duplicação colecta

767 resultados para duplicação colecta

  • Acórdão nº 0698/04.0BESNT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Outubro de 2021

    I - O recurso de revista excepcional previsto no art. 150.º do CPTA não corresponde à introdução generalizada de uma nova instância de recurso, funcionando apenas como uma “válvula de segurança” do sistema, só é admissível se estivermos perante uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental, ou se a admissão deste recurso for claramente...

    ...DUPLICAÇÃO DE COLECTA, sendo o fundamento a violação do disposto no artigo 205.º ...
  • Acórdão nº 0754/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Março de 2010
    ... de retenção na fonte no estrangeiro, constitui uma clara duplicação de colecta; 2. A convolação do presente processo de oposição fiscal em ...
  • Acórdão nº 0754/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Novembro de 2009
    ... de retenção na fonte no estrangeiro, constitui uma clara duplicação de colecta; 2. A convolação do presente processo de oposição fiscal em ...
  • Acórdão nº 4495/11.9BCLSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 29 de Setembro de 2022

    I - o princípio da neutralidade fiscal exige que a isenção de IVA seja concedida se as exigências de fundo forem cumpridas, mesmo que os sujeitos passivos tenham negligenciado certas exigências formais, e só assim não será se a violação destas exigências formais tiver por efeito impedir a produção da prova segura do cumprimento das exigências de fundo, sem prejuízo, contudo, de que o fornecedor...

    ... permitia obstar a que operasse uma verdadeira situação de duplicação de colecta, porquanto à operação de liquidação associada à emissão ...
  • Acórdão nº 1215/09.1BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Julho de 2020

    Nos termos do preceituado no nº1 do artigo 60º do CIRC (na redacção aplicável) são imputados aos sócios residentes em território português, na proporção da sua participação social e independentemente de distribuição, os lucros obtidos por sociedades residentes fora desse território e aí submetidos a um regime fiscal claramente mais favorável.

    ... I. Sob pena de se originar uma duplicação da colecta. J. Como tal, e sem mais, impõe-se a revogação da ...
  • Acórdão nº 01814/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Março de 2014

    I - Por força, primeiro do Decreto-Lei nº 637/76, de 29 de Junho, e, posteriormente, da Lei nº 97/88, de 17 de Agosto (art. 2º, nº 2) o inciso “aprovação ou licença” da Junta Autónoma das Estradas, constante do no art. 10º, nº 1, alínea b), do Decreto-Lei nº 13/71, de 23 de Janeiro, foi derrogado e desgraduado na emissão de parecer. II - Por força dos mencionados diplomas, o...

    ... ao «absurdo», podendo inclusive originar uma situação de duplicação colecta. h) Com a entrada em vigor do Decreto-Lei nº 637/76 de 29 de ...
  • Acórdão nº 0135/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Maio de 2014

    I – Por força, primeiro do Decreto-Lei nº 637/76, de 29 de Junho, e, posteriormente, da Lei nº 97/88, de 17 de Agosto (art. 2º, nº 2) o inciso “aprovação ou licença” da Junta Autónoma das Estradas, constante do no art. 10º, nº 1, alínea b), do Decreto-Lei nº 13/71, de 23 de Janeiro, foi derrogado e desgraduado na emissão de parecer. II – Por força dos mencionados...

    ... ao «absurdo», podendo inclusive originar uma situação de duplicação colecta. h) Com a entrada em vigor do DL n° 637/76, de 29/07, o ...
  • Acórdão nº 082/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Outubro de 2014

    Depois da entrada em vigor da Lei nº 97/88, de 17/8, a Estradas de Portugal, S.A., deixou de ter competência para liquidar taxas pelo licenciamento de afixação de mensagens publicitárias, sendo que a sua intervenção se limita à emissão de parecer, no âmbito do procedimento de licenciamento, da autoria das câmaras municipais, nos termos do disposto no nº 2 do art. 2º da mesma referida Lei.

    ... ao «absurdo», podendo inclusive originar uma situação de duplicação colecta. d) Com a entrada em vigor do Decreto-Lei nº 637/76 de 29 de ...
  • Acórdão nº 07372/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 29 de Maio de 2014

    1. Relativamente à matéria de facto, o juiz não tem o dever de pronúncia sobre toda a matéria alegada, tendo antes o dever de seleccionar apenas a que interessa para a decisão, levando em consideração a causa (ou causas) de pedir que fundamenta o pedido formulado pelo autor (cfr.artºs.596, nº.1 e 607, nºs.2 a 4, do C.P.Civil, na redacção da Lei 41/2013, de 26/6) e consignar se a considera provada

    ... ao «absurdo», podendo inclusive originar uma situação de duplicação colecta; 7-Com a entrada em vigor do Decreto-Lei n° 637/76, de 29 de ...
  • Acórdão nº 00342/11.0BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 27 de Novembro de 2014

