Acórdão nº 9840111 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Novembro de 1998 (caso None)

Data16 Novembro 1998
Órgãohttp://vlex.com/desc1/1541_01,Supremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: REVOGADA PARCIALMENTE E ORDENADO O PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO.

Área Temática: DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB.

Legislação Nacional: LCT69 ART82.

Jurisprudência Nacional: AC RP DE 1990/03/14 IN CJ T2 ANOXV PAG90. AC STJ DE 1995/12/06 IN CJSTJ T3 ANOIII PAG303. AC RL DE 1996/05/15 IN CJ T3 ANOXXI PAG160.

Sumário: I - Não deixa de estar fundamentada a decisão final do processo disciplinar que remete para os termos do relatório do instrutor em que constam em concreto quais os factos considerados...

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