duplicação colecta
-
Acórdão nº 5401/01 de Tribunal Central Administrativo Sul, 13 de Novembro de 2001 (caso NULL)
1. O pagamento anterior da primeira colecta. facto inerente e pressuposto ao fundamento de oposição da duplicação de colecta, só por documento pode ser provado, já que o pagamento dos impostos é um acto formal que só pode ser provado por documento, mesmo para efeitos de saber se existe duplicação de colecta (cfr. Ac. do STA, de 15/12/99, Rec. nº 024143). 2. Não se verifica, para efeitos de...
-
Acórdão nº 01496/06 de Tribunal Central Administrativo Sul, 28 de Março de 2007
1. Após os vistos aos juízes para ser prolatado o acórdão final, já não são permitidos pelas partes a junção aos autos de quaisquer documentos; 2. Não ocorre errado julgamento sobre a matéria de facto quando sobre os concretos indícios apurados pela fiscalização tributária e que concluíram pela existência das operações tributáveis, as testemunhas nada referem no seu depoimento, antes se limitando
... ff) Como será bom de ver tal traduz-se numa duplicação de colecta que o nosso ordenamento jurídico tributário não admite ... -
Acórdão nº 03877/10 de Tribunal Central Administrativo Sul, 20 de Novembro de 2012
... exercícios, o que originou e origina uma dupla tributação/duplicação" de colecta; \t\t- Realização de correcções em violação da al. b) do n.\xC2" ...
-
Acórdão nº 02857/06.2BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Setembro de 2022
... Pública da sentença do TAF do Porto que, com fundamento em duplicação de coleta, julgara procedente oposição à execução fiscal, revogando a ... á em causa a apreciação do que corresponda a “duplicação de colecta”, conceito que não vem directamente definido na lei, o que se ...
-
Acórdão nº 01044/06 de Tribunal Central Administrativo Sul, 17 de Outubro de 2006
1. Não ocorre nulidade processual por insuficiência de junção de provas requeridas pela impugnante, susceptível de ser arguida com o recurso interposto da sentença final quando, o recorrente já muito antes da prolação daquela fora notificado da junção dessas provas e sobre as quais nada disse; 2. Não ocorre errado julgamento sobre a matéria de facto quando sobre os concretos indícios apurados...
... v) Não compreende a recorrente como é que a duplicação de colecta possa ser considerado irrelevante e não compreende também a ... -
Acórdão nº 01341/07.1BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Julho de 2022
... É que, como se refere no próprio acórdão recorrido, «A duplicação de colecta não é específica e directamente proscrita, o que bem se ...
-
Acórdão nº 01323/03 de Tribunal Central Administrativo Sul, 08 de Novembro de 2005 (caso NULL)
... II - Com algumas excepções (v.g ... a prescrição e a duplicação de colecta), o tribunal está sujeito ao princípio do dispositivo no que ...
-
Acórdão nº 00169/03 de Tribunal Central Administrativo Sul, 18 de Janeiro de 2005 (caso NULL)
1. O crédito por reembolso de IVA tem que ser comunicado pelos serviços de cobrança do IVA ao sujeito passivo, para que este o possa considerar para efeitos da sua compensação posterior nos períodos seguintes de imposto, tudo nos termos dos arts. 6º e 7º do DL nº 504-M/85, de 30/12. Os excessos a reportar, bem como as regularizações a crédito, transportados de períodos anteriores, nos termos do...
... à evidência que o título dado à execução representa uma duplicação de colecta (cfr. Art. 205° CPPT) já que o imposto que se diz em dívida ... -
Acórdão nº 022656 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Janeiro de 1999
I - Para efeitos de duplicação de colecta, entende-se por mesmo facto tributário aquele que tem o mesmo objecto, como é o caso de estar em causa o mesmo rendimento ou a mesma capacidade contributiva; II - Se a sociedade de despachantes fizer uma autoliquidação de imposto profissional a dois despachantes que nela trabalham, a título de honorários pagos a profissional livre, e, depois, o Fisco...
-
Acórdão nº 020865 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Novembro de 1996
I - A duplicação de colecta, fundamento de oposição à execução prevista na alínea f) do n. 1 do art. 286 do CPT, só ocorre quando, nos termos do art. 287, 1, daquele diploma, estando paga por inteiro uma contribuição ou imposto, se exigir da mesma ou de diferente pessoa uma outra de igual natureza, referente ao mesmo facto tributário e ao mesmo período de tempo. II - Se a incidência de contribuiçã
-
Acórdão nº 021671 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Junho de 1997
I - Sabendo-se que o imposto complementar tem natureza de um tributo de sobreposição, compreende-se que a lei (art. 58, § único, do CIC) não permita, em sede de impugnação da liquidação de imposto complementar, a discussão do que pode ser objecto de impugnação da liquidação dos impostos parcelares e uma vez que as anulações destes importam "a consequente anulação oficiosa" daquele, assim evitando
-
Acórdão nº 04657/11 de Tribunal Central Administrativo Sul, 24 de Janeiro de 2012
... , quer à relação material controvertida (v.g.prescrição e duplicação de colecta - cfr.artº.175, do C.P.P.Tributário). No que respeita à ...
