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Aviso n.º 20173/2021

Texto Original Citado por Related
Vincent
Data de publicação25 Outubro 2021
Data31 Agosto 2021
Número da edição207
SeçãoSerie II
ÓrgãoMunicípio da Póvoa de Varzim
www.dre.pt
N.º 207 25 de outubro de 2021 Pág. 410
Diário da República, 2.ª série
PARTE H
MUNICÍPIO DA PÓVOA DE VARZIM
Aviso n.º 20173/2021
Sumário: Processo disciplinar — notificação da acusação ao trabalhador António Brás de
Azevedo.
Nos termos do disposto no n.º 2, do artigo 214.º, da Lei Geral do Trabalho em Funções Pú-
blicas (LTFP), aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, não tendo sido possível a notifica-
ção pessoal do trabalhador, por ausência, e tendo -se gorado a tentativa de notificação por carta
registada com aviso de receção, remetida para a sua morada com essa acusação, por mudança
de residência, fica por este meio notificado o trabalhador António Brás de Azevedo, do quadro de
pessoal da Câmara Municipal da Póvoa de Varzim, que contra si foi deduzida a acusação no âmbito
do processo disciplinar n.º 01/21, que lhe foi instaurado por despacho de 31 de agosto de 2021 do
Senhor Vereador das Obras Municipais da Câmara Municipal da Póvoa de Varzim.
Mais fica notificado de que, nos termos do citado n.º 2, do artigo 214.º da LTFP, dispõe do prazo
de trinta dias, contados a partir da data da publicação do presente aviso no Diário da República, para
apresentar a sua defesa por escrito, no identificado processo disciplinar, podendo, durante o mesmo
prazo, consultar o processo no Gabinete Jurídico, durante as horas normais de expediente.
14 de outubro de 2021. — A Instrutora, Daniela Cristina da Costa Ribeiro.
314648676

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