Acórdão nº 9550402 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Junho de 1995

Magistrado ResponsávelLUCIO TEIXEIRA
Data da Resolução26 de Junho de 1995
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROC EXEC.

Legislação Nacional: CPC67 ART856 ART871.

Sumário: I - Havendo duas penhoras do direito ao arrendamento e trespasse de um estabelecimento comercial, em execuções diferentes, a mais antiga é aquela onde primeiramente foi...

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