Acórdão nº 0032982 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Outubro de 1990 (caso None)

Magistrado ResponsávelNASCIMENTO COSTA
Data da Resolução11 de Outubro de 1990
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR CIV - TEORIA GERAL / DIR CONTRAT. DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CPC67 ART28 N2. CCIV66 ART240 ART241.

Jurisprudência Nacional: ASS STJ DE 1963/02/01 IN BMJ N124 PAG414 IN DG 1963/02/21. AC RC DE 1978/07/21 IN BMJ N280 PAG398. AC RL DE 1976/02/25 IN CJ 1976 T1 PAG251. AC RL DE 1976/06/02 IN CJ 1976 T2 PAG537.

Sumário: I - Em acção de declaração de nulidade de contrato de compra e venda, com base em acordo simulatório, há litisconsórcio necessário passivo dos intervenientes no negócio (vendedor e comprador); II - Se a acção tiver sido proposta só contra a vendedora, e apesar disso, foi declarada, erradamente, no...

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