Acórdão nº 075237 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Junho de 1989

Magistrado ResponsávelGOMES DOS SANTOS
Data da Resolução15 de Junho de 1989
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CPC67 ART279 N1. CCIV66 ART289 ART295.

Sumário : A pendência de recurso para anulação de arrematação em execução fiscal é causa de suspensão da acção de divisão de coisa comum que tenha...

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