direitos despedimento colectivo
1413 resultados para direitos despedimento colectivo
-
Acordo Coletivo de Trabalho n.º 29/2021
... dos objectivos, importa salvaguardar os direitos dos trabalhadores necessários à sua ... de aplicação 1 - O presente acordo colectivo de empregador público, adiante designado por ... caso de procedimento disciplinar e despedimento, nos seguintes termos: a) A suspensão preventiva ...
-
Acordo Coletivo de Trabalho n.º 7/2022
... dos objetivos, importa salvaguardar os direitos dos trabalhadores necessários à sua ... de aplicação 1 — O presente acordo colectivo de empregador público, adiante designado por ... caso de procedimento disciplinar e despedimento, nos seguintes termos: a ) A suspensão ...
-
Acordo Coletivo de Trabalho n.º 118/2018
... dos objectivos, importa salvaguardar os direitos dos trabalhadores necessários à sua ... de aplicação 1 - O presente acordo colectivo de empregador público, adiante designado por ... caso de procedimento disciplinar e despedimento, nos seguintes termos: a) A suspensão preventiva ...
-
Acordo Coletivo de Trabalho n.º 66/2019
... direitos dos trabalhadores necessários à sua ... de aplicação 1 - O presente acordo colectivo de empregador público, adiante designado por ... caso de procedimento disciplinar e despedimento, nos seguintes termos: a) A suspensão preventiva ...
-
Acordo Coletivo de Trabalho n.º 36/2018
... direitos dos trabalhadores necessários à sua ... de aplicação 1 - O presente acordo colectivo de empregador público, adiante designado por ... caso de procedimento disciplinar e despedimento, nos seguintes termos: a) A suspensão preventiva ...
-
Acordo Coletivo de Trabalho n.º 34/2017
... direitos dos trabalhadores necessários à sua ... de aplicação 1 - O presente acordo colectivo de empregador público, adiante designado por ... caso de procedimento disciplinar e despedimento, nos seguintes termos: a) A suspensão preventiva ...
-
Acordo Coletivo de Trabalho n.º 75/2017
... dos objectivos, importa salvaguardar os direitos dos trabalhadores necessários à sua ... de aplicação 1 - O presente acordo colectivo de empregador público, adiante designado por ... caso de procedimento disciplinar e despedimento, nos seguintes termos: a) A suspensão preventiva ...
-
Acordo Coletivo de Trabalho n.º 92/2018
... dos objectivos, importa salvaguardar os direitos dos trabalhadores necessários à sua ... de aplicação 1 - O presente acordo colectivo de empregador público, adiante designado por ... caso de procedimento disciplinar e despedimento, nos seguintes termos: a) A suspensão preventiva ...
-
Acordo Coletivo de Trabalho n.º 17/2019
... dos objectivos, importa salvaguardar os direitos dos trabalhadores necessários à sua ... de aplicação 1 - O presente acordo colectivo de empregador público, adiante designado por ... caso de procedimento disciplinar e despedimento, nos seguintes termos: a) A suspensão preventiva ...
-
Acordo Coletivo de Trabalho n.º 4/2017
... direitos dos trabalhadores necessários à sua ... de aplicação 1 - O presente acordo colectivo de empregador público, adiante designado por ... caso de procedimento disciplinar e despedimento, nos seguintes termos: a) A suspensão preventiva ...
-
Acordo Coletivo de Trabalho n.º 38/2017
... direitos dos trabalhadores necessários à sua ... de aplicação 1 - O presente acordo colectivo de empregador público, adiante designado por ... caso de procedimento disciplinar e despedimento, nos seguintes termos: a) A suspensão preventiva ...
-
Acordo Coletivo de Trabalho n.º 52/2017
... direitos dos trabalhadores necessários à sua ... de aplicação 1 - O presente acordo colectivo de empregador público, adiante designado por ... caso de procedimento disciplinar e despedimento, nos seguintes termos: a) A suspensão preventiva ...
-
Acordo Coletivo de Trabalho n.º 52/2018
... direitos dos trabalhadores necessários à sua ... de aplicação 1 - O presente acordo colectivo de empregador público, adiante designado por ... caso de procedimento disciplinar e despedimento, nos seguintes termos: a) A suspensão preventiva ...
-
Acordo Coletivo de Trabalho n.º 50/2017
... direitos dos trabalhadores necessários à sua ... de aplicação 1 - O presente acordo colectivo de empregador público, adiante designado por ... caso de procedimento disciplinar e despedimento, nos seguintes termos: a) A suspensão preventiva ...
-
Acordo Coletivo de Trabalho n.º 59/2017
... direitos dos trabalhadores necessários à sua ... de aplicação 1 - O presente acordo colectivo de empregador público, adiante designado por ... caso de procedimento disciplinar e despedimento, nos seguintes termos: a) A suspensão preventiva ...
-
Acordo Coletivo de Trabalho n.º 24/2017
... direitos dos trabalhadores necessários à sua ... de aplicação 1 - O presente acordo colectivo de empregador público, adiante designado por ... caso de procedimento disciplinar e despedimento, nos seguintes termos: a) A suspensão preventiva ...
