em execucao fiscal processo venda

11401 resultados para em execucao fiscal processo venda

  • Lei n.º 12/2022
    ...e de processo de retorno. 7 — O Governo fica igualmente ... IRS dos sujeitos passivos com domicílio fiscal na respetiva cir-. cunscrição territorial, ... das autarquias locais resultantes da venda de imóveis. 1 — Os municípios não podem, na ...
  • Acórdão nº 0161/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Junho de 2012

    I - O executado deve ser notificado do despacho que designa a venda por negociação particular em processo de execução fiscal na sequência da frustração da venda por propostas em carta fechada (art. 886.º-A do CPC, aplicável ex vi da alínea e) do art. 2.º do CPPT), constituindo nulidade processual (art. 201.º, n.º 1, do CPC) a omissão dessa notificação, nulidade esta que determina a anulação de...

    1. RELATÓRIO 1.1 Num processo de execução fiscal instaurado para cobrança de ... e Fiscal do Porto que anule a venda com o fundamento de que não foi notificada da ...
  • Acórdão nº 08364/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 05 de Fevereiro de 2015

    1. Relativamente à matéria de facto, o juiz não tem o dever de pronúncia sobre toda a matéria alegada, tendo antes o dever de seleccionar apenas a que interessa para a decisão, levando em consideração a causa (ou causas) de pedir que fundamenta o pedido formulado pelo autor (cfr.artºs.596, nº.1 e 607, nºs.2 a 4, do C.P.Civil, na redacção da Lei 41/2013, de 26/6) e consignar se a considera provada

    ..., exarada a fls.143 a 147 do presente processo, através da qual julgou totalmente improcedente o incidente de anulação de venda deduzido pelos recorrentes, mais tendo mantido a ... levada a efeito no âmbito da execução fiscal nº.................. e apensos, o qual corre ...
  • Acórdão nº 19/18.5BELLE de Tribunal Central Administrativo Sul, 05 de Junho de 2019

    1. Em fase de recurso, a lei processual civil (cfr.artºs.524 e 693-B, do C.P.Civil; artºs.425 e 651, nº.1, do C.P.Civil, na redacção da Lei 41/2013, de 26/6), somente possibilita a junção de documentos ao processo, sempre e só com as alegações (ou contra-alegações) e não em momentos posteriores, quando ocorra alguma das seguintes circunstâncias: a-Quando não tenha sido possível a respectiva...

    ...é, exarada a fls.215 a 218 do presente processo, através do qual julgou totalmente improcedente ...ção de acto do órgão de execução fiscal deduzida pelo reclamante/recorrente no âmbito do ... que indeferiu o pedido de anulação de venda apresentado no espaço da mencionada execução. ...
  • Acórdão nº 00003/04 de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Julho de 2004

    Não constituem motivos relevantes de anulação de venda por negociação particular, efectuada em processo de execução fiscal instaurado em 31.12.93 (contendo vários apensos), a publicitação da venda em jornal de expansão nacional em vez de jornal local, a falta de indicação de preço mínimo para a venda e a falta da posterior entrega do preço da venda pelo adquirente.

    ... improcedente o seu pedido de anulação de venda e de oposição à execução fiscal contra ela ... executada foi instaurado em 93.12.31, o processo de execução fiscal n° 0167-93/101269.0 para ...
  • Acórdão nº 00003/04 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Julho de 2004

    Não constituem motivos relevantes de anulação de venda por negociação particular, efectuada em processo de execução fiscal instaurado em 31.12.93 (contendo vários apensos), a publicitação da venda em jornal de expansão nacional em vez de jornal local, a falta de indicação de preço mínimo para a venda e a falta da posterior entrega do preço da venda pelo adquirente.

    ... improcedente o seu pedido de anulação de venda e de oposição à execução fiscal contra ela ... executada foi instaurado em 93.12.31, o processo de execução fiscal n° 0167-93/101269.0 para ...
  • Acórdão nº 0414/05 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Novembro de 2005

    O representante da Fazenda Pública carece de legitimidade para requerer a anulação de venda efectuada em processo de execução fiscal.

    ...venda de um imóvel efectuada pela Administração al num processo de execução fiscal. O Meritíssimo Juiz do ...
  • Acórdão nº 01001/06 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Janeiro de 2007

    Não é admissível a assistência dos antigos administradores da sociedade executada, com vista a auxiliá-la no incidente de anulação da venda efectuada em processo de execução fiscal.

    ...Juiz do Tribunal Administrativo e Fiscal de Leiria que indeferiu o seu pedido de ...ânea no recurso que visava a anulação da venda levada a cabo em execução fiscal instaurada ... nos termos do artº 355º do Código de Processo Tributário (Decreto-Lei nº 154/91 de 02 de ...
  • Acórdão nº 0117/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Março de 2009

    Não existe oposição de julgados - a respeito da notificação, ou não, em processo de execução fiscal do despacho da venda ao credor reclamante com garantia real sobre os bens a vender - entre o acórdão recorrido, a determinar a efectivação da notificação ao credor reclamante com garantia real, já expressamente ordenada na 1.ª instância, e o acórdão fundamento, a dizer da não obrigatoriedade legal...

