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Na audiência de julgamento, quando se trate não de proceder ao “reconhecimento” do arguido mas à identificação do mesmo pela testemunha como sendo o autor dos factos em discussão, o que se valoriza é o depoimento da testemunha, apreciado nos termos do artigo 127º, do C. Proc. Penal, e não a «prova por reconhecimento», a que alude o artigo 147º, do mesmo Diploma Legal.

I - O STJ conhece de matéria de facto apenas nas duas hipóteses da 2.ª parte do n.º 2 do art. 722.º do CPC: quando o tribunal recorrido tiver dado como provado um facto sem que se tenha produzido a prova que, segundo a lei, é indispensável para demonstrar a sua existência (1.ª hipótese), ou quando tenham sido desrespeitadas as normas que regulam a força probatória de algum dos meios de prova...

• Diário da República

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I - A legitimidade, como pressuposto processual ou condição de interposição de um recurso que é, deve ser aferida em função da titularidade dos interesses emergentes da relação controvertida, tal qual vem configurada pelo recorrente, deve concluir-se que é parte legítima todo aquele que, com verosimilhança, invoque a titularidade de um direito ou de um interesse legalmente protegido lesado com a...

I - Não há incongruência ou contradição na afirmação, por um lado, de que o atraso na execução dos trabalhos da empreitada se deveu também, embora não exclusivamente, ao número insuficiente de meios humanos disponibilizados pelo empreiteiro, e, por outro lado, que, considerando toda a prova produzida e a fundamentação do acórdão do Tribunal Colectivo, de resposta aos quesitos da base instrutória,

Na hipótese de opção na sentença pela aplicação de uma pena de multa, mostra-se desnecessária a ponderação sobre a aplicabilidade, no caso, do Regime Penal Especial para Jovens, sendo que este pressupõe a cominação de uma pena de prisão.

1. A licença de descarga de águas residuais refere-se à que é feita no meio natural – solo, linhas de água ou correntes de água – e nada tem a ver com o lançamento do esgoto nas lagoas onde se processa a respectiva depuração. 2. Essa descarga, ou seja, o lançamento do esgoto produzido na ETAR, não está sujeito a qualquer licenciamento específico, já que o que releva em termos...

I - A avaliação das vantagens da atenuação especial da pena para a reinserção social do jovem delinquente tem de ser equacionada perante as circunstâncias concretas do caso e do percurso de vida do arguido, e não perante considerações vagas e abstractas desligadas da realidade. II - Tal juízo terá de arrancar de um pressuposto incontornável, do qual também parte o legislador do regime penal...

A situação em que a testemunha, ou a vítima, é solicitada a confirmar o arguido presente como agente da infracção não se configura um acto processual, consubstanciando o reconhecimento pessoal. Pelo contrário, tal confirmação da identidade de alguém que se encontra presente, e perfeitamente determinado, apenas poderá ser encarado como integrante do respectivo depoimento testemunhal. De facto, a

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Não efectuado o pagamento da 15ª prestação e seguintes no âmbito de um contrato de mútuo, devem considerar-se, nos termos os artigo 781.º do Código Civil, vencidas imediatamente todas as prestações tanto na parte em que respeitam ao valor de capital como na parte em que respeitam a juros remuneratórios

I - É princípio geral do direito processual civil (aquisição processual) que todas as provas relevantes sejam admissíveis II - Todavia, em certos caos, a descoberta da verdade tem limites e a colaboração para a mesma pode ser recusada, designadamente se importar violação da vida privada e familiar, da dignidade humana ou do sigilo profissional. III - Pode, assim, considerar-se que face à nossa...