Acórdão nº 039078 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Outubro de 1987 (caso None)

Data21 Outubro 1987
Órgãohttp://vlex.com/desc1/1541_01,Supremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL. INCIDENTE.

Decis„o: DECIDIDO CONHECER DO RECURSO. ALTERADO O EFEITO DO RECURSO.

¡rea Tem·tica: DIR PROC PENAL - RECURSOS.

LegislaÁ„o Nacional: CPP29 ART646 N6 ART658 ART659 ART660.

JurisprudÍncia Nacional: ASS STJ DE 1987/05/20 IN DR DE 1987/06/24.

Sum·rio : I - Se o processo for de querela, nunca se poderia pensar na aplicabilidade do n. 6 do artigo 646 do CÛdigo de Processo Penal de 1929 (inadmissibilidade de...

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