direito pensao alimentos
-
Acórdão nº 10587/2006-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 24 de Abril de 2007
Incorre em responsabilidade contratual, exercida no âmbito do contrato de mandato judicial, por omissão do dever de zelo e diligência a que alude o artigo 83.º/1,alínea d) do Estatuto da Ordem dos Advogados, o advogado que, instado pelo cliente pelo menos a partir do 2º semestre de 1997 a accionar a execução das prestações de alimentos vencidas desde 15 Jul. 1993 a Agosto 1995, veio a instaurar a
... 29/6/2000 é que propôs execução por alimentos contra o seu marido, por prestações em atraso ... negligência causa directa da perda do direito económico que a autora esperava obter com a ... -
Acórdão nº 4/14.6T8VPA.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 12 de Maio de 2016
A determinação do quantum da prestação de alimentos entre os ex-cônjuges deve ser feita (1) com a aplicação dos critérios comuns a obrigações de alimentos com outra génese, estabelecidos pelo art.º 2004.º, do C. Civil e (2) com valoração, no âmbito desses critérios comuns, nos termos do art.º 2016.º-A, n.º 1, do C. Civil, de “…todas as circunstâncias que influam sobre as necessidades...
... da quantia de € 750,00 a título de alimentos ... Designada data para realização da ... quo", fez uma errada aplicação do Direito à matéria de facto dada como provada e, além ... -
Acórdão nº 195/03 de Tribunal Constitucional (Port, 09 de Abril de 2003
... reconhecer-lhe a qualidade de titular do direito às prestações por morte do referido B?, com ... às dos cônjuges, tem direito a exigir alimentos da herança do falecido, se os não puder obter ...
-
Acórdão nº 01040/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Novembro de 2015
O montante da pensão de alimentos paga pelo sujeito passivo a filho maior que frequenta o ensino universitário, deve ser aceite para efeitos do art. 56º do CIRS se tal quantia respeitar os termos do acordo de regulação de poder paternal homologado por sentença, quando o filho ainda era menor.
... se estabeleceu a obrigação de prestar alimentos às filhas menores do aqui Impugnante se mantinha ... ção e, consequente, aplicação do direito, maxime do preceituado nos arts. 56º do CIRS e ... -
Acórdão nº 1017/04.1TQPRT-B.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 02 de Julho de 2015
... proceder ao pagamento da prestação de alimentos devida aos seus filhos D… e E…, estando em ... Estado, como modo de consagração do direito das crianças à protecção, consagrado ...
- Acórdão nº 0030789 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Junho de 2000
- Acórdão nº 0030789 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Junho de 2000 (caso None)
-
Acórdão nº 668/13.8TBCHV-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 28 de Janeiro de 2021
I- Logo que a paternidade se mostre estabelecida, o sujeito activo da obrigação alimentícia é o filho. Assim, no caso em apreço, o sujeito passivo da obrigação alimentícia é o progenitor que foi condenado no seu pagamento e o sujeito activo é o filho menor, e não a sua mãe, a quem a prestação alimentícia é entregue. II- Não se verifica a prescrição das prestações alimentícias vencidas há mais...
... alimentos, acrescido do valor correspondente a metade das ... não pode concordar porque é um direito que lhe assiste ter a possibilidade de provar ... -
Acórdão nº 4890/2006-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 12 de Julho de 2006
... direito às prestações por morte de O. [ ] ... à situação de quem tem direito a alimentos da herança ... 2ª Isto é, a situação que ...
-
Acórdão nº 14683/16.6T8LSB.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 02 de Novembro de 2017
1. –A repetição do indevido comporta as seguintes situações, previstas nos artigos 476º, 477º e 478º, todos do Código Civil: - casos em que se cumpre uma obrigação objectivamente inexistente; - hipóteses de cumprimento de uma obrigação alheia, na convicção errónea de que se trata de dívida própria ou de que se está vinculado para com devedor a esse cumprimento. 2. –Continuando a...
... , acordo no qual fixou uma pensão de alimentos de € 350,00 por mês, sendo que, com as ... direito a ver restituída a quantia indevidamente para à ... -
Acórdão nº 01B828 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Maio de 2001 (caso NULL)
I - A atribuição do direito às prestações pecuniárias denominadas "pensão de sobrevivência e subsídio por morte", por decesso de beneficiário do regime da segurança social, depende de verificação cumulativa de vários requisitos, dentre os quais se conta a impossibilidade de o autor obter alimentos do seu cônjuge ou ex-cônjuge, descendente, ascendente ou irmãos. II - Como facto constitutivo do...
-
Acórdão nº 1201/13.7T2AMD-B.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Abril de 2015
I - Havendo instrumentos jurídicos relativos à cobrança de alimentos no estrangeiro, estes devem ser accionados e, só no caso de se comprovar a impossibilidade da cobrança, ou, então, ser especificamente comprovada a demora na cobrança por esses meios, é que o FGADM deve ser chamado a intervir. II - Para justificar a intervenção do FGADM não poderá ser invocada, sem mais, a demora só pelo facto
... de Incumprimento de Prestação de Alimentos devidos ao seu filho menor, BB, de 11 anos de ... sobre a mesma questão fundamental de direito, indicando para o efeito, como Acórdão ... -
Acórdão nº 233/08.1TMCBR-E.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 09 de Setembro de 2014
... acção de alteração de pensão de alimentos, contra M (…), pedindo que se declare cessada a ... IV. Razões de Direito - de não estar demonstrada qualquer alteração ...