    I) O prazo para apresentação das alegações é de 15 dias, nos termos do disposto no n.º 3, do artigo 282º, do CPPT, sendo que o último dia para a apresentação das alegações seria o dia 01/10/2013, de modo que, tendo as alegações de recurso apresentadas pela Recorrente sido remetidas por correio electrónico em 01-10-2013, as alegações de recurso foram apresentadas dentro do prazo previsto na lei, nã

    ... ao «absurdo», podendo inclusive originar uma situação de duplicação colecta. i) Com a entrada em vigor do Decreto-Lei nº 637/76 de 29 de ...
  • Acórdão nº 0338/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Junho de 2014

    I - Por força, primeiro do Decreto-Lei nº 637/76, de 29 de Junho, e, posteriormente, da Lei nº 97/88, de 17 de Agosto (art. 2º, nº 2) o inciso “aprovação ou licença” da Junta Autónoma das Estradas, constante do no art. 10º, nº 1, alínea b), do Decreto-Lei nº 13/71, de 23 de Janeiro, foi derrogado e desgraduado na emissão de parecer. II - Por força dos mencionados diplomas, o...

    ... ao «absurdo», podendo inclusive originar uma situação de duplicação colecta. h) Com a entrada em vigor do Decreto-Lei nº 637/76 de 29/07, o ...
  • Acórdão nº 0138/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Junho de 2014

    I - Não se forma caso julgado sobre a mera qualificação jurídica de um vício que o tribunal reconheceu existir. II - Apresenta-se como intrinsecamente contraditório o acto, emanado da Estradas de Portugal (EP), que, aceitando que os procedimentos de licenciamento de publicidade conexa com as estradas competem às câmaras municipais, abre «ex officio» e autoritariamente um processo de legalização

    ... ao «absurdo», podendo inclusive originar uma situação de duplicação colecta. h) Com a entrada em vigor do Decreto-Lei nº 637/76 de 29 de ...
  • Acórdão nº 215/11.6BELLE de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Março de 2021

    A intempestividade da oposição implica a não pronúncia do tribunal sobre as questões suscitadas na respectiva petição inicial, mesmo que sejam de conhecimento oficioso.

    ... execuções, com 2 liquidações sobre o mesmo IRS de 2001 (duplicação de colecta). X - Duplicação de colecta expressamente assumida como ...
  • Acórdão nº 2059/10.3BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 20 de Fevereiro de 2020

    I. A duplicação de coleta encontra-se normalmente prognosticada como uma causa de inexigibilidade da obrigação tributária e não como vício do ato tributário, já que ocorre quando, estando paga por inteiro um tributo, se exigir da mesma ou de diferente pessoa um outro de igual natureza, referente ao mesmo facto tributário e ao mesmo período de tempo (cfr. artigo nº 205.º do CPPT), e por...

    ...ção de tais proveitos ao exercício de 2005 configurará uma duplicação de colecta. V – Ora a decisão recorrida deu ainda como não provado o ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 398/98 - Lei Geral Tributária
    ... 6 - A revisão do acto tributário por motivo de duplicação de colecta pode efectuar-se, seja qual for o fundamento, no prazo de ...
  • Acórdão nº 00120/08.3BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 12 de Novembro de 2015

    I. Os recursos são meios para obter o reexame das questões já submetidas à apreciação dos tribunais inferiores, e não a criar decisões sobre matéria nova, não submetida ao exame do tribunal e que se recorre. II. Será de considerar como questão nova, aquela que veio pela primeira vez ao processo na alegação de recurso, mostrando-se, até aí, ausente em absoluto do processo, não tendo sido suscitada

    ...Duplicação" de colecta. 6.4. A falta de razão do reclamante no que toca à qualifica\xC3"...
  • Acórdão nº 02573/14.1BELRS 0159/18 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 30 de Janeiro de 2019

    I - A verba 28 da Tabela Geral do Imposto de Selo (TGIS) aditada pelo art. 4º da Lei nº 55-A/2012, de 29/10, não tem aplicação relativamente aos prédios urbanos com um artigo de matriz, mas constituídos por partes com afectação e utilização independentes a que foram atribuídos independentes VPT, cada um destes de valor inferior a um milhão de euros. II - Reportando-se este normativo ao VPT...

    ... pode ter por fundamento erro imputável aos serviços ou duplicação de colecta.” IV - Nestes trâmites, e como já alegado, não pode a ...
  • Acórdão nº 00605/05 de Tribunal Central Administrativo Sul, 26 de Fevereiro de 2008

    1) Os mecanismos de dedução do I.V.A. estão consagrados nos art°s.19 a 25, do C.I.V.A. Baseando-se o imposto em análise num sistema de pagamentos fraccionados e destinados a tributar o consumo final, a dedução do imposto pago nas operações intermédias do circuito económico é indispensável ao funcionamento do mesmo sistema. 2) No entanto, nos termos do art°.19, n°.2, do referido diploma, só...