-
Acórdão nº 6283/02 de Tribunal Central Administrativo Sul, 23 de Abril de 2002 (caso NULL)
... b) Ao ser exigível estar-se-ia na presença de uma duplicação de colecta c) A sentença não aludiu à procura da verdade material, ...
-
Acórdão nº 00312/04 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Janeiro de 2005 (caso None)
... a oportunidade de provarem entre outros a alegada dupla colecta. O que, também, neste caso concreto e específico desta situação, ... b) do n° 1, do art° 286 CPT; nem a tímida invocação de duplicação de colecta, pois que, manifestamente não se verificam os respectivos ...
-
Acórdão nº 00312/04 de Tribunal Central Administrativo Sul, 18 de Janeiro de 2005 (caso NULL)
... a oportunidade de provarem entre outros a alegada dupla colecta. O que, também, neste caso concreto e específico desta situação, ... b) do n° 1, do art° 286 CPT; nem a tímida invocação de duplicação de colecta, pois que, manifestamente não se verificam os respectivos ...
-
Acórdão nº 01103/06 de Tribunal Central Administrativo Sul, 06 de Março de 2012
... , quer à relação material controvertida (v.g.prescrição e duplicação de colecta - cfr.artº.175, do C.P.P.Tributário). No que respeita à ...
- Acórdão nº 021901 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Maio de 1998
-
Acórdão nº 025477 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Novembro de 2000
I - Nos termos do art.º 287° n° 1 do CPT, são requisitos cumulativos da duplicação de colecta a unicidade dos factos tributários, a identidade de natureza entre a contribuição e o imposto já pago e o que de novo se exige e, no que se refere aos impostos periódicos, a coincidência temporal entre os dois tributos. II - Assim, a duplicação de colecta resulta da aplicação, por mais de uma vez, do...
-
Acórdão nº 00324/04 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Janeiro de 2005 (caso None)
... II -Com algumas excepções (v.g ... a prescrição e a duplicação de colecta), o tribunal está sujeito ao princípio do dispositivo no que ...
-
Acórdão nº 021135 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Janeiro de 1997
A duplicação de colecta constitui uma causa de ilegalidade do acto tributário, ainda que, às vezes, superveniente, que constitui fundamento de impugnação do acto em relação ao qual se verifique.
-
Acórdão nº 019572 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Outubro de 1997
Não pode a oposição fundamentar-se na ilegalidade da liquidação da dívida de IRC pois que sempre poderia ter sido atacado o acto tributário correspondente através do processo de impugnação. É de rejeitar liminarmente a oposição fundada em duplicação de colecta de IRC se, tratando-se de liquidação adicional, a oponente não alegou nem demonstrou que pagou o imposto adicionalmente liquidado.
-
Acórdão nº 18/03 de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Fevereiro de 2003 (caso NULL)
I - Na execução fiscal em que está em cobrança dívida proveniente da liquidação de IRC do ano de 2000, a alegação aduzida pela executada - de que a liquidação só foi efectuada porque, por lapso, na declaração de rendimentos não assinalou que estava sujeita ao regime de transparência fiscal e de que apresentou declaração de substituição em que corrigiu tal lapso - e que esta, em sede de recurso,...
... dupla tributação, a Administração Fiscal procederá a uma Duplicação da Colecta, dado estarem reunidos todos os requisitos para a sua ... -
Acórdão nº 3218/00 de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Maio de 2000 (caso NULL)
I- O despacho de rejeição liminar deve ser usado com cautela e apenas nos casos em que há, manifesta, inviabilidade da oposição deduzida, até porque são hoje muito amplos os poderes do juiz, quer de convite ao aperfeiçoamento da petição em caso de insuficiência dos factos alegados, quer de investigação oficiosa. II- Não é caso de indeferimento liminar, quando os oponentes invocaram na petição que
-
Acórdão nº 021743 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Março de 1998
I - É sabido que a oposição só poderá ter algum dos fundamentos enumerados no n. 1 do art. 286 do CPT, sabendo-se também que apesar do advérbio "só" preceder aquela enumeração o elenco desses fundamentos poderá ser consideravelmente alargado em resultado do que al. h) do mesmo dispõe. II - Se se alegar que, "o acto tributário em crise padece ainda de vício de duplicação de colecta" está-se a...
- Acórdão nº 02477/08 de Tribunal Central Administrativo Sul, 28 de Junho de 2011