Acórdão nº 0096572 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Abril de 1995 (caso None)

Magistrado ResponsávelAMERICO MARCELINO
Data da Resolução06 de Abril de 1995
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: CCIV66 ART115 ART116. RAU90 ART116.

Sumário: I - A obrigação "da mesma actividade" faz parte da estrutura do trespasse. É, porém, alheia à estrutura do "direito de preferência". II - Se o senhorio fizer valer o direito de preferência a que alude o art. 116 do RAU, confundir-se-à a posição de inquilino e...

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