Acórdão nº 0075556 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 12 de Janeiro de 1995

Magistrado ResponsávelRODRIGUES CODEÇO
Data da Resolução12 de Janeiro de 1995
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR CIV - DIR OBG. DIR PROC CIV - PROC ESP.

Legislação Nacional: CCIV66 ART410 ART442 ART755 N1 F ART830. DL 236/80 DE 1980/07/18. DL 379/86 DE 1986/11/11.

Jurisprudência Nacional: AC RC DE 1994/03/22 IN CJ 1994 T2 PAG15. AC RL DE 1993/11/04 IN CJ 1993 T5 PAG112. AC STJ DE 1993/01/12 IN CJ 1993 T1 PAG31. AC STJ DE 1989/11/02 IN BMJ N391 PAG538. AC RC DE 1994/06/21 IN CJ 1994 T3 PAG35. AC STJ DE 1986/02/25 IN BMJ N354 PAG539. AC STJ DE 1985/11/21 IN BMJ N351 PAG332. AC RE DE 1992/03/12 IN CJ 1992 ANO2 PAG283.

Sumário: I - A doutrina defende - crê-se que maioritáriamente - ser o direito de retenção um direito real de...

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