duplicação colecta

767 resultados para duplicação colecta

  • Acórdão nº 00204/12.3BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 16 de Março de 2017

    Se, em sede de recurso jurisdicional, o Recorrente se alheou em absoluto das razões que fundamentaram a sentença recorrida, limitando-se a repetir o que já havia dito em sede de petição inicial de oposição, não ataca o julgado, não pode o Tribunal de recurso alterar o decidido pelo Tribunal a quo, já que a tal se opõe o preceituado no n.º 5 do artigo 635.º do CPC.* * Sumário elaborado pelo...

    ...ção não só a ilegalidade da liquidação, mas também a duplicação à coleta. D. A duplicação à coleta é um dos fundamentos da ...colecta pressupõe a identidade do credor tributário, isto é, o credor ...
  • Acórdão nº 1418/17.5BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 28 de Setembro de 2017

    1. A omissão de pronúncia (vício de “petitionem brevis”) pressupõe que o julgador deixa de apreciar alguma questão que lhe foi colocada pelas partes (cfr.artº.615, nº.1, al.d), do C.P.Civil). 2. No processo judicial tributário o vício de omissão de pronúncia, como causa de nulidade da sentença, está previsto no artº.125, nº.1, do C.P.P.Tributário, no penúltimo segmento da norma. 3. Se

    ... teor deste artigo, o juiz deve conhecer da prescrição ou da duplicação de colecta apenas quando o órgão de execução fiscal não o tiver ...
  • Acórdão nº 05017/11 de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Julho de 2015

    I. Os títulos executivos têm duas funções no processo de execução fiscal assegurar à entidade perante quem corre a execução a possibilidade de verificar se estão reunidas as condições para prosseguir com o processo e a de informar o executado sobre a dívida em cobrança coerciva para que este possa, se assim o entender, organizar devidamente a sua defesa. II. A nulidade do título executivo, por...

    ... quo segundo o qual não existe fundamento de oposição, por duplicação de colecta uma vez que o número do documento de origem constante da ...
  • Acórdão nº 01168/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Dezembro de 2015

    I - O processo de oposição não é o processo próprio para discutir a legalidade da liquidação da dívida exequenda quando a lei faculta ao obrigado tributário/executado meio de impugnação ou de recurso para reagir conta esse acto. II - Sendo o pedido e a causa de pedir, constantes da petição da oposição, fundamentos de impugnação judicial, impõe-se a convolação obrigatória do processo de oposição

    ...j) do n.° 1 do seu artigo 15.º, não havendo assim duplicação de coleta. 11 – Sem prescindir, admitindo somente por dever de ...ário, no caso de improceder esta última questão, duplicação de colecta por ter pago a taxa de publicidade ao município, aquando do seu ...
  • Acórdão nº 344/10.3BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 03 de Maio de 2018

    1)Quando sobre o mesmo exercício e sobre o mesmo rendimento os sujeitos passivos liquidaram imposto de rendimento na Alemanha e em Portugal origina-se a constituição de crédito de imposto a deduzir em face da Administração Fiscal portuguesa. 2)A declaração de rendimentos emitida pela Administração Fiscal do Estado da origem do rendimento, devidamente traduzida e autenticada, constitui elemento...

    ... da reclamação graciosa em 26.01.2010, não reconhecendo nem duplicação de colecta, nem dupla tributação internacional na esfera dos então ...
  • Acórdão nº 01646/04.3BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 18 de Outubro de 2018

    A inobservância do dever legal de fundamentação da decisão sobre a matéria de facto e, mais concretamente, a mera referência genérica aos meios de prova que a terão suportado e a falta da análise crítica dos mesmos, faz com que o tribunal de recurso fique impedido de sindicar o erro de julgamento invocado pelo recorrente. * *Sumário elaborado pelo relator

    ...ção e manifesto excesso da capacidade contributiva (ou duplicação de colecta), pois as facturas que foram emitidas em 2003, pela sociedade ...
  • Acórdão nº 02774/10.1BELRS de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Maio de 2022
    ... concreto” da dívida exequenda e bem assim o conceito de “duplicação de colecta”, fundamentos de oposição à execução fiscal há muito ...
  • Acórdão nº 00747/08.3BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 10 de Março de 2016

    1. Tendo a AT no cumprimento da sua actividade fiscalizadora da conformidade de actuação do sujeito passivo com a lei carreado para os autos indícios sérios e objectivos de que determinadas operações tituladas por facturas não eram reais cumpriu o ónus de prova sobre os pressupostos legitimadores das correcções praticadas; 2. Numa situação como a anterior, compete ao sujeito passivo o ónus de...