-
Acordo Coletivo de Trabalho n.º 7/2022
... salvaguardar os direitos dos trabalhadores necessários à sua ... 1 — O presente acordo colectivo de empregador público, adiante designado por ... disciplinar e despedimento, nos seguintes termos: ... a) A suspensão ...
-
Acordo Coletivo de Trabalho n.º 23/2017
... direitos dos trabalhadores necessários à sua ... de aplicação 1 - O presente acordo colectivo de empregador público, adiante designado por ... caso de procedimento disciplinar e despedimento, nos seguintes termos: a) A suspensão preventiva ...
-
Acórdão nº 13029/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 18 de Maio de 2017
I – No âmbito de vigência do Estatuto Disciplinar de 2008 a cessação da relação jurídica de emprego público por aposentação do trabalhador não impedia a punição disciplinar e, em consequência, a competência disciplinar (abrangendo o poder de instaurar procedimento disciplinar e de aplicar sanções) mantinha-se mesmo nas situações de extinção do vínculo relativamente a infracções cometidas...
... (a 2.12.2004) à pena de despedimento aplicada, o que implicará o pagamento ao ... Colectivo de Juízes deste Tribunal acordou em: a) anular a ... a ser-lhe garantidos todos os direitos profissionais inerentes à sua qualidade de ... -
Lei n.º 59/2008
... mento, sobre direitos de personalidade; ... b) Artigos 13.º a 20.º, ... trabalho negociais são o acordo colectivo de trabalho, o ... acordo de adesão e a decisão ... Artigo 42.º ... Protecção no despedimento ... 1 — O despedimento de trabalhadora ...
-
Acórdão nº 2949/19.8T8CSC.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Novembro de 2022
I- A aplicabilidade de um Contrato Coletivo de Trabalho por força de uma Portaria de Extensão, pressupõe que se prove que os empregadores e trabalhadores estejam integrados no âmbito do setor de atividade e profissional definido naquele instrumento. II- Não se tendo provado que um Centro de Reabilitação Profissional, criado no seio de uma Cooperativa de Solidariedade Social, tivesse...
... Acréscimo da compensação por despedimento colectivo, englobando os diferenciais ... , aplicando-se-lhes o mesmo estatuto de direitos e benefícios, designadamente fiscais” ... -
Acórdão nº 2122/21.5T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19 de Janeiro de 2023
I – Passando uma sociedade comercial a explorar um estabelecimento de óptica que antes era explorado por outra entidade, continuando – por mais de dois meses - a trabalhadora que aí prestava trabalho a exercer as mesmas funções, com os mesmos horários, utilizando os mesmos instrumentos de trabalho, nas mesmas condições, ocorreu transmissão do estabelecimento nos termos a para os...
... que seja declarada a ilicitude do despedimento e sejam as rés condenadas: A 2ª R. no ... fundamental de natureza análoga aos direitos, liberdades e garantias ... XXXVIII. Ademais, ... , in “A fraude à lei e o despedimento colectivo na transmissão da unidade económica”, CEJ, ... -
Acórdão nº 2122/21.5T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19-01-2023
I – Passando uma sociedade comercial a explorar um estabelecimento de óptica que antes era explorado por outra entidade, continuando – por mais de dois meses - a trabalhadora que aí prestava trabalho a exercer as mesmas funções, com os mesmos horários, utilizando os mesmos instrumentos de trabalho, nas mesmas condições, ocorreu transmissão do estabelecimento nos termos a para os efeitos previstos
... que seja declarada a ilicitude do despedimento e sejam as rés condenadas: ... A 2ª R. no ... fundamental de natureza análoga aos direitos, liberdades e garantias ... XXXVIII. Ademais, ... , in “A fraude à lei e o despedimento colectivo na transmissão da unidade económica”, CEJ, ... -
Acórdão nº 729/13.3TTVNG.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Abril de 2015
I- As associações sindicais e de empregadores são parte legítima como autoras nas acções relativas a direitos respeitantes aos interesses colectivos que representam, conforme consagra o artigo 5º, nº 1, do CPT. II- O conceito de interesse colectivo assenta numa pluralidade de interessados, ou seja, na existência de vários indivíduos sujeitos aos mesmos interesses, devendo por isso tratar-se de
... é contestar, alegando que: O interesse colectivo não pode ser a discussão da interpretação da ... representam bem como à violação de direitos individuais mas como carácter de generalidade, ... Também não haverá que confundir o despedimento colectivo, com a resolução por iniciativa do ... -
Acórdão nº 2938/07.5TTLSB.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 21 de Novembro de 2012
... Seja declarado ilícito o despedimento do A., efectivamente ocorrido em 12 de Fevereiro ... (art.º 396.º), o despedimento colectivo (art.º 397.º), o despedimento por extinção do ... que houve violação culposa dos seus direitos", causadora de danos que, pela sua gravidade, mere\xC3" ...