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Acórdão nº 9630196 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 03 de Outubro de 1996

Judgment Citado por Precedent Map Related
Vincent
Magistrado ResponsávelCAMILO CAMILO
Data da Resolução03 de Outubro de 1996
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: REVOGADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR COM - SOC COMERCIAIS.

Legislação Nacional: DL 42/89 DE 1989/02/03 ART1 N1 ART2 N1 N2 N5 ART8 N2. CSC86 ART9 N1 C ART10 N3 N5.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1995/06/14 IN CJSTJ T2 ANOIII PAG129.

Sumário: I - Do contrato de qualquer tipo de sociedade comercial deve constar, entre outros elementos, a firma da sociedade. II - A firma da sociedade constituída por denominação particular não pode ser idêntica à firma registada de outra sociedade, ou por tal forma semelhante que possa induzir em erro, e deve dar a conhecer, quanto possível, o objecto da sociedade. III - No juízo sobre a distinção e a insusceptibilidade de confusão ou erro, devem ser considerados o tipo de pessoa, o seu domicílio ou sede e, bem assim, a afinidade ou proximidade das actividades exercidas ou a exercer e o âmbito territorial destas. IV - Consagra, assim, a nossa lei, os princípios da verdade e da exclusividade, que dominam o...

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