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Sumário (elaborado pelo relatora): I- Quando o proprietário de uma máquina retroescavadora, que também é um veículo de circulação terrestre, procede à respectiva entrega, para reparação ou revisão, ao dono de uma oficina (garagista), transfere-se para este o poder de facto sobre tal veículo, pelo que sobre ele passa a recair, quer a responsabilidade pelo risco próprio daquela máquina enquanto...

--A valoração do dano patrimonial futuro deve ser autonomizada mesmo que o lesado, à data do acidente, por ser estudante, não exerça actividade remunerada. --No quantum indemnizatório relativo a danos não patrimoniais assume especial relevo o atropelamento de um menor de 13 anos de idade, na passadeira, por um veículo que só travou com esse embate, tendo a vítima ficado com encurtamento da...

O interesse em agir surge da necessidade do demandante obter a protecção de um interesse substancial, pressupondo a lesão desse interesse e a idoneidade da pretensão requerida tendo em vista a sua reintegração, destinando-se a assegurar a utilidade da decisão proferida. II. Por assim ser, é de reconhecer o interesse em agir como pressuposto processual autónomo inominado referente às partes -a nã

A suspensão da execução da pena condicionada ao pagamento ao ofendido de uma determinada quantia, não está dependente da necessidade de um pedido de indemnização civil prévio formulado pelo lesado.

Sumário (da exclusiva responsabilidade do Relator – art.º 663º n.º 7 do CPC) I. A simulação pressupõe a verificação cumulativa de três requisitos: (1) um acordo entre o declarante e o declaratário, (2) no sentido duma divergência entre a declaração e a vontade das partes, (3) com o intuito de enganar terceiros. II. Os factos constitutivos destes requisitos devem ser alegados e provados...

I - O dever laboral de zelo e diligência, integrante do dever principal da prestação, impõe ao trabalhador que realize as tarefas que lhe cabem com a atenção, cuidado e esforço razoavelmente exigíveis. II - Os deveres laborais de respeito e probidade assumem a natureza de deveres jurídicos e exigem do trabalhador uma obrigação de tratamento do empregador, dos seus superiores e dos seus colegas...

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I- O administrador tem o ónus de alegar e provar a destituição, os danos sofridos e o nexo de causalidade entre aquela e estes, não constituindo alegação dos danos a mera alegação das remunerações que auferiria se não tivesse sido destituído do conselho de administração (artigo 403.º/5 do Código das Sociedades Comerciais). II- No caso de a ação ser proposta logo após a destituição do...

i) No processo disciplinar o ónus da prova dos factos constitutivos da infracção cabe ao titular do poder disciplinar, beneficiando o arguido dos princípios da presunção de inocência e do “in dubio pro reo”. ii) Não se apurando, nem da acusação consta, se o arguido saiu ou não nos dias em causa e em que o Livro de Ponto está rubricado, se o fez e preencheu os boletins itinerários...

I. Se, para cada um dos alegados fornecedores, a AT reuniu indícios sérios de que as transações tituladas pelas faturas em causa não tiveram efetividade, revelando tais indícios que há uma probabilidade séria de não terem sido feitos os fornecimentos em causa, o ónus da prova da efetividade de tais transações é do sujeito passivo. II. A aferição do cumprimento dos pressupostos inerentes à...

-Ocorre incumprimento definitivo do contrato promessa de compra e venda de uma fracção habitacional, na situação em que o promitente-comprador avisa o promitente-vendedor de que se recusará a celebrar a escritura definitiva, na data que aquele marcar, se não estiverem instalados os elevadores previstos no projecto, quando tais elevadores não estão instalados na data marcada pelo promitente...

1 – Nos termos do artigo 5.º-A, n.º 2 do Decreto-Lei n.º 67/2003, de 8 de abril, “para exercer os seus direitos, o consumidor deve denunciar ao vendedor a falta de conformidade num prazo de dois meses, caso se trate de bem móvel, ou de um ano, se se tratar de bem imóvel, a contar da data em que a tenha detetado”, sendo que, nos termos do artigo 2.º, n.º 2 do mesmo diploma, se...

Justifica-se a admissão de revista excepcional relativamente à questão da interpretação do “Estatuto de Pequena Cervejeira” em caso - como o dos autos – de cervejeiras em relação de domínio total situadas em regiões ultraperiféricas e bem assim relativamente à questão da revogação do Estatuto concedido e seus efeitos, pois que estas questões se configuram de complexidade...

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