Acórdão nº 080036 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Junho de 1991

Magistrado ResponsávelCABRAL DE ANDRADE
Data da Resolução26 de Junho de 1991
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Área Temática: DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CPC67 ART1060 N3. CCIV66 ART342 N1.

Sumário : Na acção de divisão de coisa comum a causa de pedir e a compropriedade, sendo o pedido a dissolução da mesma compropriedade. Não e indispensavel a indicação da origem da compropriedade. Sobre os requeridos...

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