    ... através das liquidações impugnadas, consubstancia uma duplicação de colecta, pelo que deveria a sentença pronunciar-se sobre tal questão, ...
  • Acórdão nº 0877/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Novembro de 2014

    I - Estando em causa liquidação de Imposto de Selo prevista na verba 28 da TGIS relativa ao ano de 2012 haverá que observar as regras transitórias do nº 1 do artigo 6.° da Lei 55-A/2012 e não as do n.° 2, ainda que a Autoridade Tributária e Aduaneira efectue a liquidação já no ano de 2013. II - Decorre das al. a) e c) do referido artº 6º (regime transitório para 2012) que o facto tributário se...

    ... assim fosse estaríamos a falar de uma o que significaria uma duplicação da colecta, o que não seria legal. u) O imposto criado foi apenas um, e ...
  • Acórdão nº 00228/13.3BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 16 de Outubro de 2014

    1. O despacho que ordena a junção de documentos deve ser notificado às partes; 2. Se não se procedeu à notificação de tal despacho e os documentos são relevantes para a decisão, foi cometida uma nulidade prevista no art. 195º do CPC. 3. O que implica a anulação de todo o processado posterior ao despacho não notificado.* * Sumário elaborado pelo Relator.

    ... recurso: C1 – Extinção do procedimento de cobrança: (i) Duplicação de colecta: m) O procedimento de cobrança está extinto porque o crédito ...
  • Acórdão nº 07214/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Fevereiro de 2016

    I. No âmbito da execução fiscal por dívidas à segurança social, interrompido o prazo de prescrição pela citação (art. 49.º, n.º 1 da LGT) fica inutilizado todo prazo decorrido anteriormente (art. 326.º, n.º 1 do Código Civil) sendo que o novo prazo de prescrição (in casu, 5 anos) não começa a correr enquanto não passar em julgado a decisão que puser termo ao processo (art. 327.º, n.º 1 do Código...

    ...ção: Nos termos do art°175° do CPPT, a prescrição ou duplicação" de colecta serão conhecidas oficiosamente pelo juiz se o órgão da execu\xC3"...
  • Acórdão nº 0542/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Fevereiro de 2018

    O recurso de revista excepcional previsto no artigo 150º do CPTA não corresponde à introdução generalizada de uma nova instância de recurso, funcionando apenas “como uma válvula de segurança do sistema”, pelo que só é admissível se estivermos perante uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental, ou se a admissão deste recurso for...

    ..., prevista no art.º 175.º do CPPT que a prescrição ou duplicação" da colecta serão conhecidas oficiosamente pelo juiz se o órgão de execu\xC3"...
  • Acórdão nº 0475/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Maio de 2015

    Estando pendente impugnação judicial da liquidação e não tendo, no seguimento desta, ocorrido ainda a apreciação, por parte da AT, do pedido de prestação de garantia oferecida pela executada para suspender a execução, não podia operar-se a penhora de créditos e consequente compensação, por iniciativa da AT, nos termos do nº 1 do art. 89° do CPPT.

    ... inexigível por inexistente, conduzindo a sua manutenção à duplicação" da colecta; D. De facto, com a pretendida cobrança dos montantes em execu\xC3"...
  • Acórdão nº 00296/19.4BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 23 de Janeiro de 2020

    I – Tendo o executado sido citado pessoalmente, o prazo para deduzir oposição à execução fiscal é de 30 dias, a contar da citação, e o excesso desse prazo determina a rejeição liminar da petição inicial, tudo como decorre dos artigos 203.º, n.º 1, alínea a), e 209.º, n.º 1, alínea a), do CPPT. II - A intempestividade da oposição implica a não pronúncia do tribunal sobre as questões...

    ... de conhecimento oficioso, como é o caso da prescrição e da duplicação da colecta, pode colocar-se a questão da aplicação do prazo de ...
  • Acórdão nº 0149/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Março de 2016

    I - Tendo a invocada nulidade da citação sido indeferida pelo órgão da execução fiscal com fundamento em extemporaneidade, por ter sido arguida para além do termo do prazo para a oposição (cfr. n.º 2 do art. 191.º do CPC), não pode o executado na reclamação judicial que deduziu contra essa decisão invocar, pela primeira vez, a nulidade insuprível da execução fiscal por falta de requisitos...

    ... supostamente em dívida (veja-se, por exemplo, o caso da duplicação da colecta e da prescrição), assim com omissões de elementos essenciais ...

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