direitos despedimento colectivo

I - Tendo a A sido despedida em 30 de Dezembro de 2009, e embora vigorasse à data o Código do Trabalho de 2009 aprovado pela Lei 7/2009 de 12/2, não se lhe aplica o regime do seu artigo 387º, nº 2, que veio estabelecer que o trabalhador se pode opor ao despedimento mediante a apresentação de requerimento em formulário próprio, a ser apresentado no tribunal competente no prazo de 60 dias contados...

Constitui requisito ou condição de licitude do despedimento colectivo a disponibilização da compensação e de outros créditos vencidos e exigíveis por virtude da cessação do contrato de trabalho, formalidade que o empregador deve comprovar documentalmente com a sua contestação, se o despedimento for impugnado judicialmente. A lei não faz depender a legalidade do despedimento colectivo da...

I - A impugnação judicial de um despedimento verificado antes de 1 de Janeiro de 2010 segue a forma de processo comum, regulado nos artigos 51.º e seguintes do Código de Processo de Trabalho, ainda que essa impugnação venha a ser deduzida após essa data. II - O prazo para impugnar um despedimento ocorrido, antes de 1 de Janeiro de 2010, é o prazo de um ano, nos termos do art. 435º n.º 2 do...

A acção de impugnação judicial da regularidade e licitude do despedimento tem natureza urgente em todas as suas fases processuais, pelo que o prazo para a entidade empregadora apresentar em juízo o articulado motivador do despedimento é contínuo, não se suspendendo durante as férias judiciais.

• Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores

I - As normas criadas por usos laborais são fonte (mediata) de direito e aplicam-se ao contrato individual e à relação por ele criada. II - Para relevarem como tal, os usos laborais devem representar uma prática social reiterada e geral, sem a convicção da sua obrigatoriedade, passível de gerar efeitos associados à tutela da confiança e expectativas das partes. III - A aplicação temporalmente

A competência material para o conhecimento de uma ação relativa a créditos emergentes da cessação do contrato de trabalho, posterior à declaração de insolvência do empregador e promovida pelo respetivo administrador de insolvência [art. 347.º, n.º 2, do CT], é retirada ao tribunal do trabalho por força da apensação da ação ao processo de insolvência [art. 89.º, n.º 2, do CIRE], originando, assim,

1- Integra abuso do direito a propositura duma acção em que o A pede que seja reconhecido como trabalho subordinado o período de mais de 12 anos de colaboração com uma empresa ao abrigo de sucessivos contratos de agência, peticionando o pagamento de férias, subsídios de férias e Natal, e outros créditos laborais, se, ao passar ao estatuto de contrato de trabalho por tempo indeterminado da mesma...

O facto de o R. ter colocado à disposição do A. (com o recebimento por este), até ao termo do prazo de aviso prévio, a compensação relativa ao despedimento colectivo, não colide com a posterior reintegração do A., fruto do reconhecimento da ilicitude do despedimento. Do ocorrido só resulta a obrigação de o A. restituir a quantia recebida a título de compensação, mas não qualquer contradição entre

I - O artigo 74.º do Código de Processo do Trabalho não permite ao tribunal, ainda que esteja em causa a aplicação de preceitos inderrogáveis de leis ou instrumentos de regulamentação colectiva de trabalho, alterar ou substituir os factos jurídicos invocados como fundamento de uma pretensão, de modo a resolver um litígio, apreciando e decidindo um pedido com fundamento numa causa de pedir que não

1. Na resolução do contrato por iniciativa do trabalhador, o requisito relativo à inexigibilidade da manutenção do vínculo não pode ser apreciado em moldes idênticos ao do despedimento disciplinar, pois o trabalhador não dispõe de meios alternativos de reacção que lhe permitam conservar a relação laboral, ao contrário do empregador que dispõe de um leque de sanções disciplinares conservatórias.

I – Desde que o recorrente questione a decisão fáctica proferida na 1.ª instância, pedindo a reapreciação de prova gravada, não deve lançar-se mão do prazo geral de interposição de recurso e perspectivar a eventual intempestividade deste em todas as suas vertentes, ainda que o recorrente não observe rigorosamente os requisitos de forma impostos pelo artigo 685.º-B do CPC. II – A...

I- Um contrato de trabalho por tempo indeterminado celebrado tacitamente com o Estado ao aceitar a colaboração duma trabalhadora entre 1997 e 2007, mediante o pagamento de retribuição, constitui um contrato de trabalho ferido de nulidade por se tratar duma forma contratual que não cabia na previsão do Decreto-Lei n.º 427/89, de 7/12, cujo artigo 43º, nº 1 proibia a constituição de relações de...

I -  A cedência de trabalhadores só é lícita se for temporária. Por outro lado, entre outras exigências, esta figura, pressupõe que, em princípio, durante o prazo de duração da cedência ocasional, o trabalhador exerça funções exclusivamente ao serviço da empresa cessionária. II - Embora a LCT não previsse, expressamente, a figura da pluralidade de empregadores, nada impedia que um trabalhador...

I – De acordo com o Regulamento das Custas Processuais, a regra é a sujeição a custas (artigo 1º), sendo excepcional a isenção das mesmas como a concedida pelo artigo 4º nº 1 al. f). II - A letra deste preceito exclui, por si e em conjugação com o artigo 310º nº 3 do Regime do Contrato de Trabalho na Função Pública, aprovado pela Lei nº 59/2008, de 11 de Setembro, a interpretação que inclua