encerramento insolvencia
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Anúncio n.º 2115/2008, de 25 de Março de 2008
... Encerramento de Processo - Nos autos de Insolvncia acima identificados em que ...
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Acórdão nº 871/11.5TBBCL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 24 de Abril de 2019
Sumário (da relatora): .Pode ser apreendida para a massa insolvente parte do rendimento dos insolventes, face ao que dispõe o artº 46ºdo CIRE, desde que incida sobre a parte dos seus rendimentos susceptível de apreensão, integrando os rendimentos apreendidos a massa insolvente e estando sujeitos a rateio. . Mas ainda que se defenda que a apreensão de parte de vencimento nos mesmos moldes em que
... restante; .b) determinar que durante os 5 anos posteriores ao encerramento do processo, o rendimento disponível dos insolventes R. V. e C. D. fique ... -
Acórdão nº 1124/10.1TBSSB-R.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 11 de Maio de 2017
I- As alterações ao CIRE, operadas pela Lei n.º 16/2012, de 20 de Abril e pelo Decreto-lei n.º 26/2015, de 06 de Fevereiro nada inovaram em matéria de fixação do momento relevante para determinar o termo inicial do período de cessão de rendimentos. II- A contagem do prazo fixo, de cinco anos, previsto para a duração da cessão de rendimento disponível, não tem como referência a data em que é...
... exoneração, uma vez que já decorreram cinco anos sobre o encerramento do processo ... Por despacho de fls. 250, proferido em 31.5.2016, foi ... -
Acórdão nº 533/12.6TTSTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 10 de Março de 2014
I - A expressão “na ausência de estatuição expressa em sentido diverso constante do plano de insolvência”, incluída no art. 197.º do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresa (CIRE), atribui natureza supletiva a tal preceito, o que implica a possibilidade de regulação diversa, apenas no próprio plano, em detrimento dos créditos previstos nas als. a) e b), o que tem de ser...
... 6/20091113 16:38:55 UTC – DECISÃO JUDICIAL DE ENCERRAMENTO DO PROCESSO DE Insolvência ... L-) Na sequência do encerramento do ... -
Acórdão nº 1184/15.9T8STR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 16 de Maio de 2019
A cessão temporária do rendimento disponível é uma condição da exoneração do passivo restante e representa, no equilíbrio dos interesses em presença, o esforço mínimo que a lei exige ao devedor para legitimar aos olhos dos credores a liberação definitiva quanto ao passivo que não seja integralmente pago no processo de insolvência ou nos cinco anos posteriores ao seu encerramento, permitindo-lhe...
... encerramento do processo de insolvência, destinado à amortização ou satisfação ... -
Anúncio n.º 8732/2007, de 28 de Dezembro de 2007
... Encerramento do processo ... Faz-se pblico que, nos autos de Insolvncia acima ...
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Acórdão nº 219/14.7TBBGC-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 28 de Outubro de 2021
I - Sendo a exequente parte legítima quando instaurou a execução, por ser a pessoa que no título executivo figura como credor, a mesma mantém a legitimidade ativa para todos os atos inerentes à execução em referência, incluindo para requerer o prosseguimento da execução anteriormente sustada, independentemente da titularidade do direito subjacente ao título apresentado à execução, uma vez provado
... , a Exequente mantém a sua legitimidade processual e o encerramento do processo de insolvência n.º 205/18.8T8BGC – J1 nos termos do artigo ... -
Acórdão nº 02139/12.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 27 de Março de 2014
... O que significa que «Quanto às restantes hipóteses de encerramento do processo, o destino das ações executivas suspensas dependerá de ...
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Anúncio n.º 4369/2008, de 03 de Julho de 2008
... A., e outro(s) ... Encerramento de Processo ... Nos autos de Insolvncia acima identificados em que so: ...
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Anúncio n.º 2279/2008, de 31 de Março de 2008
... Encerramento de Processo ... Nos autos de insolvncia acima identificados em que so: ...
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Acórdão nº 1450/14.0TJVNF-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 01 de Fevereiro de 2018
I - A remissão do artigo 347º do CT para as normas reguladoras do despedimento colectivo serve apenas e só o propósito de prever que a compensação pela cessação do contrato de trabalho devida ao trabalhador cujo contrato caduca, é calculada nos termos do artigo 366º do CT, isto é, como se de um despedimento colectivo se tivesse tratado, não se podendo, assim, olhar-se para a remissão que o artigo
... Credores realizada em 27/08/2014 (…) resultou deliberado o encerramento definitivo da empresa insolvente e o imediato prosseguimento dos autos ... -
Anúncio n.º 1697/2008, de 11 de Março de 2008
... Encerramento de processo ... Nos autos de Insolvncia acima identificados em que so: ...
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Anúncio n.º 2200/2008, de 27 de Março de 2008
... Administrador da Insolvncia, no sentido do encerramento do processo por insuficincia da massa insolvente ... Os credores podem ...
- Anúncio n.º 2831/2008, de 18 de Abril de 2008
- Anúncio n.º 2776/2008, de 17 de Abril de 2008
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Anúncio n.º 1863/2008, de 13 de Março de 2008
... A ... Insolvente: Habimortgua - Construtora, L.da ... Encerramento de Processo nos autos de Insolvncia acima identificados em que so: ...
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Anúncio n.º 6849/2008, de 11 de Novembro de 2008
... Requerente: Banco Comercial Portugus, S. A ... Encerramento de Processo nos autos de Insolvncia acima identificados em que so: ...
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Anúncio n.º 6812/2008, de 10 de Novembro de 2008
... Insolvente: Maria Estela Matos Coelho Franco ... Encerramento de Processo nos autos de Insolvncia acima identificados em que so: ...
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Anúncio n.º 121/2008, de 08 de Janeiro de 2008
... Insolvente: Manuel Antnio de Barros e outro(s) ... Encerramento de Processo nos autos de Insolvncia acima identificados em que so: ...
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Anúncio n.º 7160/2008, de 24 de Novembro de 2008
... Encerramento de Processo nos autos de Insolvncia acima identificados em que so: ...
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Anúncio n.º 8573/2007, de 21 de Dezembro de 2007
Anncio n. 8573/2007 ... Encerramento de processo de insolvncia de pessoa singular (requerida) n. 6003/07.7TBVFR ...
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Anúncio n.º 5649/2008, de 10 de Setembro de 2008
... Credor: A. Ferreira & J. Ferreira, Lda ... Encerramento de processo ... Nos autos de insolvncia n. 515/08.2TBVIS, do 2. Juzo Cvel ...
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Acórdão nº 1102/17.0T8ENT-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 25 de Junho de 2020
1 – A norma do n.º 3 do artigo 88.º, introduzida pela Lei n.º 16/2012, de 20/04, é peremptória ao prescrever que as acções executivas suspensas nos termos do n.º 1 se extinguem, quanto ao executado insolvente, logo que o processo de insolvência seja encerrado nos termos previstos nas alíneas a) e d) do n.º 1 do artigo 230.º, salvo para efeitos do direito de reversão legalmente previsto. 2
... competente, uma vez que tinha sido proferido despacho de encerramento da liquidação ... * Em 12/12/2017, o executado (…) veio ... -
Anúncio n.º 6261/2008, de 20 de Outubro de 2008
... Insolvente: Lusopresas, Comrcio e Mquinas de Vending, Lda Encerramento de Processo nos autos de Insolvncia acima identificados em que so: ...
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Anúncio n.º 6765/2008, de 07 de Novembro de 2008
Anncio n. 6765/2008 ... Encerramento de Processo ... Nos autos de insolvncia n. 707/08.4TBAGD, em que so: ...