Acórdão nº 080036 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Junho de 1991 (caso None)

Magistrado ResponsávelCABRAL DE ANDRADE
Data da Resolução26 de Junho de 1991
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decis„o: NEGADA A REVISTA.

¡rea Tem·tica: DIR PROC CIV.

LegislaÁ„o Nacional: CPC67 ART1060 N3. CCIV66 ART342 N1.

Sum·rio : Na acÁ„o de divis„o de coisa comum a causa de pedir e a compropriedade, sendo o pedido a dissoluÁ„o da mesma compropriedade. N„o e indispensavel a indicaÁ„o da origem da compropriedade. Sobre os requeridos...

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