duplicação colecta

Doutrina que dimana da decisão: 1. Sob pena de caducidade do direito à acção, a impugnação judicial tem de ser deduzida dentro dos prazos que a lei prevê actualmente na norma do art.º 102.º do CPPT; 2. Porém, se o impugnante invocar fundamento subsumível à nulidade ou à declaração de inexistência do acto de liquidação, pode a impugnação ser deduzida a todo o tempo; 3. A ocorrência do decurso do...

I - O reconhecimento da isenção fiscal é um acto tributário, pois por meio da sua concessão o Fisco aplica a norma tributária material a um caso concreto; II - Mas é um acto tributário de conteúdo negativo, pois equivale ao reconhecimento da não existência no caso concreto de uma obrigação de imposto; III - Por isso, a isenção fiscal é um facto impeditivo da obrigação de imposto, por afastar a...

I - Só pode servir de suporte fáctico ao fundamento da oposição previsto na alínea g) do art. 204.º, n.º 1, do CPPT, a alegação de que, estando pago por inteiro um tributo, se está a exigir da mesma ou de diferente pessoa um outro de igual natureza, referente ao mesmo facto tributário e ao mesmo período de tempo (cfr. art. 205.º do mesmo código), sendo que a verificação deste último requisito só é

1. Inexiste caso julgado quando entre a acção já julgada e a nova acção intentada, as partes não são as mesmas, nem física, nem quer o sob o ponto de vista da sua qualidade jurídica; 2. Não ocorre violação do princípio constitucional da igualdade, quando a AT em cumprimento de caso julgado pelos tribunais, anula o imposto a certos contribuintes que o impugnaram e não o anula aos restantes que não

1. Inexiste caso julgado quando entre a acção já julgada e a nova acção intentada, as partes não são as mesmas, nem física, nem quer o sob o ponto de vista da sua qualidade jurídica; 2. Não ocorre violação do princípio constitucional da igualdade, quando a AT em cumprimento de caso julgado pelos tribunais, anula o imposto a certos contribuintes que o impugnaram e não o anula aos restantes que não

1. Inexiste caso julgado quando entre a acção já julgada e a nova acção intentada, as partes não são as mesmas, nem física, nem quer o sob o ponto de vista da sua qualidade jurídica; 2. Não ocorre violação do princípio constitucional da igualdade, quando a AT em cumprimento de caso julgado pelos tribunais, anula o imposto a certos contribuintes que o impugnaram e não o anula aos restantes que não

1. Inexiste caso julgado quando entre a acção já julgada e a nova acção intentada, as partes não são as mesmas, nem física, nem quer o sob o ponto de vista da sua qualidade jurídica; 2. Não ocorre violação do princípio constitucional da igualdade, quando a AT em cumprimento de caso julgado pelos tribunais, anula o imposto a certos contribuintes que o impugnaram e não o anula aos restantes que não

1. Não se integra em operação de transacção de mercadorias intracomunitária, isenta de IVA, aquela em que tem como adquirente uma entidade sediada fora do espaço comunitário, ainda que as mercadorias tenham sido entregues em empresa sediada em Estado membro da UE, mas por orientação e instruções daquela; 2. Tal operação também não pode ser qualificada como de exportação de mercadorias, isenta de...

Tendo o oponente alegado a duplicação de colecta como fundamento da oposição, e tendo o tribunal tributário de 1 instância entendido que ele alegou uma ilegalidade em concreto da liquidação, só valendo como fundamento a invocação da ilegalidade abstracta, houve erro de interpretação da petição de oposição, pois a duplicação de colecta é o fundamento de oposição constante do art. 286, n. 1, al. f),

Tendo sido invocada a duplicação da colecta como fundamento de oposição e tendo o Tribunal dado como provado o não pagamento do imposto ora pedido a afirmação de que perante tal prova se não mostra integrado qualquer sector do catálogo legal taxativo dos fundamentos de oposição à execução legal é suficiente para concluir que a sentença sepronunciou sobre a invocada duplicação da colecta na medida

I - Só pode servir de suporte fáctico ao fundamento da oposição previsto na alínea f) do art. 286.º, n.º 1, do CPT, a alegação de que, estando pago por inteiro um tributo, se está a exigir da mesma ou de diferente pessoa um outro de igual natureza, referente ao mesmo facto tributário e, eventualmente, ao mesmo período de tempo (cfr. art. 287.º do mesmo código). II - Não se demonstrando o...

1. A anulação de parte da dívida exequenda depois da data em que foi instaurada a oposição à execução fiscal não constitui um seu fundamento válido, apenas levando, mesmo oficiosamente, a que a execução seja julgada extinta no Serviço de Finanças, nessa parte, o que conduzirá à inutilidade superveniente da lide da oposição; 2. Também a inexistência de tributo não constitui um válido fundamento de

1. O pagamento da dívida exequenda oposição se o pagamento ocorreu antes execução só é fundamento de oposição se o pagamento ocorreu antes da instauração da execução 2. Se a colecta do IRS resultante de liquidação que está a ser exigida não está a ser nem foi exigida em outra qualquer execução fiscal, não se verificam os requisitos da duplicação de colecta. 3. O DL 124/96 só se aplica a dívidas...

I - Não é caso de o Supremo Tribunal Administrativo (STA) mandar ampliar a matéria de facto, se o facto em causa foi objecto de actividade probatória e expressamente julgado "não provado" pelo tribunal tributário de 1ª instância, juízo probatório este que o Tribunal Central Administrativo (TCA) não alterou. II - A "fundada dúvida" a que se refere o artigo 121º do Código de Processo Tributário...