dispensa da componente lectiva
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Aviso n.º 7062/2006, de 23 de Junho de 2006
... consular a que se candidatam ou a sua dispensa nos termos do disposto no n.o 3 do presente ... de conversáo total ou parcial da componente lectiva, por motivos de doença ou incapacidade, ...
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Acórdão nº 0680/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Dezembro de 2008
I - O DL nº 210/97, de 13 de Agosto, mesmo após as alterações introduzidas pelo DL nº 66/2000, de 26 de Abril, visa, por um lado, permitir aos professores com habilitação suficiente, vinculados ao Ministério da Educação, o completamento de formação (habilitações) "a qual constitui condição imprescindível à apresentação de candidaturas aos quadros de nomeação definitiva das escolas", e, por outro...
... Com dispensa de vistos, e entrega prévia de projecto aos ... , à requerente não foi atribuída componente lectiva - doc. junto pela autora a 07.04.05 ...