    ... 45º de alegações sobre a Dupla Tributação Integral (Duplicação de Colecta), uma vez que o IVA liquidado nas facturas já ter sido ...
  • Acórdão nº 0245/11.8BEMDL 0579/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Novembro de 2019

    I - A sentença ficará afectada de nulidade quando conheça de questões de que não podia tomar conhecimento (art. 615.º, n.º 1, alínea d), do CPC). II - Mas, como tem sido entendimento pacífico da doutrina e da jurisprudência, apenas as questões em sentido técnico, ou seja, os assuntos que integram o «thema decidendum», ou que dele se afastam, constituem verdadeiras «questões» de que o tribunal...

    ... paga, parte da dívida estar prescrita e noutra parte haver duplicação de colecta. Atentos os termos do pedido — anulação da reversão e ...
  • Acórdão nº 01943/07.6BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 23 de Junho de 2021

    I - O acto de liquidação adicional de imposto pressupõe que, por ponderação defeituosa da matéria tributável respectiva, tenha sido fixado, em acto tributário similar anterior, quantitativo de imposto inferior ao devido e que, nessa medida, se propõe apurar, sendo, por isso, inovador. II - Os actos de apuramento de imposto subsequentes a uma liquidação adicional, resultantes de decisões judiciais

    ... quantificação do imposto a pagar e em consequência uma duplicação de coleta com referência ao exercício de 1995, na medida em que a ...ém foi invocado pela impugnante a verificação de duplicação de colecta parcial e a ilegalidade da liquidação de juros compensatórios, uma vez ...
  • Acórdão nº 0852/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Novembro de 2014

    I – Por força, primeiro do Decreto-Lei nº 637/76, de 29 de Junho, e, posteriormente, da Lei nº 97/88, de 17 de Agosto (art. 2º, nº 2) o inciso “aprovação ou licença” da Junta Autónoma das Estradas, constante do art. 10º, nº 1, alínea b), do Decreto-Lei nº 13/71, de 23 de Janeiro, foi derrogado e desgraduado na emissão de parecer. II – Por força dos mencionados diplomas,...

    ... ao «absurdo», podendo inclusive originar uma situação de duplicação colecta. h) Com a entrada em vigor do Decreto-Lei nº 637/76, de 29/09, ...
  • Acórdão nº 00341/11.1BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 16 de Abril de 2015

    I - Depois da entrada em vigor da Lei nº 97/88, a EP – ESTRADAS DE PORTUGAL, S.A deixou de ter competência para liquidar taxas pelo licenciamento de afixação de mensagens publicitárias, uma vez que a sua intervenção se limita à emissão de parecer, obrigatório e não vinculativo, no âmbito do procedimento de licenciamento, da autoria das câmaras municipais, nos termos do disposto no art.º2º,...

    ... ao «absurdo», podendo inclusive originar uma situação de duplicação colecta. h) Com a entrada em vigor do Decreto-Lei nº 637/76 de 29 de ...
  • Acórdão nº 00844/08.5BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Junho de 2022

    Decorre da interpretação conjugada dos n.ºs 3 do art.º 74.º e n.º4 do art.º 77.º da LGT que compete à Administração Tributária o ónus de provar os pressupostos da tributação por métodos indiretos, demonstrando que a liquidação não pode assentar nos elementos fornecidos pelo contribuinte e que o recurso àquele método se tornou a única forma de calcular o imposto, externando os elementos que a...

