Acórdão nº 13185/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 02 de Junho de 2016

Magistrado ResponsávelNUNO COUTINHO
Data da Resolução02 de Junho de 2016
EmissorTribunal Central Administrativo Sul

Acordam em conferência no Tribunal Central Administrativo Sul: I – Relatório Sindicato Nacional do Ensino Superior intentou contra a Universidade de Évora acção administrativa comum, tendo formulado os seguintes pedidos: a) ser declarado pelo Tribunal o reconhecimento (i) do direito dos docentes com a categoria de professores auxiliares e professores associados com agregação obtida em 2011, vinculados contratualmente à Ré, à percepção da remuneração mensal devida por tal categoria retributiva desde a data da obtenção da aquisição do título de agregado e (ii) da inaplicabilidade, a estes casos, da proibição de valorização remuneratória prevista no artº 24º da Lei nº 55-A/2010, de 31 de Dezembro (Lei do Orçamento Geral do Estado para 2011); b) ser decretada a inaplicabilidade das normas dos art. 24º, nºs 1 e 2, al. a) da Lei nº 55-A/2010, de 31/12, por violação da obrigação de negociação colectiva (Lei nº 23/98), e manifesta inconstitucionalidade material quando interpretadas no sentido de que da sua aplicação resulta o impedimento do pagamento da retribuição devida pelo índice retributivo correspondente ao da respectiva categoria com agregação aos professores auxiliares e professores associados contratualmente vinculados à Ré e que adquiram no ano de 2011 ao título de título académico de agregado, com os efeitos peticionados em a).

Por decisão proferida pelo T.A.C. de Lisboa foi absolvida a Ré da instância com fundamento na falta de pagamento de taxa de justiça inicial.

Inconformado com a referida decisão recorreu para este Tribunal Central, tendo formulado as seguintes conclusões: “

  1. O direito que se discute nos autos é um direito colectivo, um bem jurídico universal e indivisível: o reconhecimento do direito à remuneração devida pelos docentes que adquiriram no ano de 2011, o título académico de agregação; B) O Recorrente configurou a presente acção, a relação material controvertida e os pedidos formulados, no exercício da defesa de interesses colectivos dos docentes que representa, C) O reconhecimento judicial do direito à remuneração devida é um interesse ou direito comum e indivisível de todos os docentes com as categorias de professor auxiliar/ associado com agregação obtida em 2011; D) O não pagamento aos docentes com agregação da retribuição fixada no seu regime remuneratório era uma situação existente, real, actual certa, desfavorável, comum a todos os docentes nessa qualidade, o que configurava uma situação incumbente ao Recorrente de defesa colectiva dos interesses em causa; E) A acção instaurada, de reconhecimento de direitos é meramente declarativa, de simples apreciação, com o intuito de obter uma sentença que tornasse certo o direito dos seus associados, e de todos os docentes que naquele ano de 2011 obtiveram o título de agregado, mas que, apesar disso não tiveram a devida valorização remuneratória de acordo com a estrutura retributiva de carreira em vigor (art.º 37º, n.º1, al. a) e art.º 39º, do CPTA); F) Pretendia-se pela acção conferir certeza jurídica a uma situação que prejudicava de forma imediata e directa todos os docentes da Recorrida, agregados em 2011; G) A finalidade primeira da acção era obter jurisprudência em sentido favorável à pretensão de todos e cada docente que obtivesse o título de agregado; H) Não estão em causa na acção as pretensões individualizadas de cada docente nessa situação, com a necessária liquidação dos seus créditos e consequente condenação ao pagamento em concreto das quantias devidas a cada docente, pedido que não foi formulado nos autos, não se identificando assim a questão a decidir nos autos com os casos que conduziram ao acórdão de uniformização de jurisprudência do STA, Acórdão n.º5/ 2013; I) Neste pressuposto, o Recorrente agiu em defesa de matérias respeitantes à remuneração, à categoria e à carreira que são matérias constantes do art. 6.º da Lei n.º23/98, de 26 de Maio, matérias que lhe estão especialmente conferidas pelos seus estatutos, bem como, pela legislação aplicável; J) O Recorrente enquanto associação sindical dos docentes do ensino superior, tem como objectivo defender e dignificar, em geral, o exercício da docência e da investigação científica, pelo que, intentou a presente acção para a defesa de direitos e interesses colectivos com o objectivo de obter uma decisão que defenda e reconheça os interesses e os direitos dos associados com agregação à respectiva remuneração; K) São interesses colectivos os de determinado grupo ou categoria de indivíduos relacionados com um determinado bem como é o caso da remuneração de um grupo de trabalhadores ou de grupos de trabalhadores, no caso dos docentes do ensino universitário público cujo regime remuneratório é essencialmente unitário e estabelecido por diploma oficial normativo; L) Ao decidir pela absolvição de instância, como cominação pela não comprovação da prestação pelo Recorrente de serviço jurídico gratuito aos trabalhadores por si representados e que estes não tenham um rendimento ilíquido superior a 200UC, e consequentemente condenar em custas, incorreu a Mª Juiz a quo no erro de julgamento de Direito por incorrecta interpretação e aplicação aos autos das normas dos art.º 310º, n.º3, do RCTFP (à data da instauração da acção vigente), 4º, n.º1, alínea f), do RCP e 56º da CRP; M) Porquanto estas normas na sua hipótese e estatuição normativas, são de aplicação ao caso dos autos na exacta medida que o Recorrente agiu em defesa colectiva dos interesses dos docentes, em nome próprio no exercício das atribuições e competências estatutária, legal e constitucionalmente conferidas, interesses esses em causa - reconhecimento do direito à remuneração devida pela categoria retributiva de professores auxiliares/associados com agregação -, qualificados como incindíveis, solidários, comuns, colectivos...

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