direitos do trabalhador por morte de familiar
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Acórdão nº 1956/18.2T8TMR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 12 de Maio de 2022
I – Admitida a intervenção acessória, o chamado é citado para contestar especificamente as questões que tenham repercussão na ação de regresso invocada como fundamento do chamamento, assumindo o estatuto de assistente e não de parte principal, razão pela qual apenas pode adotar uma posição de auxiliar do chamante na sua defesa, não integrando, por isso, a relação material controvertida...
... por acidentes de trabalho daquele trabalhador transferida para a participante ... de €5.661,48, a título de subsídio por morte, na proporção de €2.830,74 a cada uma das ... predominante e fulcral na dinâmica familiar ... 89ª - Na data da sua morte, A.E.M.B. tinha ... 78.º da LAT, direitos" inalienáveis e irrenunciáveis aos seus benefici\xC3" ... -
Aviso n.º 8382/2017
... doloroso para a sensibilidade pessoal e familiar, além do trabalho envolvido pelo serviço ... 4 - Cadáver: o corpo humano após a morte", até estarem terminados os fenómenos de destrui\xC3" ... ão da comunicação social, junto do trabalhador do cemitério, agendando-se para o efeito o dia e ... SECÇÃO II Dos Direitos e Deveres dos Concessionários Artigo 48.º ...
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Regulamento n.º 87/2018
... doloroso para a sensibilidade pessoal e familiar, além do trabalho envolvido pelo serviço ... 4 - Cadáver: o corpo humano após a morte", até estarem terminados os fenómenos de destrui\xC3" ... ão da comunicação social, junto do trabalhador do cemitério, agendando-se para o efeito o dia e ... SECÇÃO II Dos direitos e deveres dos concessionários Artigo 48.º ...
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Acórdão nº 157/17.1JAPRT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 25 de Fevereiro de 2019
I) A irrecorribilidade da decisão instrutória que pronunciar o arguido pelos factos constantes da acusação pública, nos termos do artigo 310.º, n.º 1 do Código de Processo Penal, implica que a apreciação pelo JIC de nulidades e questões prévias ou incidentais não faça caso julgado formal no processo. Havendo sempre a possibilidade de o tribunal de julgamento vir a reapreciar tais questões, com...
... - se, de forma grave, os mais elementares direitos de defesa consagrados constitucionalmente ... que foi a recorrente quem lhe encomendou a morte do marido para a condenar. Assim, seria tudo ... a mesma foi guardada na garagem de seu familiar, logo após a execução do crime, porque trazia ... daquele e o descreveram como homem trabalhador e sempre disponível. O responsável da empresa ... -
Acórdão nº 3228/16.8T8LSB.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 21 de Dezembro de 2016
-A Lei n.º 7/2001, de 11 de Maio, após as alterações nela introduzidas pela Lei 23/2010, de 30-08, passou a reconhecer de uma forma expressa ao membro sobrevivo de união de facto e independentemente da necessidade deste último de alimentos, o direito à protecção social por morte do beneficiário, por aplicação do regime especial de segurança social . -Ainda que do regime especial (dos...
... ão de sobrevivência em consequência da morte da pessoa com quem vivia em união de facto à ... de segurança social ou se, enquanto trabalhador bancário, estaria abrangido por um qualquer ... pela Lei 23/2010, destacando-se entre os direitos conferidos às pessoas que vivam em união de ... (f) da pensão de sobrevivência devida a familiar" de actual reformado, cujas condições de atribui\xC3" ... -
Acórdão nº 881/16.6JAPRT-A.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Junho de 2019
... à inserção pessoal, profissional e familiar do recorrente, bem como ao seu arrependimento; ... ); 106-8 (participação no sequestro); 133 (morte da vítima), 134; 138, 144-5, 158, 183-4, 185-6, ... do recorrente por lapso; sempre era trabalhador da “MMM”; - nenhuma ... que a seguradora DDD, fique com todos os direitos sobre o levantamento e propriedade da viatura ...
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Acórdão nº 1351/11.4TTBRG-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 06 de Outubro de 2014
I - O mecanismo do recurso não foi criado para dirimir questões puramente académicas ou para mero conforto moral, sem qualquer repercussão no resultado da lide, antes para alterar ou revogar a decisão final. II - Destarte, ainda que a parte destinatária de uma decisão favorável seja confrontada com uma resposta negativa a algum ou a todos os argumentos que usou, não fica legitimada a interpor...