    ...ções impugnadas são também ilegais por ininteligibilidade, duplicação" de colecta, falta de fundamentação. 12.\tA Recorrente recebeu 3 notifica\xC3"...
  • Acórdão nº 00385/13.9BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 16 de Fevereiro de 2017

    I) Os recursos jurisdicionais destinam-se a alterar ou a anular a decisão de que se recorre, dentro dos fundamentos da sua impugnação, e que não lhes cabe o conhecimento ex novo de questões que não foram apreciadas na decisão recorrida - regra que só pode ser quebrada quando lei permitir ou impuser o seu conhecimento oficioso. II) A medida fiscal em análise não afectou para o passado os direitos...

    ... TGIS relativamente ao ano de 2012, criando, deste modo, uma duplicação do imposto sobre o mesmo facto tributário, na medida em que apesar de ter ...óvel descrito nos autos, a relevância da apontada duplicação da colecta, sem olvidar a matéria da inconstitucionalidade do tributo por violação ...
  • Acórdão nº 6923/13.0BCLSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 05 de Novembro de 2020

    I) Aquando da aquisição de quaisquer aplicações de capital em instrumentos financeiros públicos ou privados, em que sejam devidos juros contáveis a favor do vendedor, a entidade devedora de tais rendimentos deve proceder à retenção na fonte do imposto devido através da figura da substituição tributária; II) No caso referido supra, o substituto deve proceder à entrega de tais juros ao titular dos...

    ... tributação e na quantificação dos factos tributários, a duplicação de coleta e a violação dos princípios constitucionais da tipicidade ..., o imposto sobre o mesmo juro, verificando- se duplicação de colecta", o que igualmente invalida os atos de liquidação. A figura da duplicaç\xC3"...
  • Acórdão nº 02752/17.0BEBRG de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Outubro de 2020

    I - Tratando-se, in casu, de um pedido de assistência mútua entre Estados-membros (da União Europeia (UE)) em matéria de cobrança de créditos respeitantes a impostos (e outros), face aos aplicáveis artigos (arts.) 59.º do Código de Processo Civil (CPC), 14.º da Diretiva 2010/24/EU, do Conselho, de 16 de março de 2010 e 30.º do Decreto-Lei n.º 263/2012 de 20 de dezembro, presentes as causas de...

    ... como única causa de pedir a prescrição da dívida e a duplicação da coleta, 5. A douta sentença é nula por omissão de pronúncia porque ... judiciais portuguesas caberia apenas conhecer da duplicação da colecta em que tivessem incorrido as autoridades portuguesas, no âmbito do ...
  • Acórdão nº 01973/11.3BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 23 de Janeiro de 2020

    O n.º 1 do art.º 13.º do CPPT determina que incumbe aos juízes dos tribunais tributários a direção e julgamento dos processos da sua jurisdição, devendo realizar ou ordenar todas as diligências que considerem úteis ao apuramento da verdade relativamente aos factos que lhe seja lícito conhecer.* * Sumário elaborado pelo relator

    ... o Recorrente não procedeu à evocação do conceito de “duplicação de colecta” no sentido técnico-jurídico, nem o fez relativamente ...
  • Acórdão nº 02774/10.1BELRS de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Outubro de 2020

    I - Embora interposto ao abrigo do disposto no artigo 150.º do CPTA, se o acórdão recorrido foi proferido em data posterior à da entrada em vigor da Lei n.º 118/2019, de 17 de setembro), deve ser apreciado à luz do disposto no artigo 285.º do CPPT tratando-se de decisão proferida em meio processual regulado por normas específicas da lei processual tributária. II - Justifica-se a admissão de...

