Acórdão nº 0032982 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 11 de Outubro de 1990

Magistrado ResponsávelNASCIMENTO COSTA
Data da Resolução11 de Outubro de 1990
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR CIV - TEORIA GERAL / DIR CONTRAT. DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CPC67 ART28 N2. CCIV66 ART240 ART241.

Jurisprudência Nacional: ASS STJ DE 1963/02/01 IN BMJ N124 PAG414 IN DG 1963/02/21. AC RC DE 1978/07/21 IN BMJ N280 PAG398. AC RL DE 1976/02/25 IN CJ 1976 T1 PAG251. AC RL DE 1976/06/02 IN CJ 1976 T2 PAG537.

Sumário: I - Em acção de declaração de nulidade de contrato de compra e venda, com base em acordo simulatório, há litisconsórcio necessário passivo dos intervenientes no negócio (vendedor e comprador); II - Se a acção tiver sido proposta só contra a vendedora, e apesar disso, foi declarada, erradamente, no...

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