emparcelamento em portugal
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Acórdão nº 91/08.6TBVNO.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 15 de Janeiro de 2013
... Não houve, nem dos autos resulta o emparcelamento de tais cinco prédios – a jurisprudência tem decidido no sentido de que, verificados os pressupostos da usucapião, não deve negar-se o ...
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Aviso n.º 7767/2006, de 27 de Dezembro de 2006
... e) Licenciamento de operaçóes de emparcelamento de prédios, de que resulte um só lote - norma 9; ... f) Autorizaçáo de ... devem observar as normas de projecto do Instituto de Estradas de Portugal ... 1.4.2 - No dimensionamento e desenho de impasses deverá poder ...
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Acórdão nº 01198/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Maio de 2018
... ; c) Gestão sustentável e estabilidade ecológica das florestas; d) Serviços à agricultura; e) Gestão de recursos hídricos e emparcelamento; f) Caminhos e eletrificação agro-rurais; g) Valorização do ambiente e do património rural; h) Dinamização do desenvolvimento agrícola e ...
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Acórdão nº 7601/16.3T8STB.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Julho de 2018
I - Em 1965, a divisão material do prédio rústico em dois prédios com área inferior à unidade de cultura e a doação de cada um pelo seu dono aos filhos, violava o disposto no art. 107.º do Decreto n.º 16 731, de 13-04-1929. II - Os negócios jurídicos celebrados contra disposições legais de carácter imperativo, como são as disposições que se relacionam com a proibição de loteamentos ilegais, são
... de que o interesse público, no que respeita às transformações fundiárias em que não se pretenda a construção, é o do emparcelamento, a usucapião seria também aqui de excluir tanto mais que a anulabilidade apenas se pode alcançar na sequência de negócios jurídicos e não por ... -
Acórdão nº 3706/19.7T8VIS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 22 de Novembro de 2022
I – O disposto no art. 48.º da Lei n.º 111/2015, de 27-08, na redação que lhe foi dada pela Lei n.º 89/2019, de 03-09, não impede que seja reconhecida a aquisição do direito de propriedade, por usucapião, de uma parcela de terreno com área inferior à unidade de cultura, num caso em que a posse conducente à aquisição de tal direito se iniciou – início em 1995 – e completou antes...
... 4 - Quando todos os interessados estiverem de acordo, as situações de indivisão podem ser alteradas no âmbito do emparcelamento rural ou da valorização fundiária, pela junção da área correspondente de alguma ou de todas as partes alíquotas, a prédios rústicos que ... -
Acórdão nº 287/18.2T8FND.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 26 de Abril de 2022
I - O prazo para o exercício do direito de preferência por parte do proprietário de um terreno confinante com um outro que foi objecto de venda, mediante propostas em carta fechada, sem que tinha havido notificação para exercício do direito de preferência, é de seis meses a contar da data em que ele teve conhecimento dos elementos essenciais da alienação. II – A qualificação de um prédio...
... direito legal de preferência que foi instituído como meio de combater a pulverização da propriedade rústica e de favorecer o emparcelamento, permitindo, desse modo, a unificação de prédios vizinhos de modo a formar prédios com área adequada a uma maior e melhor produtividade e ... -
Acórdão nº 01362/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Janeiro de 2016
... natureza e delicadeza da matéria, dos contornos da discussão quanto aos impactos, implicações e consequências das operações de emparcelamento ...
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Acórdão nº 1759/14.3T8CHV.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 16 de Novembro de 2017
... M. todos os bens daquele em Portugal ... Foi realizada audiência prévia (cfr fls 455 e segs) onde, ... 259; Informação do Serviço de Finanças, comprovativa do emparcelamento efectuado pelo R. D. T., de fls. 260 a 265; Certidão do processo de ...
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Acórdão nº 148/03.0TBPNC.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Junho de 2011
1. O nº1 do art. 1550º do CC deve ser interpretado, segundo critérios funcionais ou teleológicos, no sentido de que o direito legal de preferência, aí outorgado ao proprietário do prédio serviente, não tem lugar em caso de alienação por um dos comproprietários a terceiro de parte alíquota do prédio dominante: 2. Na verdade, ocorrendo mera alienação a terceiro do direito de compropriedade, não são
... 71012, de 27 de Fevereiro de 1986, disponível em www.dgsi.pt "Com o artigo 1380 do Código Civil, o legislador teve em vista o emparcelamento do prédio com o fim de criar unidades de cultura de maiores dimensões e mais rentáveis, o que não sucederia se aos autores fosse reconhecido o ... -
Acórdão nº 7240/11.5TBCSC.L1-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 08 de Março de 2016
Não deve ser homologada uma transação judicial em que as partes, por sua única e exclusiva vontade, subtraem à apreciação jurisdicional os requisitos da usucapião, obtendo validação judicial quanto à aquisição ex novo de determinadas parcelas de terreno, eliminando, assim, por via indireta, o acatamento de condicionalismos legais e administrativos que impediam a divisibilidade do prédio. (Sumári
... à urbanização e edificação com sede presentemente no DL 555/99 de 16 de Dezembro e também com as normas de fracionamento e emparcelamento de prédios rústicos a que se reportam os artigos 1376º ss do Código civil e DLs 103/90 de 22 de BB.ço e 384/88, de 25 de Outubro.” Na verdade, ... -
Decreto-Lei n.º 136/97, de 31 de Maio de 1997
... equipamento destinado à mecanização agrária comercializado em Portugal, definindo as medidas que garantam o mais adequado apetrechamento e ... ções de agricultores e autarquias locais, operações de emparcelamento e de redimensionamento da propriedade rústica e das explorações ...
