Acórdão nº 087868 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Março de 1996

Magistrado ResponsávelRAMIRO VIDIGAL
Data da Resolução19 de Março de 1996
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Área Temática: DIR PROC CIV - RECURSOS. DIR CIV - TEORIA GERAL / DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: CPC67 ART497 ART498 ART511 N3 C ART646 N4 ART653 N4 ART671 ART673 ART712 N1 N2 ART722 N2 ART726 ART729 N2. CCIV66 ART204 ART1028 ART1084.

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