    ... que a taxa se aproxima de um inadmissível imposto; e ii) duplicação de colecta, uma vez que pagou a ora Recorrente pagou à Estradas de ...
  • Acórdão nº 0790/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Outubro de 2014

    Depois da entrada em vigor da Lei nº 97/88, a EP – ESTRADAS DE PORTUGAL, S.A deixou de ter competência para liquidar taxas pelo licenciamento de afixação de mensagens publicitárias, uma vez que a sua intervenção se limita à emissão de parecer, obrigatório e não vinculativo, no âmbito do procedimento de licenciamento, da autoria das câmaras municipais, nos termos do disposto no art. 2º, nº 2,

    ... 6 – Não há duplicação de colecta, uma vez que não existe unicidade dos factos tributários, o ...
  • Acórdão nº 0999/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Outubro de 2014

    Depois da entrada em vigor da Lei nº 97/88, a EP – ESTRADAS DE PORTUGAL, S.A deixou de ter competência para liquidar taxas pelo licenciamento de afixação de mensagens publicitárias, uma vez que a sua intervenção se limita à emissão de parecer, obrigatório e não vinculativo, no âmbito do procedimento de licenciamento, da autoria das câmaras municipais, nos termos dos disposto no art. 2º, nº 2

    ... taxas sobre a mesma realidade fáctica conduziria a uma duplicação" de colecta, proibida pelo artigo 205º do CPPT; 11. A decisão recorrida n\xC3"...
  • Acórdão nº 01481/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Abril de 2015

    Não tendo o legislador definido o conceito de “prédios (urbanos) com afectação habitacional”, e resultando do artigo 6.° do Código do IMI - subsidiariamente aplicável ao Imposto do Selo previsto na nova verba n.° 28 da Tabela Geral - uma clara distinção entre “prédios urbanos habitacionais” e “terrenos para construção”, não podem estes ser considerados, para...

    ..., de 21/03/2013, referente ao período de 2012, que apurou uma colecta total de € 254.349,34, fixando a 3ª prestação no valor de € 11, nos termos do artigo 99º e segs. do CPPT, invocando duplicação de colecta. Naquele Tribunal decidiu-se julgar procedente a impugnação, ...
  • Acórdão nº 01064/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Janeiro de 2018

    I - O recurso para o Supremo Tribunal Administrativo de decisão arbitral pressupõe que se verifique, entre a decisão arbitral recorrida e o acórdão invocado como fundamento, oposição quanto à mesma questão fundamental de direito (cfr. o n.º 2 do art. 25.º RJAT), não devendo, ainda, o recurso ser admitido se, não obstante a existência de oposição, a orientação perfilhada no acórdão impugnado...

    ..., na verificação da falta daquela, sem que se gere duplicação de colecta, pois que a Requerente incumpriu a obrigação de retenção na ...
  • Acórdão nº 0791/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Novembro de 2015

    Depois da entrada em vigor da Lei nº 97/88, a A…………., S.A deixou de ter competência para liquidar taxas pelo licenciamento de afixação de mensagens publicitárias, uma vez que a sua intervenção se limita à emissão de parecer, obrigatório e não vinculativo, no âmbito do procedimento de licenciamento, da autoria das câmaras municipais, nos termos do disposto no art. 2º, nº 2,

    ... 6 — Não há duplicação de colecta, uma vez que não existe unicidade dos factos tributários, o ...
  • Acórdão nº 1222/18.3BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 14 de Fevereiro de 2019

    I. A extinção dos créditos tributários através do recurso ao mecanismo da compensação por iniciativa da Administração Tributária está prevista no artigo 89º. do CPPT e artigo 40.º, n.º2 da LGT. II. Tendo sido anulada a liquidação que subjaz à dívida exequenda, o processo de execução fiscal instaurado para cobrança coerciva da dívida titulada por aquela liquidação terá de ser declarado extinto,...

    ..., conforme exposto em sede de contestação não se verifica duplicação de colecta porquanto as liquidações à medida que surgiram foram sendo ...
  • Acórdão nº 0698/04.0BESNT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Outubro de 2021

    I - O recurso de revista excepcional previsto no art. 150.º do CPTA não corresponde à introdução generalizada de uma nova instância de recurso, funcionando apenas como uma “válvula de segurança” do sistema, só é admissível se estivermos perante uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental, ou se a admissão deste recurso for claramente...

    ...DUPLICAÇÃO DE COLECTA, sendo o fundamento a violação do disposto no artigo 205.º ...

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