Acórdão nº 9641050 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Fevereiro de 1997

Magistrado ResponsávelTEIXEIRA MENDES
Data da Resolução26 de Fevereiro de 1997
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR CRIM - CRIM C/PESSOAS.

Legislação Nacional: CP95 ART146.

Sumário: I - A enumeração legal das circunstâncias susceptíveis de revelar especial censurabilidade ou perversidade, não é taxativa nem as circunstâncias de funcionamento automático; II - O aremesso de pedras em actuação conjunta, contra...

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