-
Acórdão nº 5757/11.0TBBRG.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Fevereiro de 2019
I - O uso intermitente de dispositivo de deteção de metais no estabelecimento de diversão em questão permitiu a introdução no seu interior de navalha que, após, veio a ser utilizada pelo 1.º réu e causou a morte do pai da autora. II - A 2.ª ré, sociedade exploradora do estabelecimento, e o 3.º réu, gerente da sociedade, praticaram conduta ilícita, traduzida na omissão do cumprimento do dever...
... mil euros), pelo dano de supressão do direito à vida e de € 20.000,00 (vinte mil euros) ... tidas em conta à margem da pensão de alimentos; d) Pagarem os juros de mora incidentes sobre a ... -
Acórdão nº 178/14.6T8STB-C.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 30 de Janeiro de 2020
I.- No âmbito da prestação alimentar entre ex-cônjuges, a regra geral é a de que cada um deve prover à sua subsistência (artº 2016/1 do CC). II.- Com a reforma operada pela Lei 61/2008, 31-10, o artº 2016º foi alterado, sendo eliminada qualquer referência à culpa (tal como no então adotado regime geral do divórcio-rutura), pelo que qualquer dos cônjuges tem agora direito a alimentos,...
... ção da obrigação de prestação de alimentos à ex-cônjuge, (…), ou, se assim não for ... que o n.º 3 prevê a possibilidade de o direito a alimentos ser negado por manifestas razões de ... -
Acórdão nº 9621559 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 25 de Fevereiro de 1997
I - No direito português o concubinato não é por si só fonte de relações familiares, embora produza alguns efeitos jurídicos específicos, não pecando por inconstitucional o facto de o eventual direito do supérstite de uma união de facto à pensão de sobrevivência estar, para a sua obtenção, em situação de maior dificuldade legal do que o cônjuge supérstite legítimo. II - É complexa a causa de...
... Sumário: I - No direito português o concubinato não é por si só fonte ... , o facto da impossibilidade de obter alimentos dos ... -
Acórdão nº 99A015 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Fevereiro de 1999 (caso NULL)
... a B, pedindo que lhe seja reconhecido o direito a receber uma pensão de sobrevivência, atenta a ... relativa à carência efectiva de alimentos e à impossibilidade de obter alimentos das ...
-
Acórdão nº 5455/2007-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 12 de Julho de 2007
... , que este não tem pago a pensão de alimentos fixada desde Março de 2003 ... Notificado ... 2.2. DE DIREITO: As questões a resolver são as de saber se o ...
-
Acórdão nº 7409/12.5TBCSC.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 09 de Julho de 2015
1. Enquanto a obrigação de prestar alimentos entre os cônjuges se compreende no dever conjugal de assistência, como decorre do disposto nos art.ºs 2015.º, 1675.º e 1672.º, do C. Civil, entre os ex-cônjuges essa obrigação tem a sua ratio legis ao nível da solidariedade humana, individualizada em termos de imputação subjetiva passiva pela existência anterior do vínculo conjugal. 2. A Lei n.º 61/20
... alimentos, a ser depositada até dia 8 de cada mês, ... ção foi peticionado o reconhecimento do direito da Autora à obrigação de prestação de ... -
Acórdão nº 239/12.6TMCBR.C2 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 26 de Janeiro de 2016
1. Demonstrando-se que o progenitor do menor padece de doença incapacitante do exercício de funções laborais que o impossibilita de, dessa forma, angariar rendimentos ou meios de subsistência, e é beneficiário de prestações sociais (rsi), por não dispor de rendimentos, não se condena o mesmo no pagamento de uma prestação de alimentos, a favor do menor. 2. Trata-se de uma incapacidade...
... deveria ser fixada qualquer pensão de alimentos devidos ao menor, por o seu progenitor não ... 9 - É verdade que as crianças têm direito à protecção da sociedade e do Estado, com ... -
Acórdão nº 9730/06.2TBCSC-C.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 17 de Dezembro de 2014
1. Sempre que o devedor de alimentos não possa satisfazer as prestações de alimentos é o Estado, através do Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, quem garante ao menor os alimentos devidos, cabendo ao Fundo de Garantia o pagamento da respectiva pensão de alimentos. 2. Esta obrigação de garantia de alimentos por parte do Estado é norteada por factores de ordem social e...
... , IP, gestor do Fundo de Garantia dos Alimentos" Devidos a Menores, veio interpor recurso da decis\xC3" ... II – O DIREITO: 1. Questão a decidir: - Está em causa, no ... -
Acórdão nº 179/22.0T8STB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 15 de Dezembro de 2022
I- A obrigação de prestar alimentos pressupõe, para além do mais, que o devedor disponha de capacidade económica para os poder suportar. II- Não tem capacidade económica para prestar alimentos o ex-cônjuge, trabalhador por conta de outrem, que dispõe exclusivamente da quantia de € 893,00 mensais para fazer face ao seu sustento, habitação e vestuário. (Sumário do Relator)
... ções relativamente à questão dos alimentos, peticionando a Ré que o A. lhe preste alimentos ... diversa da proferida sobre a matéria de direito julgada, tendo sido violadas várias normas ... -
Acórdão nº 0038731 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Outubro de 1998 (caso None)
... Sumário: I - A efectivação do direito à pensão de sobrevivência não exige a ... salvaguardar aquelas em que o direito a alimentos de herança só não pode ser reconhecido por ...
-
Acórdão nº 0038731 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 20 de Outubro de 1998
... Sumário: I - A efectivação do direito à pensão de sobrevivência não exige a ... salvaguardar aquelas em que o direito a alimentos de herança só não pode ser reconhecido por ...
-
Acordo de Empresa N.º 126/2004 de 30 de Dezembro
... invocação de justa causa, não havendo direito a indemnização, salvo acordo escrito em ... com a pensão, exceder o montante dos alimentos ... O direito ao complemento das pensões ...