... ºs 162.º a 174.º do articulado do trabalhador, atinente aos danos não patrimoniais sofridos ... ocasional onde ficaram salvaguardados os direitos, as obrigações e demais expectativas ... apenas destruiu os alicerces do agregado familiar do Apelante, o que bem se compreende pois todas ... Entendido o despedimento como a pena de morte das sanções disciplinares, a sua aplicação ... -
Aviso n.º 17128/2022
... d) Cadáver — o corpo humano após a morte, até estarem terminados os fenómenos de des- ... d) Qualquer herdeiro; ... e) Qualquer familiar; ... f) Qualquer pessoa ou entidade ... 2 — Se ... elaboração dos mesmos do trabalhador referido no artigo 7.º, mediante os documentos ... Dos direitos e deveres dos concessionários ... Artigo 40.º ...
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Regulamento n.º 652/2019
... doloroso para a sensibilidade pessoal e familiar, além do trabalho envolvido pelo serviço ... 4 - Cadáver: o corpo humano após a morte", até estarem terminados os fenómenos de destrui\xC3" ... 4 - Não podem ser prejudicados os direitos adquiridos pelos concessionários ao abrigo dos ... á ocorrer mediante a exibição ao trabalhador do cemitério, da autorização e do comprovativo ...
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Acórdão nº 1560/11.6TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Maio de 2016
I - É inconstitucional, por violação do princípio da igualdade e do direito a uma segurança social universal (arts. 13.º e 63.º, ambos da CRP), a interpretação da versão originária do n.º 3 do art. 3.º da Lei n.º 7/2001, de 11-05, segundo a qual o membro sobrevivo de união de facto não poderia beneficiar da protecção por morte por o falecido membro dessa relação familiar (ou, pelo menos, para-fami
... Janeiro de 1995 até 9.07.2010, data da morte deste. CC, trabalhador bancário, encontrava-se ... facto seja concebida como uma relação familiar, quer, antes, como uma simples relação ... , apesar da sua natureza privada, aos direitos fundamentais, mormente tratando-se de direitos de ... -
Acórdão nº 813/22.2JABRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Maio de 2023
... de ouvir (sinal de perda de consciência ou morte), período que, fosse outro o seu desígnio, ... a referida casa de morada do agregado familiar em condições aceitáveis de habitabilidade, ... é um individuo social, respeitoso, trabalhador e que, imaginava, como já o referiu, o seu ... , tratando-se matéria constritora de direitos, maxime de um direito tão importante em sede de ...
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Acórdão nº 598/04.4TBCBT.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Novembro de 2015
1. Em caso de acidente de viação provocado por veículo em poder da locatária, no âmbito de um contrato de aluguer de longa duração (ALD), para efeitos de determinação da direção efetiva do veículo com vista à repartição do risco, nos termos e para os efeitos do art.º 503.º, n.º 1, do CC, deve atender-se aos poderes de facto concretamente exercidos por essa locatária e à sua incidência na esfera...
... pelo próprio KK e pelas A.A., com a morte daquele, são devidos os seguintes montantes ... sido instaurada apenas em 9/12/2004, os direitos peticionados pelas A.A. encontram-se prescritos ... 20.ª - Considerando a ligação familiar provada, as idades das filhas e do cônjuge, à ... lhe haviam sido atribuídas enquanto trabalhador da 2.ª R. “FF - Construções, Ldª.” – ... -
Aviso n.º 1186/2017
... ão do interesse público, proteção dos direitos e interesses dos cidadãos, da boa ... ção para fins habitacionais de trabalhador no exercício de funções públicas e respetivo agregado familiar nos termos legalmente admitidos, com caráter ... ção privativa do domínio público; c) Por morte, dissolução de pessoa coletiva, declaração de ...
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Acórdão nº 822/09.7 TBDCR.L1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 09 de Dezembro de 2014
... declarada titular das prestações por morte de JR, no âmbito do regime da Segurança Social ... de um dos seus membros que seja trabalhador, aposentado ou reformado, através da ... ções concedidas a favor do agregado familiar : -Uma prestação de concessão única e ... profissionais, o reconhecimento dos direitos e o cumprimento das obrigações decorrentes dos ...
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Decreto n.º 5/2017
... de tratamento e manutenção dos direitos adquiridos e em formação. Este objetivo ... no artigo 2.º; i) O termo «trabalhador» designa o trabalhador por conta de outrem ou ... tal ou designada como membro do agregado familiar pela legislação nos termos da qual as ... nas eventualidades de invalidez, velhice e morte; b) Em relação à República da Índia, a todas ...
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Edital n.º 644/2021
... Morte do titular ou dissolução, quando se trate de ... das pessoas a quem transmitiram os seus direitos. Artigo 22.º Taxas O pagamento das taxas ... situação sócio económica do agregado familiar justifique outro tipo de medida. Artigo 23.º ... trabalhador municipal encarregado pelo cemitério ou por quem ...
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Edital n.º 1210/2021
... Morte do titular ou dissolução, quando se trate de ... das pessoas a quem transmitiram os seus direitos. Artigo 22.º Taxas O pagamento das taxas ... situação sócio económica do agregado familiar justifique outro tipo de medida. Artigo 23.º ... trabalhador municipal encarregado pelo cemitério ou por quem ...
