Acórdão nº 9410273 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Novembro de 1995

Magistrado ResponsávelVIRIATO BERNARDO
Data da Resolução09 de Novembro de 1995
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROC ESP.

Legislação Nacional: CPC67 ART909 ART910 ART911.

Sumário: I - No caso de venda de um prédio, em acção de divisão de coisa comum, na pendência de acção de preferência intentada contra o anterior comprador de parte desse prédio, este não é obrigado a prestar caução...

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