emolumentos apoio judiciário
289 resultados para emolumentos apoio judiciário
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Acórdão nº 209/07 de Tribunal Constitucional (Port, 21 de Março de 2007
... portuguesa e até ao valor dos nossos emolumentos ... VII - Mesmo que se celebre escritura ... de justiça, sem prejuízo do benefício de apoio ... , sem prejuízo do benefício de apoio judiciário ...
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Decreto-Lei n.º 361/78, de 27 de Novembro de 1978
... ; b) Os serviços técnicos de apoio ... 4 - Os departamentos de pilotagem ... , contribuições ou taxas, custos ou emolumentos e selos nos processos, actos notariais de registo ... ) Salvo quanto ao patrocínio judiciário, a representação do INPP prevista no artigo ...
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Decreto-Lei n.º 198/2001, de 03 de Julho de 2001
... ou prémios, senhas de' presença, emolumentos, participações em coimas ou multas e outras ... acção social de acolhimento familiar e de apoio a idosos, pessoas com deficiências, crianças e ... jurídico e patrocínio judiciário; j) Aos benefícios fiscais ... 2 - São ainda ...
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Em vigor
Lei n.º 21/85 . Estatuto dos Magistrados Judiciais
... advogado ou defensor nomeado no âmbito do apoio judiciário ou em que, em igual período, tenham ... c) Os emolumentos ...
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Acórdão nº 04S1374 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Março de 2005 (caso NULL)
I - O prazo de prescrição da infracção disciplinar previsto no art. 27, n. 3, da LCT, aplica-se a qualquer infracção disciplinar, seja qual for a sua natureza e independentemente do seu conhecimento por parte da entidade patronal, contando-se da prática desta se a mesma revestir carácter instantâneo e só começando a correr após findar o último acto que a integra, nos casos de infracções...
... benefício do apoio judiciário, na modalidade de dispensa de taxa de ... do aumento de capital da C e emolumentos respectivos foram pagos em 29 de Março de 1995, ... -
Acórdão nº 421/00 de Tribunal Constitucional (Port, 11 de Outubro de 2000
... são isentos de quaisquer taxas, emolumentos, imposto de selo e imposto de justiça, quaisquer ... , poderá lançar mão do instituto de apoio judiciário, o que sempre lhe facultará no caso ...
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Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de Setembro de 1982
... ; Artigos 549.º e 700.º do Estatuto Judiciário, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 44278, de 14 de ... 2 e 3 do artigo 54.º) e a possibilidade do apoio de assistentes sociais (artigo 62.º, com ... , para si ou para terceiro, taxas, emolumentos ...
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Acórdão nº 02S2158 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Junho de 2002 (caso NULL)
I - Decidido nos autos, com trânsito em julgado, não ser inconstitucional a norma do artigo 21 do Decreto-Lei n. 451/85, de 28 de Outubro, que manda aplicar, em matéria disciplinar, as normas legais em vigor na função pública, sem prejuízo da aplicação subsidiária da lei local, ao pessoal de nacionalidade portuguesa, assalariado ao serviço das missões, embaixadas e consulados de Portugal, mesmo...
... e com saída já dada no livro de emolumentos. Estes passaportes destinavam-se certamente a ser ... Custas pelo recorrente, que beneficia de apoio ... recorrente, que beneficia de apoio judiciário ... -
A pessoa idosa e a sociedade de mercado
I. Generalidades. 1. A Carta de Direitos. 2. Consumidor e hipossuficiência. 3. O reequilíbrio das posições. II. Acesso à formação e informação. 1. A formação em especial. 2. A informação em geral. 3. A informação em particular. III. Fontes de informação. 1. Centro municipais de informação. 2. Associações de Consumidores. 3. Serviços de consumidores das empresas.
... b) Apoio às iniciativas que neste domínio sejam ... 43, o Ministério Público ou o Poder Judiciário, a requerimento daquele, poderá determinar, ... não haverá adiantamento de custas, emolumentos, honorários periciais e quaisquer outras ... -
Da acção executiva
Capítulo I Do título executivo. Capítulo I. Das partes
... ções às testemunhas, fixem os emolumentos de certos liquidatários e administradores, de ... ços de Segurança Social benefício de apoio judiciário na modalidade de nomeação de ... -
Legislação publicada no primeiro trimestre de 2003
Direito do consumo. Produtos. Serviços. Direito administrativo. Direito da agricultura. Direito do ambiente. Direito comercial. Direito económico. Direito da educação. Direito fiscal. Direito das instituições. Direito judiciário. Direito rodoviário. Direito rural. Direito da saúde. Direito da segurança. Direito do trabalho. Direito europeu. Rectificações. Jurisprudência.
... Pescas , Altera o Regulamento do Regime de Apoio à Modernização dos Equipamentos dos Portos de ... Processos Tributários e a Tabela dos Emolumentos dos Serviços da Direcção-Geral dos Impostos, ... @Direito judiciário ... Portaria n.° 183/2003. DR 44 SÉRIE ... -
Legislação publicada no quarto trimestre de 2002
Direito do consumo. Produtos. Serviços. Direito administrativo. Direito agrário. Direito da agricultura. Direito do ambiente. Direito comercial. Direito da cultura. Direito desportivo. Direito económico. Direito da educação. Direito farmacêutico. Direito fiscal. Direito das instituições. Arbitragem voluntária. Direito judiciário. Direito rodoviário. Direito rural. Direito da saúde. Direito da...
... complementares de execução do regime de apoio à reconversão e reestruturação das vinhas e ... Processos Tributários e a tabela dos emolumentos dos serviços da Direcção-Geral dos Impostos ... @Direito judiciário ... Decreto-Lei n.° 304/2002. DR 288 ... -
Tramitação da acção de regulação do exercício do poder paternal
Em Caso de Divórcio, Separação Judicial de Pessoas e Bens, Declaração de Nulidade ou Anulação do Casamento, com Termo em Acordo. Em caso de Divórcio, Separação Judicial de Pessoas e Bens, Declaração de Nulidade ou Anulação do Casamento, com Termo em Sentença. Em Caso de Cônjuges Separados de Facto ou de Progenitores não Unidos pelo Matrimónio. Em Caso de Falta de Acordo dos Pais em Questões de...
... Este compete ao Serviço de Apoio Social a funcionar junto dos tribunais ... ácter eventual, como gratificações, emolumentos, etc..» ... E quanto às necessidades do ... - Sobre o patrocínio judiciário ... -
Do processo de contra-ordenação.
Capítulo I Da competência. Artigo 33.° Regra da competência das autoridades administrativas. Artigo 34.° Competência em razão da matéria. Artigo 35.° Competência territorial. Artigo 36.° Competência por conexão. Artigo 37.° Conflitos de competência. Artigo 38.° Autoridades competentes em processo criminal. Artigo 39.° Competência do tribunal. Artigo 40.° Envio do processo ao Minist&
... , nos termos previstos na legislação sobre apoio judiciário, sempre que as circunstâncias do ... ários dos defensores oficiosos, os emolumentos a pagar aos peritos e os demais encargos ...