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Lei n.º 75-B/2020
... dos referidos bairros, bem como os direitos e as obrigações a estes relativos, para os ... efetivamente prestado em que o trabalhador esteja sujeito às condições corresponde a 15 % ... vida profissional com a vida pessoal e familiar e da motivação; b) Medidas previstas no ... ças profissionais, invalidez, velhice e morte, garantidas pelo regime de segurança social dos ...
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Regulamento n.º 1032/2016
... cinzas; i) Cadáver: o corpo humano após a morte e até estarem terminados os fenómenos de ... ; d) Qualquer herdeiro; e) Qualquer familiar; f) Qualquer pessoa ou entidade. 2 - Se o ... trabalhador ou ainda, autorizar a agência funerária a ... a doze anos, não exerçam os seus direitos por período superior a dez anos, nem se ...
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Regulamento n.º 5/2017
... cinzas; i) Cadáver: o corpo humano após a morte e até estarem terminados os fenómenos de ... ; d) Qualquer herdeiro; e) Qualquer familiar; f) Qualquer pessoa ou entidade. 2 - Se o ... trabalhador ou ainda, autorizar a agência funerária a ... a doze anos, não exerçam os seus direitos por período superior a dez anos, nem se ...
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Acórdão nº 845/20.5T8AVR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 22 de Junho de 2022
I - A resolução do contrato de trabalho por iniciativa do trabalhador, sem necessidade de aviso prévio com invocação de justa causa, a que alude o art.º 394.º do CT/2009, pode ser fundada num comportamento ilícito do empregador ou resultante de circunstâncias objetivas, relacionadas com o trabalhador ou com a prática de atos lícitos pelo empregador – dizendo-se no primeiro caso que estamos...
... pagamento das despesas do seu agregado familiar, que tinha com a alimentação, vestuário, luz, ... ; todas as referidas violações dos seus direitos e garantias tornaram impossível a manutenção ... Após a morte do meu pai, eu só vivia com o meu ordenado ... pontual da retribuição confere ao trabalhador a faculdade de fazer cessar / resolver o contrato ... -
Acórdão nº 736/11.0TTPRT-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 24 de Janeiro de 2018
I - Tem natureza de retribuição em espécie a atribuição ao trabalhador de um ligeiro de passageiros para seu uso exclusivo, na atividade profissional, que este também usava na sua vida privada, 24 horas por dia, feriados, folgas semanais, férias e qualquer outra ausência ao serviço, com conhecimento e aceitação da entidade patronal, suportando esta todos os encargos da manutenção, combustível,...
... assumidos e as despesas do seu agregado familiar, em conformidade com o seu estatuto social; Os ... o contrato de trabalho, ferindo de morte o seu projecto de realização profissional e ... viatura de serviço por parte de um trabalhador, não implica lógica e necessariamente a sua ... , que não sejam contrárias aos seus direitos ou garantias”, pelo que a entrega da viatura ... -
Lei n.º 12/2022
... dos referidos bairros, bem como os direitos e ... as obrigações a estes relativos, para os ... vida profissional com a vida pessoal e familiar e da motivação; ... b) Medidas previstas no ... , desde que garantida a aceitação do trabalhador ... 5 — Os órgãos ou serviços apresentam um ... nova, consoante eles devam terminar pela morte ... de qualquer ou da última que sobreviver: ...
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Acórdão nº 465/11.5TBAMR,G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Abril de 2019
I. É reconhecido o melindre da fixação do valor indemnizatório pelos prejuízos decorrentes da perda do contributo remuneratório, dado pelo falecido, para as despesas do seu agregado familiar, na medida em que se funda em parâmetros de incerteza, nomeadamente, quer quanto ao tempo de vida do lesado, quer quanto à própria evolução salarial que a vítima teria ao longo da sua vida, evolução que hoje,
... 000,00 (cem mil euros) a título de dano “morte” pelo falecimento da referida vítima; c- ... falecido GG para as despesas do agregado familiar; 1) Com o devido respeito, carecem de razão os ... ou não perda do nível salarial do trabalhador, ou ainda que este esteja desempregado, até ... e do qual emergem todos os outros direitos, situa-se, em regra e com algumas oscilações, ... -
Acórdão nº 1783/11.8TBPNF.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 23 de Março de 2015
... e angústia que se prolongaram até à sua morte e durante, pelo menos, 50 minutos ... 2. É ... assente num vínculo de natureza familiar entre a vítima e o credor da indemnização; ... trabalhador por conta de outrem ... 14. A douta sentença ... ção do esforço do tornozelo e do tarso direitos e que dificulta a execução habitual da sua ...