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• Diário da República

I - O âmbito do recurso contencioso interposto de acto que decidiu um recurso hierárquico, considerando-o extemporâneo, cinge-se a esta questão concreta, pelo que a recorrente apenas podia impugnar essa causa de pedir e não alegar outros vícios completamente estranhos a tal fundamento. II - Nos termos dos arts. 79º. e 82º do C.P. Administrativo, em caso de remessa pelo correio dos recursos...

I - O âmbito do recurso contencioso interposto de acto que decidiu um recurso hierárquico, considerando-o extemporâneo, cinge-se a esta questão concreta, pelo que a recorrente apenas podia impugnar essa causa de pedir e não alegar outros vícios completamente estranhos a tal fundamento. II - Nos termos dos arts. 79º. e 82º do C.P. Administrativo, em caso de remessa pelo correio dos recursos...

Tendo o cônjuge, requerente de alimentos, doado a um filho bens e valores substanciais e tendo ficado em situação de carência de alimentos, a obrigação de prestar esses alimentos recai, em primeira linha, sobre o filho, beneficiário da doação (e não sobre o cônjuge ou ex-cônjuge), até perfazer o montante dos bens doados e independentemente de ainda existirem ou não no património daquele, nos...

I- De acordo com a doutrina e a jurisprudência dominantes no âmbito de aplicação do DL 64-A/89 de 27.02, na redacção anterior à lei 32/99 de 18.02, o recebimento da compensação pelos trabalhadores abrangidos por despedimento colectivo, equivale a aceitação do despedimento, nos termos do nº 3 do art. 23º do citado diploma, o que corresponde a uma declaração ficta, como modalidade de declaração...

I- As declarações do co-arguido são meio admissível de prova e, como tal, podem ser valoradas pelo tribunal para fundar a sua convicção acerca dos factos que dá como provados, desde que acautelada a possibilidade do seu contraditório. II- O regime especial para jovens delinquentes criado pelo DL 401/82 de 23/9 não é de aplicação imediata, dependendo antes de um juízo de prognose favorável à...

I- As declarações do co-arguido são meio admissível de prova e, como tal, podem ser valoradas pelo tribunal para fundar a sua convicção acerca dos factos que dá como provados, desde que acautelada a possibilidade do seu contraditório. II- O regime especial para jovens delinquentes criado pelo DL 401/82 de 23/9 não é de aplicação imediata, dependendo antes de um juízo de prognose favorável à...

I - O contencioso administrativo é um contencioso de mera legalidade o que quer dizer que, prima facie, o recurso contencioso se destina analisar se o acto impugnado, atentas as circunstâncias concretas da sua prolação e o seu entorno legislativo, é inválido e a declarar essa validade ou invalidade. II - E, porque assim, se o Tribunal concluir pela sua desconformidade com a lei deve limitar-se

I - A declaração categórica da intenção de não celebrar o contrato prometido constitui incumprimento definitivo do contrato-promessa. II - A simples mora é insuficiente para desencadear a sanção estabelecida no art.442º, nº2º, C.Civ. III - Fixado judicialmente, por iniciativa duma das partes, prazo para a celebração do contrato definitivo não pode considerar-se o prazo assim fixado um prazo...

I - Constitui prática incorrecta dar como reproduzidos na matéria de facto provada documentos - que não são factos mas meios de prova de factos -, ou simplesmente remeter para os mesmos sem se referir os factos que, deles constando, se consideram provados, quer por força dos próprios documentos, quer por outra causa. II - O STJ deve sempre tomar em consideração para o efeito da decisão do mérito...

1 – Por força do disposto nos artigos 1.º e 3.º da Directiva 2001/23/CE do Conselho, de 12 de Março de 2001, integram o conceito de estabelecimento previsto no artigo 37.º do Regime Jurídico do Contrato Individual de Trabalho, Anexo do Decreto-Lei n.º 49 408, de 24 de Novembro de 1969, as empresas, os estabelecimentos ou parte de empresa ou estabelecimento que constitua uma unidade...

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I – O legislador pretendeu consagrar uma noção ampla de transmissão de estabelecimento, no artº 37º da LCT, ao usar na letra da norma os termos “por qualquer título”, tão elástico que abrange nela todas as hipóteses em que a titularidade do estabelecimento comercial ou industrial se transfere de um sujeito para outro . II – Que é esse inequivocamente o caminho, confirma-o

I – A liquidação só produz efeitos em relação ao contribuinte, só estatui para ele a obrigação de pagar o imposto, a partir do momento em que aquele acto lhe é notificado. II – Da conjugação das disposições constantes dos nºs 2 e 3 do art. 19º da LGT impende sobre os sujeitos passivos a obrigação legal de comunicarem o respectivo domicílio fiscal à Administração Tributária, bem como

I - Mesmo fora do campo dos procedimentos sancionatórios, é de admitir uma interpretação actualista das normas dos arts. 168.º, n.º 5, e 178.º do EMJ e, nessa senda, entender, ainda que nos circunscritos termos traçados pelos arts. 3.°, n.º 1, 50.º e 95.º, n.º 3, todos do CPTA, que já é possível suscitar a apreciação pelo STJ de determinados pontos da fundamentação factual da decisão do Conselho...

I- A renovação retroactiva de uma deliberação impugnada reconduz-se a uma substituição desta ultimo por aquela. II- Tal implica a inutilidade superveniente da lide onde se impugnou a primeira deliberação adoptada.

1. A atribuição da indemnização por danos futuros emergentes de acidente em que a lesada, que então tinha 32 anos de idade, ficou com uma IPP de 4%, demandando esforços acrescidos para o exercício da actividade profissional que desempenhava, deve começar por calcular-se com recurso ao uso de fórmulas matemáticas, considerando um período de vida activa até aos 70 anos de idade, e tendo em conta o...

1.A suspensão da execução da pena de prisão não depende de um qualquer modelo de discricionariedade, mas, antes, do exercício de um poder-dever vinculado, devendo ser decretada, na modalidade que for considerada mais adequada, sempre que se verifiquem os respectivos pressupostos legais. 3 O juízo de prognose, ínsito na decisão sobre a suspensão da execução de pena, relativamente ao...

I - É permitida a junção de documentos, pelo réu, com as alegações de acção para reconhecimento de um direito ou interesse legítimo, se o Autor nas suas alegações afirmou factos que não afirmara na petição de recurso e esses documentos deveriam ter sido incluídos no processo instrutor previamente junto. II - A pensão de aposentação do pessoal docente do ensino não superior, particular e...

1 - Face à disposição do artigo 7º do Decreto-Lei 48051, de 21.11.67, com base na ilegalidade de acto administrativo lesivo, o interessado podia ser ressarcido por uma dupla via: através da interposição de recurso contencioso, com a sequente anulação do acto impugnado e através de um pedido de indemnização autónomo, por meio de acção sobre responsabilidade civil, mas apenas por aqueles prejuízos...

1. A iniciativa económica privada da comercialização de medicamentos de uso humano é uma actividade fortemente regulada expressa na intervenção permissiva do Estado objectivada nos actos de autorização de introdução no mercado (AIM) e de fixação do preço máximo de venda ao público (PVP), cujo procedimento se inicia a requerimento do interessado - cfr. artº 64º nº 3 e), CRP. 2. A autorização de...