Acórdão nº 0003182 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Janeiro de 1997 (caso None)

Magistrado ResponsávelPONCE LEÃO
Data da Resolução16 de Janeiro de 1997
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR CIV - DIR OBG.

Legislação Nacional: RAU90 ART64 N1 D H ART115 N1 N2.

Sumário: I - Para que um estabelecimento comercial possa ser objecto de trespasse não é imperioso que esteja em pleno funcionamento, bastando que, mesmo que por hipótese esteja encerrado para obras, revista condições para poder entrar em funcionamento de modo ao desenvolvimento das actividades que preencham os seus fins. II - O encerramento do estabelecimento não constitui causa de resolução do contrato de arrendamento quando se justifique como uma manifestação do...

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