    ... acórdão de 30-4-2008, proferido neste processo, por oposição com os acórdãos da mesma ... processual que justificasse a anulação da venda, segundo os arts. 201°, 1 e 909°, 1, c) do CPC; ... aplicável ao processo de execução fiscal, na parte em que impõe a notificação aos ...
  • Acórdão nº 0553116 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Novembro de 2005

    Os tribunais administrativos são os competentes, em razão da matéria, para conhecer da acção sobre responsabilidade civil extracontratual do Estado, intentada pelo comprador que tenha obtido a anulação da venda em processo de execução fiscal.

    ... acção declarativa de condenação, com processo sumário, pedindo que, julgada procedente a ... uma indemnização pela anulação de uma venda em execução fiscal, calculando-a de acordo com ...
  • Acórdão nº 1089/16.6BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 12 de Janeiro de 2017

    1. A omissão de pronúncia (vício de “petitionem brevis”) pressupõe que o julgador deixa de apreciar alguma questão que lhe foi colocada pelas partes (cfr.artº.615, nº.1, al.d), do C.P.Civil). 2. No processo judicial tributário o vício de omissão de pronúncia, como causa de nulidade da sentença, está previsto no artº.125, nº.1, do C.P.P.Tributário, no penúltimo segmento da norma. 3....

    ...ção de acto do órgão de execução fiscal apresentada pelo reclamante e ora recorrente, ... e entrega do imóvel ao adjudicatário na venda executiva, praticado em 4/08/2016, tal como a ... vistos, atenta a natureza urgente do processo" (cfr.artº.657, nº.4, do C.P.Civil; artº.278, n\xC2"...
  • Acórdão nº 01063/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Abril de 2009

    O prazo para requerer a anulação da venda em processo de execução fiscal conta-se, em face do estabelecido no n.º 2 do artigo 257.º do CPPT, da data da venda ou da que o requerente toma conhecimento do facto que servir de fundamento à anulação, competindo-lhe provar a data desse conhecimento, ou do trânsito em julgado da acção referida no n.º 3 desse normativo.

    ... a decisão do Tribunal Administrativo e Fiscal de Viseu, que, com fundamento na respectiva ... liminarmente o pedido de anulação da venda por negociação particular de um imóvel do no processo de execução fiscal n.º 254219930101120.0, ...
  • Acórdão nº 01399/10.6BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 14 de Julho de 2014

    I) O art. 23º nº 2 da LGT consagra o benefício da excussão, sendo que este benefício já decorria do direito anterior, embora não em termos expressos, pelo que o actual número 2 tem um significado interpretativo, sendo que o benefício da excussão significa que antes de revertida a execução contra o responsável subsidiário, devem ter sido penhorados e vendidos os bens do devedor principal e dos...

    ... da decisão do Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto, datada de 31-06-2013, que julgou ...ão do TCAS, de 18-06-2013, no âmbito do processo" n.º 06386/13, no qual se encontra expresso que \xE2\x80"... identificado qual o produto resultante da venda dos imóveis que foram vendidos, conforme ...
  • Acórdão nº 01890/03 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Janeiro de 2005

    O pedido de anulação da venda efectuada em processo de execução fiscal integra o acervo da competência material dos tribunais tributários de 1ª instância, quer por se tratar de incidente processual (art.° 151° n.° 1 do CPPT e 237° n.° 2 do CPT), quer por, como tal, integrar acto de natureza estritamente jurisdicional, que a lei e a constituição reservam exclusivamente aos tribunais.

    ..., para conhecer o pedido de anulação de venda, feita pela 1ª Repartição de Finanças de Vila Nova de Famalicão no âmbito de um processo de execução fiscal nº 0450-98/102924, dele ...
  • Acórdão nº 0879/11 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Junho de 2012

    I - Se apesar de o julgador ter extravasado do campo das questões que no processo estavam colocadas, violando o princípio dispositivo e a regra contida no n.º 2 do art.º 660.º do CPC, acaba por não retirar dessa análise qualquer consequência jurídica relevante para a decisão da causa, é inútil declarar e suprir a nulidade da sentença por excesso de pronúncia, não sendo, assim, de atender à arguiçã

    ...Fiscal de Penafiel, a fls. 118 a 131 dos autos, que ... deduziu para anulação da venda do prédio urbano efectuada no processo de ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 262/86 . Código das Sociedades Comerciais
    ...Artigo 205.º (Venda da quota do sócio excluído). Artigo 206.º ...Artigo 414.º-B Presidente do conselho fiscal. Artigo 415.º Designação e substituição. ... de os interessados não terem adoptado o processo permitido pelos n.os 1 a 3, o contrato da ...
  • Acórdão nº 0740/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Setembro de 2008

    I - Na venda de bens em processo de execução fiscal, a transmissão da propriedade opera-se com a aceitação da proposta do comprador. II - Mas tal venda só se concretiza com o depósito imediato da totalidade do preço ou, pelo menos, de uma parte deste, não inferior a um terço - art. 256º do CPPT. III - Assim, se o proponente apresenta uma proposta, que é aceite, mas não deposita no acto a...

