Acórdão nº 0028111 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 19 de Fevereiro de 1991

Data19 Fevereiro 1991
ÓrgãoCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decis„o: NEGADO PROVIMENTO.

¡rea Tem·tica: DIR PROC CIV - PROC ESP.

LegislaÁ„o Nacional: CPC67 ART274 N2 ART1060 N2 N3.

Sum·rio: Em acÁ„o de divis„o de coisa comum que sÛ suporta fase executiva, È inadmissÌvel, por incompatibilidade processual, a...

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