erro julgamento

I)–A não apreciação de algum fundamento fáctico ou argumento jurídico, invocado pela parte que, possa, eventualmente, prejudicar a boa decisão sobre o mérito das questões – de facto e/ou de direito - suscitadas não conduz à existência do vício de omissão de pronúncia, a que se refere o artigo 615.º, n.º 1, al. d) do CPC, por estar em causa, quando muito, um erro de julgamento e, não, uma falta de

I - O prazo de 6 meses a que se refere o artigo 36º, n.º 2 do RCPIT para a conclusão do procedimento inspectivo, tem uma natureza meramente ordenadora ou disciplinadora; II - Não sendo impugnada a matéria de facto que as instâncias consideraram relevante para a aplicação do disposto no artigo 45º, n.º 5 da LGT, o que sempre determinaria a aplicação de tal norma, não se pode concluir pelo erro de...

I. O recurso jurisdicional tem como objecto a sentença recorrida e destina-se a anulá-la, ou alterá-la, com fundamento em vício de forma (nulidade), ou vício de fundo (erro de julgamento de facto e/ou de direito); II. Se a Recorrente não ataca o fundamento em que assentou a sentença recorrida, invocando outros completamente alheios à decisão, o recurso carece de objecto e a sentença recorrida...

I - Se um dos fundamentos do recurso é o erro de julgamento da matéria de facto, os concretos pontos de facto sobre que recaiu o alegado erro de julgamento devem ser especificados nas conclusões da alegação do recurso; sendo o objecto do recurso delimitado pelas conclusões formuladas pelo recorrente importa que os pontos de facto que ele considera incorrectamente julgados sejam devidamente...

I - Dizer, a Recorrente em matéria de facto, sem mais, que os meios de prova documental invocados são insuficientes e que a prova testemunhal é inadequada para a natureza dos factos em causa, sem especificar as razões por que o são, redunda num incumprimento do ónus resultante, para aquela, do disposto no artigo 640º nº 1 alª b e nº 2 alª b) do CPC. II - A omissão da tributação da mais valia...

Não se verifica a violação do princípio do contraditório nos termos da alínea d) do n.º 1 do art. 28.º do RJAT quando as partes tenham sido ouvidas antes da decisão de não realização de prova testemunhal, sendo certo que eventual erro na tomada dessa decisão, cai no âmbito do erro de julgamento, e nessa medida, não é sindicável em sede de impugnação da decisão arbitral face ao carácter taxativo...

I - A nulidade de sentença por contradição entre os fundamentos e a decisão não pode ocorrer quando as contradições se verificam entre os fundamentos fáticos de uma mesma decisão e os respetivos fundamentos, nestes casos estamos perante erro de julgamento (error in judicando) suscetível de conduzir à revogação da decisão e não já à sua anulação. II - O que o n.º 1 do artigo 24. ° da LGT, exige é...

Não é de admitir a revista do acórdão de TCA, que confirmou a decisão do TAF quanto à verificação dos pressupostos da responsabilidade civil extracontratual de pessoa colectiva, se não se colocam questões de relevância jurídica e social superior ao normal e se a pronúncia demonstra ter uma fundamentação coerente e plausível, não se vislumbrando padecer de qualquer erro ostensivo, carecendo de...

Não é de admitir revista se o Recorrente imputa essencialmente ao acórdão recorrido erro de julgamento por ter concluído que não existia no acto punitivo, violação do princípio da proporcionalidade, sem que a sua argumentação convença, já que não rebate cabalmente a fundamentação do acórdão que se afigura plausível, consistente e coerente, fazendo correcta apreciação dos factos provados face ao...

I - Se o Acórdão recorrido não se pronunciou sobre determinada questão mas explicitou o entendimento de que o não deveria fazer, e por que razão, tal pode eventualmente consubstanciar “erro de julgamento” mas não “omissão de pronúncia”. II - Em apreciação de impugnação de um ato administrativo, a interpretação deste ato, por necessária àquela apreciação, não é suscetível

I - Se o Acórdão recorrido não se pronunciou sobre determinada questão mas explicitou o entendimento de que o não deveria fazer, e por que razão, tal pode eventualmente consubstanciar “erro de julgamento” mas não “omissão de pronúncia”. II - Em apreciação de impugnação de um ato administrativo, a interpretação deste ato, por necessária àquela apreciação, não é suscetível de consubstanciar “excesso

I. O dever de fundamentação da sentença abrange realidades distintas (mas conexas) que incluem a fixação dos factos provados e não provados, a respectiva fundamentação de direito e a explicitação das razões pelas quais o julgador considerou provado determinado facto. II. Apenas a falta absoluta de análise critica da prova e de fundamentação é causa de nulidade da sentença, mas já não a que...

