encerramento insolvencia
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Acórdão nº 2256/10.1TBFLG-E.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 02 de Maio de 2013
A alínea e) do n.º 1 do art.º 230.º do CIRE, introduzida pelo art.º 2.º da Lei n.º 16/2012, de 20 de Abril, acrescentou um quinto fundamento para o encerramento do processo de insolvência e aplica-se aos processos pendentes que ainda não tenham sido declarados encerrados.
... -se que no período de cessão (cinco anos subsequentes ao encerramento do processo) o rendimento disponível que o devedor venha a auferir seja ... -
Acórdão nº 806/22.0T8STR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 15 de Setembro de 2022
I – O pedido de exoneração do passivo restante assenta na concessão de uma “segunda oportunidade” ao insolvente singular, possibilitando-lhe um recomeço sem passivo decorrido o período de três anos subsequentes ao encerramento do processo de insolvência. II – O legislador para a fixação do rendimento indisponível do insolvente estabeleceu um critério geral e abstrato...
... no processo de insolvência ou nos três anos posteriores ao encerramento desse processo, desde que tal mecanismo seja solicitado pelo insolvente ... - Anúncio n.º 7159/2008, de 24 de Novembro de 2008
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Acórdão nº 1224/11.0TJPRT-H.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 16 de Janeiro de 2018
I – Nos termos do artigo 46º do Código de Insolvência e de Recuperação de Empresas a massa insolvente abrange todo o património do devedor à data da declaração de insolvência, bem como os bens e direitos que ele adquira na pendência do processo. Apenas se excluem, em princípio, dessa massa os bens impenhoráveis quedando todos os restantes adstritos à satisfação dos interesses dos respetivos
... desde 24.2.2011, ou seja, em período anterior ao despacho de encerramento que não foi ainda proferido ... Entendemos, no entanto que, que ... -
Acórdão nº 14943/10.0T2SNT-L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 10 de Setembro de 2015
- Integram a massa insolvente todos os bens penhoráveis do insolvente, incluindo os bens e direitos que adquira na pendência do processo, à excepção dos bens isentos de penhora, que apenas integram a massa insolvente se o devedor voluntariamente os apresentar e a impenhorabilidade não for absoluta. - Assim, a parte do vencimento ou salário auferidos pelo insolvente, na pendência do processo,...
... referidos valores (vencimentos) apreendidos até à data de encerramento do processo de insolvência (cfr. fls 278/9) ... Apreciando tal ... - Anúncio n.º 1387/2008, de 29 de Fevereiro de 2008
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Acórdão nº 3681/11.6TBBCL-M.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 17 de Dezembro de 2019
Sumário (da relatora): 1. A figura da exoneração do passivo restante foi criada para benefício do insolvente (e indiretamente do tecido económico) e compreende um período de cessão, em que o devedor continua adstrito ao pagamento dos créditos da insolvência, delimitado no tempo, de cinco anos, findo o qual, verificado o cumprimento pelo insolvente dos seus deveres, fica livre de todos os débitos...
... disponível no futuro, após prolação do despacho de encerramento do processo ... IX. Em termos processuais, inexistindo motivos para o ... -
Acórdão nº 218/10.8TBMNC.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 14 de Janeiro de 2016
I) - O pedido de exoneração do passivo restante tem como objectivo primordial conceder uma “segunda oportunidade” ao devedor singular que caia em situação de insolvência, de recomeçar vida nova no fim do período de 5 anos subsequentes ao encerramento do processo de insolvência, permitindo que este se liberte do passivo que possui e que não consiga pagar no âmbito daquele processo. ...
... íodo de cessão se deverá contar por referência à data do encerramento do processo (cfr. art. 239.°, n.° 1, do CIRE).» Em 18/02/2015 vieram os ... - Anúncio n.º 4916/2008, de 28 de Julho de 2008
- Anúncio n.º 8630/2007, de 26 de Dezembro de 2007
- Anúncio n.º 8340/2007, de 13 de Dezembro de 2007
- Anúncio n.º 3982/2008, de 16 de Junho de 2008
- Anúncio n.º 355/2008, de 17 de Janeiro de 2008
- Anúncio n.º 7191/2008, de 25 de Novembro de 2008
- Anúncio n.º 8338/2007, de 13 de Dezembro de 2007
- Anúncio n.º 1602/2008, de 06 de Março de 2008
- Anúncio n.º 6842/2008, de 11 de Novembro de 2008
- Anúncio n.º 4391/2008, de 04 de Julho de 2008
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Acórdão nº 1100/21.9 BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Setembro de 2022
I - Não se verifica a excepção dilatória de caso julgado se não existe identidade substancial entre os pedidos formulados nos processos em confronto, respeitantes a diferentes actos do órgão da execução fiscal, proferidos em momentos temporais distintos e assentes em contextos factuais diversos. II - De acordo com o disposto no n.º 5 do art.º 180.º do CPPT, «Se a empresa, o insolvente ou os...
... ão admissíveis penhoras de bens adquiridos posteriormente ao encerramento do processo de insolvência do Reclamante ... 4-Questão que foi objeto ... - Anúncio n.º 1534/2008, de 04 de Março de 2008
- Anúncio n.º 6783/2008, de 07 de Novembro de 2008
- Anúncio n.º 5189/2008, de 11 de Agosto de 2008
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Acórdão nº 97/11.8TBPVC-G.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 25 de Janeiro de 2018
I.– Não tendo sido proferido despacho de encerramento do processo de insolvência, nem por ocasião do despacho que admitiu liminarmente a exoneração do passivo restante, nem, por inércia do tribunal, posteriormente, ainda que a liquidação dos bens apreendidos tivesse sido completada cinco anos antes, sobrevindo entretanto a norma do artigo 6º nº 6 da Lei 79/2017 - que determina que o termo...
... Nos respectivos despachos não foi expressamente declarado o encerramento do processo de insolvência. Foi nomeada fiduciária ... Procedeu-se à ... -
Acórdão nº 90/16.4T8ORQ.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 25 de Fevereiro de 2021
Perante um despacho inicial em que se decidiu que a exoneração do passivo restante seria concedida desde que os devedores, durante os cinco anos subsequentes ao encerramento do processo de insolvência, cedessem ao fiduciário a parte do rendimento por si auferido que excedesse, por mês, três vezes o salário mínimo mensalmente garantido, e que, durante aquele período, os devedores ficavam obrigados
... desde que este durante os cinco anos subsequentes ao encerramento do processo de insolvência (período de cessão), ceda ao fiduciário o ... -
Acórdão nº 416/15.8T8PDL.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 01 de Dezembro de 2015
I– A dívida não sujeita a condição suspensiva, com génese em negócio outorgado em data anterior à da declaração de insolvência, vence-se com essa declaração, por força do disposto no art. 91º, nº 1, do CIRE, constituindo o respetivo credor em credor da insolvência, de acordo com a caraterização que dessa figura é feita no art. 47º, nº 1 do mesmo diploma. II– Na pendência da insolvênc
... insolvência da ré transitou em julgado em 19.09.2012, mas o encerramento do processo de insolvência, não referido nem considerado na decisão ...