Acórdão nº 045426 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Novembro de 1993 (caso None)

Magistrado ResponsávelCOELHO VENTURA
Data da Resolução25 de Novembro de 1993
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decis„o: NEGADO PROVIMENTO.

¡rea Tem·tica: DIR CRIM - CRIM C/PESSOAS.

LegislaÁ„o Nacional: CPP87 ART412 N2 N3 ART433. CP82 ART72 ART131 ART132 N1 N2 G.

Sum·rio : I - Pratica o crime de homicÌdio qualificado quem matar outrem em circunst‚ncias que revelem especial censurabilidade ou...

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