    ...ção de actos do órgão de execução fiscal, anulando o despacho reclamado, de 13 de ... nas informações oficiais constantes do processo instrutor junto aos autos - o qual se deu ali por ... de 2008, com base no entendimento que, na venda em processo de execução fiscal, a transmissão ...
  • Acórdão nº 0172/11 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Dezembro de 2011

    I - A falta de citação constitui nulidade insanável em processo de execução fiscal, quando possa prejudicar a defesa do interessado (al. a) do nº 1 do art. 165° do CPPT), a qual pode ser arguida em qualquer estado do processo, enquanto não deva considerar-se sanada e conhecida oficiosamente (cfr. nº 4 do art. 165º do CPPT, bem como a al. a) do art. 194° e o nº 2 do art. 204°, ambos do CPC). II -

    ..., proferida pelo Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto, absolveu da instância a Fazenda ... ao bem penhorado por pendência do processo de separação da sua meação, o qual foi ... informação da penhora e marcação da venda de um bem próprio do casal, sem lhe ser dada a ...
  • Acórdão nº 04865/11 de Tribunal Central Administrativo Sul, 05 de Fevereiro de 2013

    1. Segundo o princípio da livre apreciação da prova, o Tribunal baseia a sua decisão, em relação às provas produzidas, na sua íntima convicção, formada a partir do exame e avaliação que faz dos meios de prova trazidos ao processo e de acordo com a sua experiência de vida e de conhecimento das pessoas. Somente quando a força probatória de certos meios se encontra pré-estabelecida na lei (v.g.força

    ..., exarada a fls.194 a 203 do presente processo, através da qual julgou totalmente improcedente o presente incidente de anulação de venda deduzido pelo recorrente tendo por objecto venda de imóvel levada a efeito na execução fiscal nº.2089-2007/103618.1 e aps., a qual corre seus ...
  • Acórdão nº 01247/05 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Fevereiro de 2006

    I - Se o Juiz não se pronuncia sobre um requerimento do reclamante que não está junto aos autos, não há omissão de pronúncia. II - Se o executado pagar voluntariamente a dívida exequenda e o acrescido, antes da venda do bem penhorado, em processo de execução fiscal, a execução extingue-se, face ao disposto no n. 1 do art. 264º do CPPT.

    ... foi paga a dívida exequenda antes da venda, julgou extinta a instância, por ...ção, e daí remetido pela autoridade fiscal para o processo de verificação e graduação de ...
  • Lei n.º 119/2019
    ... junho; j) Código de Procedimento e de Processo Tributário, aprovado pelo Decreto-Lei n.º ... e outros documentos com relevância fiscal; m) Regime Jurídico da Arbitragem em Matéria ... é dispensada a indicação do preço de venda ao público. 3 - (Revogado.) Artigo 110.º ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 18/2008 . Código dos Contratos Públicos
    ...Artigo 461.º Competência para o processo de contra-ordenação. Artigo 462.º Cobrança ... de fiscalização da obra (antigo «fiscal da obra»); (iii) uniformização do regime de. ...disciplina os aspectos relativos à venda de bens de consumo e das garantias a ela ...
  • Decreto-Lei n.º 224/84, de 06 de Julho de 1984
    ... do artigo 691.º do Código Civil; o processo de justificação judicial, que constará de ... no número anterior: a) A expropriação, a venda executiva, a penhora, o arresto, a apreensão em ... 57.º (Créditos sujeitos a manifesto fiscal) 1 - O cancelamento da inscrição relativa a ...
  • Acórdão nº 0584/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 31 de Março de 2016

    I - A venda executiva, enquanto ato jurídico e ainda que realizada no âmbito de execução fiscal, constitui um contrato de “compra e venda especial”, especialidade essa que lhe advém do seu enquadramento e efeitos já que sujeitos a um regime legal misto, fruto simultâneo da convocação de normas de direito público [constantes do CPPT e do CPC] e do regime de direito privado, inserto no...

    ..., instauraram no Tribunal Administrativo e Fiscal de Loulé [doravante TAF/L] a presente ação ...150.º do CPTA. 6. A venda de um imóvel, por meio de proposta em carta ada, no âmbito do processo de execução tributário, regulada nos termos ...
  • Lei n.º 34/2015 - Diário da República n.º 81/2015, Série I de 2015-04-27
    ... g) «Área de venda» a zona marginal à estrada e que se acede por ...ão judicial proferida no âmbito do processo de expropriação litigiosa, ou com o respetivo ... são cobradas em processo de execução fiscal, servindo de título executivo certidão passada ...

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