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Acórdão nº 486/07.2TBALB.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 20 de Janeiro de 2009
... O direito de preferência baseado na confinância de terrenos, visa a eliminação dos prédios minifundiários, através do seu emparcelamento com um dos prédios confinantes. O objectivo da lei é, assim, o de fomentar o emparcelamento da propriedade rústica, de modo a tornar mais ...
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Aviso n.º 19735/2008, de 09 de Julho de 2008
... regime das comunicaçóes prévias; o desaparecimento do emparcelamento como uma das formas de loteamento possíveis; a ampliaçáo da figura dos ... çáo acrescerá um juro calculado à taxa de desconto do Banco de Portugal ... 3 - O pagamento em prestaçóes está condicionado à prestaçáo de ...
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Acórdão nº 278/07.9TBPNH.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 09 de Fevereiro de 2010
I - O exercício de direito de preferência de prédios rústicos confinantes emerge da interpretação conjugada do estatuído no artº 1380º do CC e no 18º do DL 384/88 de 25/10. II –Considerando a relevância legal da figura da unidade de cultura, a melhor interpretação para a admissão do exercício daquele direito é a de que ele só é concedido nos casos em que pelo menos um dos terrenos (confina
... e no Doc.3 também junto com esta peça processual, dado que a lei do emparcelamento (Decreto-lei 384/88, de 25 de Outubro) promove o interesse do redimensionamento dos prédios rústicos, lutando contra o seu fraccionamento ... G) ... -
Aviso n.º 19308/2008, de 03 de Julho de 2008
... As polticas ambientais em Portugal orientaram -se, num primeiro momento, para a defesa dos recursos naturais ... seguintes aces: Desenvolvimento dos estudos e projectos de emparcelamento rural em curso, nos quais se promove o reordenamento da parcela agrcola e ...
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Aviso n.º 8611/2008, de 19 de Março de 2008
... regime das comunicaçóes prévias; o desaparecimento do emparcelamento como uma das formas de loteamento possíveis; a ampliaçáo da figura dos ... çáo acrescerá um juro calculado à taxa de desconto do Banco de Portugal ... 3. O pagamento em prestaçóes está condicionado à prestaçáo de ...
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Acórdão nº 2269/04 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 12 de Outubro de 2004 (caso NULL)
I – O proprietário de prédio confinante deixa de gozar do direito de preferência sempre que o adquirente do prédio sobre o qual quer exercer esse direito o destine a algum fim que não seja a cultura . II – Estando na base do direito de preferência neste âmbito a promoção do emparcelamento rural, de forma a tornar mais vantajosas as condições de aproveitamento fundiário das...
... E percebe-se que assim seja. Estando na base do direito de preferência neste âmbito, promover o emparcelamento rural de forma a tornar mais vantajosas as condições de aproveitamento fundiário das propriedades agrícolas, não se destinando a aquisição a ... -
Portaria N.º 69/2011 de 2 de Agosto
... 3. «Emparcelamento»: as operações definidas como tal no âmbito da legislação aplicável ... de vinha em produção com castas aptas à produção de vinho em Portugal, e que constam da lista aprovada pela Portaria n.º 428/2000 de 17 de ...
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Acórdão nº 04B1191 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Maio de 2004 (caso NULL)
... que a unidade mínima de cultura relevante para efeito do direito de preferência nos presentes autos é a de 200 ares fixada para o emparcelamento, teria então de aplicar-se ao caso vertente o disposto no art. 18° do Dec.lei n° 384/88 de 25 de Outubro (regime do emparcelamento) ... 4. Nestas ...
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Acórdão nº 380/07.7TCSNT.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Maio de 2011
... ª R., sem que lhes tivesse sido dada oportunidade de exercer o direito de preferência emergente do regime legal em vigor, em sede de emparcelamento rural ... As RR. contestaram a acção, questionando a tempestividade do exercício do direito de preferência e a verificação dos pressupostos ...
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Portaria N.º 1/1986 de 7 de Janeiro
... emparcelamento no âmbito da política regional de estruturação fundiária; ... Compra ... e Pescas em condições e taxas idênticas às que o Banco de Portugal aplica nas restantes operações de crédito ao investimento na ...
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Despacho normativo n.º 35/2005, de 25 de Julho de 2005
... e gestão florestal; c) Reestruturação fundiária, emparcelamento e aquisição de terras; d) Promoção de sistemas de gestão florestal ... de ID&E pertinentes para o ordenamento e gestão cinegéticos em Portugal; e) Utilização da biomassa florestal para aproveitamento energético ...
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Resolução n.º 22/85, de 18 de Setembro de 1985
Resolução da Assembleia da República n.º 22/85 Adesão de Portugal às Comunidades Europeias A Assembleia da República resolve, nos termos ... , os objectivos consistirão, essencialmente, em fomentar o emparcelamento das explorações dispersas e a ampliação das que actualmente não são ...
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Acórdão nº 186/1999.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Março de 2010
... de terrenos confinantes, isto é, de prédios rústicos confinantes, e a sua razão de ser está ligada ao objectivo de propiciar o emparcelamento de terrenos, visando uma exploração agrícola tecnicamente rentável, evitando-se, assim, a proliferação do minifúndio, considerado ...
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Edital n.º 443/2006, de 23 de Outubro de 2006
... de operaçáo de loteamento passou a incluir também o emparcelamento de parcelas de terreno desde que este tenha por finalidade a ... nacionais (com licenciamento obrigatório pelo EP - Estradas de Portugal, E. P. E.) ... SECçÁO III Estética, materiais e cores Artigo 72.o ...