Acórdão nº 0096572 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 06 de Abril de 1995

Magistrado ResponsávelAMERICO MARCELINO
Data da Resolução06 de Abril de 1995
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: CCIV66 ART115 ART116. RAU90 ART116.

Sumário: I - A obrigação "da mesma actividade" faz parte da estrutura do trespasse. É, porém, alheia à estrutura do "direito de preferência". II - Se o senhorio fizer valer o direito de preferência a que alude o art. 116 do RAU, confundir-se-à a posição de inquilino e...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT