acordo com aquela ... Alta Elevado TIRES Fem. + Tires Masc ... Alta Elevado VALE DE ...
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Acórdão nº 2392/17.3YRLSB-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 21 de Fevereiro de 2018
O artigo 15º do Estatuto do Corpo da Guarda Prisional aprovado pelo Decreto-Lei n.º 3/2014, de 09 de Janeiro, alterado pela Lei n.º 6/2017, de 02/03, enuncia apenas exemplificativamente os serviços mínimos que devem ser garantidos em período de greve, do que resulta que outros serviços, para além dos previstos na norma, possam ser garantidos, desde que respeitados os princípios da necessidade, da
... que os trabalhadores do corpo da guarda prisional no exercício do seu direito de greve convocada ... , Leiria Jovens, Linhó, Pinheiro da Cruz e Tires, as mesmas não serão fundamento suficiente para ... (…) enviou à Srª Directora do Estabelecimento Prisional de Braga um e-mail com o seguinte teor: ... -
Aviso n.º 10653/2017
... ;Guarda - 1 posto de trabalho;Linhó/Tires - 1 posto de trabalho;Lisboa/Lisboa - EP ... , Médico de Clínica Geral no Hospital Prisional São João de Deus;Vogais efetivos:Rui Manuel ... , Médico de Clínica Geral no Estabelecimento Prisional do Porto, que substituirá a presidente ...
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Aviso n.º 11305/2022
... ó, EP Lisboa, EP Monsanto, EP Sintra, EP Tires, EP Vale dos Judeus, ... Hospital Prisional de ... funções em estabelecimento prisional; ... c) Para os trabalhadores que ...
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Aviso n.º 20149/2020
... ó, EP Lisboa, EP Monsanto, EP Sintra, EP Tires, EP Vale dos Judeus, Hospital Prisional de São ... ídico aos diferentes serviços do estabelecimento prisional; elaborar estudos, pareceres e ...
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Acórdão nº 178/12.0PAPBL.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Janeiro de 2016
I - Se a decisão recorrida cumpre, em termos de operações materiais que consubstanciam os cúmulos efectuados, o que foi-lhe determinado por acórdão do STJ proferido nos presentes autos, decisão essa transitada em julgado, são inoportunas todas as considerações a esse respeito tecidas pelo recorrente apostrofando por um outro ponto de partida, quer as mesmas radiquem numa violação das regras do...
... fim, consta do ponto a.20), no estabelecimento prisional trabalha na oficina, na costura de ... sistema prisional, tendo integrado no EP de Tires um curso de formação em informática ... De ... -
Resolução da Assembleia da República n.º 49/2020
... destine ao consumo no exterior do estabelecimento" ou à entrega ao domicílio, diretamente ou atrav\xC3" ... O ambiente prisional é um fator de risco agravado de contágio devido ... íodo homólogo de 2019); - Aeródromo de Tires reaberto (serviço público da rota ...
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Acórdão nº 05302/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 22 de Novembro de 2012
I. Em processo disciplinar contra guarda prisional em que se apurou que o arguido perante a ordem de acompanhar uma reclusa ao Hospital de Cascais, afirmou perante colega e perante o superior hierárquico que não cumpriria tal diligência e solicitou que a ordem fosse dada por escrito e, perante a recusa do seu superior hierárquico em reduzir a escrito a ordem dada, insistiu que não cumpriria o...
... serviço do pessoal do corpo da guarda prisional considera-se de caráter permanente e ... prática legalmente aplicável no Estabelecimento Prisional em questão – ser efetivamente ... Tires, prescindindo da presença de advogado ... Que ... -
Resolução do Conselho de Ministros n.º 137/2006, de 18 de Outubro de 2006
... Estabelecimento prisional Diárias/ano ... Preço estimado 2007 ... Tires ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 389/80 . Reestrutura a Cadeia Central de Mulheres, em Tires
... legais indispensáveis ao futuro funcionamento do aludido estabelecimento ... prisional; ... O Governo decreta, nos termos da alínea a) do n.º 1 ...
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Acórdão nº 39/19.2PESTB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 11 de Maio de 2021
... a sua esposa encontrava-se detida no E.P de tires, a cumprir pena de prisão por tráfico de ... ) esteve preso preventivamente no Estabelecimento Prisional de Setúbal no hiato temporal ...
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Decreto-Lei n.º 389/80, de 22 de Setembro de 1980
... a Cadeia Central de Mulheres, em Tires; Considerando que a mesma Congregação fixou o ... 2 - O estabelecimento referido no número anterior enquadra-se na ... /30 da remuneração principal do guarda prisional ... 3 - Estes assalariamentos cessam logo que ...
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Acórdão nº 31/14.3JELSB.L1 – 3 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 04 de Fevereiro de 2015
1 - Não justifica a suspensão da execução de pena de prisão aplicada a "correios de droga" detidos em flagrante delito, a mera circunstância de terem confessado e não terem antecedentes criminais. 2 - Os “correios de droga” intercontinentais têm um papel importante de conexão entre a produção e os armazenistas mais próximos dos consumidores, sem a qual o tráfico não teria...
