Acórdão nº 0004300 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 03 de Maio de 1989

Data03 Maio 1989
ÓrgãoCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB.

Legislação Nacional: DL 372-A/75 DE 1975/07/16 ART12 N6. LCT69 ART31.

Sumário: I - O prazo de caducidade do processo disciplinar é de 60 dias. O de 30 dias a que se refere o art. 12 do Decreto-Lei n. 372-A/75 traduz apenas uma presunção "juris tantum" de que a entidade patronal não considerou o comportamento do trabalhador perturbador das relações de trabalho. II - O processo disciplinar não se inicia necessariamente...

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