1-No âmbito da impugnação da decisão relativa à matéria de facto e para que sejam cumpridos os ónus previstos no art. 640º, nº 1, al. b), in fine, e nº 2, al. a), do CPC, não basta que o recorrente indique os documentos e/ou transcreva os depoimentos que a seu ver não foram corretamente valorados, antes se lhe exigindo que exponha as razões por que as respostas devem ser no sentido por que pugna...

Estando em causa a produção de prova de um facto negativo, não pode o Tribunal a quo rejeitar o requerimento de produção de prova testemunhal da impugnante, e depois decidir em seu desfavor, com o argumento de que não logrou fazer prova. Ao não admitir a produção de prova testemunhal neste caso, a sentença recorrida incorre em erro de julgamento, por incorreta interpretação da lei processual.* *...

I. O facto de a Recorrente ter invocado erro de julgamento, quando o vício deve ser qualificado como nulidade de sentença, não impede o Tribunal ad quem de apreciar a discordância que a arguição exprime com o decidido na sentença recorrida, uma vez que não está sujeito à qualificação jurídica atribuída pelas partes (cfr. artigo 664.º do CPC, actual 5.º). II. Embora a Oponente não tenha...

I - O recurso de revista excepcional previsto no art. 285.º do CPPT não corresponde à introdução generalizada de uma nova instância de recurso, funcionando apenas como uma “válvula de segurança” do sistema, só é admissível se estivermos perante uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental, ou se a admissão deste recurso for claramente necessária...

I - Em sede de invocação de erro no julgamento da matéria de facto, poderá considerar-se cumprida a exigência de especificação decorrente das disposições conjugadas da alínea b) do nº3 e do nº4, do art. 412º do Código de Processo Penal, quando o recorrente assente essencialmente a sua impugnação naquilo que o tribunal a quo transcreve, na decisão recorrida, das declarações e depoimentos prestados

I - As nulidades da sentença encontram-se taxativamente previstas no artigo 615.º do CPC e reportam-se a vícios estruturais ou intrínsecos da decisão, também, designados por erros de atividade ou de construção da própria sentença, que não se confundem com eventual erro de julgamento de facto e/ou de direito. II - Os documentos não são factos, mas meios de prova de factos, pelo que o juiz deve...

Não é de admitir recurso de revista numa suspensão de eficácia onde o recorrente põe em causa a existência de prejuízos de difícil reparação (matéria de facto) sem fundar o erro de julgamento nos motivos indicados no art. 150º, 4 do CPTA, uma vez que o STA em recurso de revista só conhece matéria de direito.

I - A reapreciação da prova, por erro de julgamento, é ouvir as pessoas nas passagens concretas do seu depoimento, em que no entender do recorrente está inquinado, para saber se disseram ou não o que se mostra vertido na decisão da matéria de facto e não se destina a apurar uma interpretação diferente do tribunal a quo. II - Para se alterar a matéria de faco com base em erro de julgamento, os...

1. - Não se verifica comportamento imprevidente/negligente por parte da mandatária, que na medida do exigível, providenciou pela comunicação do seu impedimento face ao episódio urgente de saúde, através de telefonema do escritório no dia anterior, reiterado no próprio dia da audiência de julgamento e juntando o atestado médico no final do mesmo. 2. - Tal circunstancialismo justificava, pelo menos,

1. A lei não prescreve que deve haver sempre a inquirição das testemunhas, antes permitindo ao juiz aferir da necessidade desse acto, a quem cabe sempre ponderar a necessidade ou não de produzir prova. 2. Se a avaliação efectuada pelo juiz – que suporta a decisão de prescindir da inquirição das testemunhas arroladas – estiver inquinada de erro por, ao contrário do que ele julgou, os...

Não é de admitir revista sobre alegada responsabilidade contratual do Estado com invocação dos arts. 164º, nº 1, 165º, nº 1, 11º e 9º, nº 1 do Código do Direito de Autor e Direitos Conexos, que o acórdão do TCA considerou inexistir, sem que se vislumbre que tenha incorrido em erro de julgamento, que demande uma melhor aplicação do direito ou que a questão assuma uma relevância jurídica superior...

I. O não atendimento de um facto que se encontre provado ou a consideração de algum facto que não devesse ser atendido nos termos do artigo 5.º, n.º 1 e 2, do CPC, não se traduzem em vícios de omissão ou de excesso de pronúncia, dado que tais factos não constituem, por si, uma questão a resolver nos termos do artigo 608.º, n.º 2, do CPC. II. Tais situações reconduzem-se antes a erros de...

I - Não se mostram cumpridos os ónus de impugnação do julgamento da matéria de facto, a que se reporta o art. 640.º do CPC, quando, pese embora o Recorrente especifique os concretos pontos de facto que considera incorretamente julgados e a decisão que, no seu entender, deve ser proferida sobre as questões de facto impugnadas, não indica os concretos meios probatórios que impõem, em seu entender,