... 47) No E.P. de Tires, a arguida tem adoptado um comportamento adequado à dinâmica prisional, quer no cumprimento de regras, quer no ... ) Com o encerramento do referido estabelecimento, a arguida ficou desempregada, chegando, ... -
Acórdão nº 45/12.8PEFIG-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 18 de Dezembro de 2013
Se os factos que um arguido pretende demonstrar, através de relatório ou informação dos serviços de reinserção social, tiverem relevância para a formulação de juízo sobre a verificação dos perigos que fundamentam a imposição da prisão preventiva (artigo 204.º do CPP) ou para ponderação dos princípios que enformam a aplicação daquela medida de coacção (artigos 28º, n.º 2, da Constituição, 193.º e 2
... de reinserção social junto do estabelecimento prisional ... A M.ª Juíza ... Tires, prestando desde já o seu consentimento ... Na ... -
Acórdão nº 27/15.8GACTX.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 20 de Março de 2018
I – O reconhecimento de pessoas, feito na fase de inquérito, não é ato repetível na audiência de discussão e julgamento. II - O “reconhecimento” a que se procedeu, na fase de inquérito, uma fez feito, vale de per si, sendo que os eventuais atos posteriores de reconhecimento (designadamente os efetuados na audiência de discussão e julgamento) já não têm (nem podem ter) a relevân
... , tendo a passagem pelo estabelecimento sido sentida como uma experiência negativa e ... A passagem pelo meio prisional foi descrita como uma experiência negativa e ... da reclusa, na Casa das Mães do EP de Tires; 145. Na abordagem do comportamento criminal em ... -
Acórdão nº 66/10.5 GCVIS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 29 de Maio de 2013
O silêncio não prejudica o arguido deixando a cargo da acusação o ónus da prova de todos os elementos do crime. No entanto, como silêncio que é não pode dele ser retirado qualquer efeito probatório. Nem para prova da acusação nem do seu contrário.
... os efeitos criminógenos do ambiente prisional e, por isso, o Julgador em cumprimento dos ... videovigilância de que dispõe o estabelecimento em causa. Mais referiu que à data dos factos a ... (ponto 10) encontra-se presa, no EP de Tires, em cumprimento de pena à ordem de outro ... -
Acórdão nº 296/08.0SYL.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Março de 2010
... , Lisboa, e actualmente presa no EP de Tires, O Ministério Público imputava-lhes: - Ao ... *o arguido AA regressará ao Estabelecimento Prisional para cumprir a sua pena de hoje, cujo ...
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Acórdão nº 02211/98 de Tribunal Central Administrativo Sul, 18 de Outubro de 2001 (caso NULL)
... ponderar que ao introduzir-se no Estabelecimento à noite, furtivamente, o arguido desrespeita a ... controláveis, visto o Estabelecimento de Tires ter uma taxa de sobrelotação de 181,2% e ...
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Acórdão nº 046558 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Julho de 1994 (caso NULL)
A referência que, no artigo 19 do Decreto-Lei 783/75 de 29 de Setembro se faz à "residência" do condenado não tem carácter absoluto e imutável. Antes funciona como critério suplectivo e unicamente quando ele se não encontre internado em estabelecimento prisional ou outro adequado ao caso.
... ência de reclusos para outro estabelecimento prisional determina a competência do Tribunal em ... , que se apresenta presa na cadeia de Tires, o que significa que a mesma alterou ... -
Acórdão nº 2909/2005-3 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 01 de Junho de 2005 (caso NULL)
As medidas de coacção previstas no artigo 200°, n.° 1, alínea b), e n.° 3 (proibição de ausência para o estrangeiro com obrigação de entrega do passaporte) e no artigo 201°, n.°s 1 e 2, do Código de Processo Penal (obrigação de permanência na habitação com utilização de meios técnicos de controlo à distância, regulada pela Lei n.° 122/99, de 20 de Agosto) não são cumuláveis entre si.
... ções do seu tratamento em Estabelecimento Prisional» ... 2 - O arguido P. interpôs ... aparelho Falcon, um voo particular entre Tires e Caracas em que deviam viajar quatro pessoas, ... -
Acórdão nº 296/08.0SYL.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Dezembro de 2009
... , Lisboa, e actualmente presa no EP de Tires, O Ministério Público imputava-lhes: - Ao ... *o arguido AA regressará ao Estabelecimento Prisional para cumprir a sua pena de hoje, cujo ...
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Acórdão nº 296/08.0SYL.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Novembro de 2009
... , Lisboa, e actualmente presa no EP de Tires, O Ministério Público imputava-lhes: - Ao ... *o arguido AA regressará ao Estabelecimento Prisional para cumprir a sua pena de hoje, cujo ...
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Lei n.º 100/89, de 29 de Dezembro de 1989
... e a efectivação do direito de estabelecimento ... O desenvolvimento acelerado dos sistemas ... prisional. Aproximar os cidadãos do direito, eis um ... ' fase do desenvolvimento do aeródromo de Tires (Cascais) e ainda o lançamento de um novo ...