Acórdão nº 073422 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Março de 1986 (caso None)

Data18 Março 1986
Órgãohttp://vlex.com/desc1/1541_01,Supremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decis„o: NEGADA A REVISTA.

¡rea Tem·tica: DIR CIV - TEORIA GERAL.

LegislaÁ„o Nacional: CCIV66 ART236 ART247 ART251.

Sum·rio : I - Tendo a RelaÁ„o dado como provado, sem possivel censura do Supremo Tribunal de JustiÁa, que a verdadeira intenÁ„o (vontade real) da Autora n„o foi a de vender, mas a de doar, ha erro na declaraÁ„o sobre o objecto do negocio - artigo 251, do Codigo Civil - pelo que deve ter-se por...

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