Acórdão nº 075696 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Março de 1988 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelLIMA CLUNY
Data da Resolução17 de Março de 1988
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decis„o: PROVIDO.

¡rea Tem·tica: DIR PROC CIV. DIR CIV - TEORIA GERAL.

LegislaÁ„o Nacional: CCIV66 ART247 ART251. CPC67 ART908 N2 ART909. CRP84 ART79 N2.

Sum·rio : Tendo, na sequencia de acÁ„o de divis„o de coisa comum, sido vendido um predio em hasta publica cujo comprador pode ter sido induzido em erro sobre a qualidade do mesmo predio...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT